O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de governo do então Prefeito de Terezinha, Matheus Martins, referentes ao exercício de 2023. A decisão foi unânime na sessão da Primeira Câmara, realizada no último dia 4, sob relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto.

Apesar de o Gestor ter cumprido os limites legais em áreas como saúde, educação e duodécimos, a auditoria apontou irregularidades previdenciárias, com não recolhimento e repasses parciais ao RGPS e RPPS. Segundo o TCE-PE, o Município deixou de repassar contribuições patronais ao RGPS e parte das contribuições descontadas dos servidores, além de valores devidos ao Regime Próprio. O TCE destacou a reincidência das falhas, já registradas em anos anteriores.

Além da rejeição das contas, o Tribunal fez recomendações à atual Gestão, como o recolhimento integral e tempestivo das contribuições, a adoção de plano de amortização do déficit atuarial e o reforço na transparência pública. O Parecer será encaminhado à Câmara Municipal de Terezinha, órgão responsável pelo julgamento político das contas. Para saber mais clique AQUI e acesse entre as Páginas 60 e 64. (@blogcarloseugenio)