O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a recomendação de rejeição das contas de governo da Prefeitura de Bom Conselho relativas ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi tomada durante a 42ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada no último dia 10, e consta no Acórdão T.C. nº 2641/2025.

O julgamento analisou Recurso Ordinário interposto pelo Ex-prefeito João Lucas contra parecer prévio da 1ª Câmara do TCE-PE, que havia recomendado a rejeição das contas. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, e a sessão foi presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal.

Entre as principais irregularidades apontadas estão o descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022, que trata da compensação mínima constitucional na aplicação de recursos em educação, e o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o voto do relator, mesmo após a retificação dos valores, permaneceram débitos significativos: R$ 465.188,39 não recolhidos ao RGPS, correspondentes a 16,8% do total devido, e R$ 5.351.882,01 ao RPPS, o que representa 25,4% do montante que deveria ter sido pago. O Tribunal destacou ainda que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário integram o exercício financeiro de origem e, portanto, devem ser consideradas na análise das contas.

O TCE-PE também afastou a alegação de crise financeira apresentada pela defesa. Segundo os dados analisados, o Município registrou crescimento contínuo das receitas, que passaram de R$ 126 milhões em 2021 para R$ 170,9 milhões em 2023, um aumento superior a 35%. Além disso, foram identificados gastos superiores a R$ 1,3 milhão com festividades, considerados incompatíveis com a justificativa de dificuldades orçamentárias diante do não cumprimento de obrigações constitucionais.

No que se refere à Educação, o Tribunal concluiu que o Município não conseguiu comprovar a compensação integral da diferença de valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021, permanecendo um saldo negativo de R$ 192.933,26, mesmo após ajustes apresentados no recurso.

Diante do conjunto de falhas, o Pleno decidiu conhecer o recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para retificar os montantes das contribuições previdenciárias não recolhidas, mantendo, contudo, a recomendação de rejeição das contas de governo de 2023. O entendimento foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, com manifestação favorável também do Ministério Público de Contas.

A decisão segue agora para apreciação final da Câmara Municipal de Bom Conselho, responsável pelo julgamento político das contas do Ex-prefeito. Clique AQUI para baixar a decisão do TCE-PE. (@blogcarloseugenio)