O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Garanhuns instaure processo administrativo para apurar responsabilidades pela paralisação das obras da nova sede da Prefeitura e do Centro Administrativo do Município, além de abrir uma Auditoria Especial para investigar possível dano ao erário público.

O caso envolve o Contrato nº 154/2023, firmado em julho de 2023 entre o Município e a empresa Arquitec – Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda., para a execução das obras, orçadas inicialmente em R$ 13,2 milhões. Com quatro aditivos, o valor já havia alcançado R$ 15,8 milhões, um aumento de R$ 2,6 milhões (22% do contrato original). Segundo o TCE-PE, do valor total contratado, já foram pagos cerca de R$ 8 milhões de reais.

A Arquitec ingressou com representação no TCE contra o Prefeito Sivaldo Albino e o secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, Fá Albino, alegando irregularidades na rescisão unilateral do Contrato. Segundo a Empresa, a decisão da Prefeitura foi tomada sem processo administrativo prévio, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Antes, a Arquitec já havia conquistado no último dia 5 de setembro, decisão liminar na Justiça (Mandado de Segurança nº 0006041-95.2025.8.17.2640), suspendendo os efeitos da rescisão do contrato por parte da Prefeitura, oficializado no final de agosto (relembre AQUI).

O Relator, conselheiro Carlos Neves, reconheceu que a rescisão foi de fato realizada de forma irregular, com efeitos retroativos e sem garantir defesa à contratada. O TCE também destacou que há falhas de planejamento por parte da Prefeitura, como incompatibilidades entre o projeto básico e as planilhas orçamentárias, além de demora injustificada na análise dos pleitos da Contratada. Por outro lado, o Órgão apontou que a Empresa também descumpriu obrigações contratuais, ao paralisar totalmente os serviços sem justificativa, mesmo havendo etapas possíveis de execução.

Diante do impasse, o Tribunal determinou, entre outras medidas, que a Prefeitura de Garanhuns instaure processo administrativo regular para eventual rescisão contratual, assegurando contraditório e ampla defesa e submeta o caso a Auditoria Especial, para investigar possíveis prejuízos ao erário e falhas de Gestão. (@blogcarloseugenio)