O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou, no último dia 10 de novembro, como parcialmente cumprido o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com a Prefeitura de Brejão e aplicou multa de R$ 7.890,22 à então Prefeita Beta Cadengue.

A decisão, apesar de não ser recente, veio à tona após o atual Prefeito, Saulo Maruim, ser notificado da decisão, através de Ofício do TCE-PE, registrando que o Processo TC nº 23100796-6, havia sido transitado em julgado no último dia 24, não cabendo, portanto, recurso aquela Corte de Contas.

A decisão, tomada pela Segunda Câmara, teve como base relatório que apontou baixo desempenho do Município, com apenas 12,79% de cumprimento das obrigações, além de evolução mínima em relação ao cenário anterior.

Entre as principais irregularidades identificadas estavam: frota irregular: nenhum dos 17 veículos estava regular no Detran-PE; ausência de rastreamento por GPS; falta de sistema de gestão do transporte escolar; transparência incompleta no portal oficial e irregularidades entre motoristas, incluindo ausência de habilitação adequada e curso obrigatório. O TCE também destacou que a Gestora foi notificada, mas não apresentou defesa no processo.

Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Brejão adote medidas corretivas no prazo de 90 dias, incluindo regularização da frota, implantação de sistemas de controle e adequação das normas e da transparência. Não há informações se as determinações foram cumpridas, uma vez que o prazo expirou em fevereiro passado.

A Ex-prefeita Beta Cadengue ainda não se posicionou sobre o assunto. O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos agentes públicos citados para trazer as versões deles sobre o assunto. Clique AQUI para baixar a Decisão e os desdobramentos do Processo. (@blogcarloseugenio)