O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou “regular com ressalvas” uma Auditoria Especial realizada junto a Prefeitura de Lajedo nos exercícios de 2023 e 2024 e encontrou falhas administrativas, que resultaram na determinação da devolução de recursos na ordem de mais de R$ 112 mil reais. A decisão foi tomada na 28ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara.

Entre os problemas detectados estão o pagamento indevido de 13º salário a agentes políticos, precariedade na prestação de contas de diárias, liquidação incompleta de despesas com passagens aéreas, ausência de contrato administrativo e falhas na fiscalização contratual.

Segundo o relatório, o Prefeito Erivaldo Chagas, reeleito em 2024, autorizou o pagamento de 13º salário aos Secretários Municipais sem previsão em Lei específica, o que contraria a Constituição e a jurisprudência do próprio TCE. O Órgão imputou ao Prefeito a devolução de R$ 112.750,00 aos cofres públicos municipais, valor atualizado e a ser pago em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. 

O relator do processo foi o conselheiro Ranilson Ramos, que destacou a necessidade de aperfeiçoar os controles internos da Prefeitura. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, com participação do procurador do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa. Confira o Inteiro Teor da Decisão do TCE-PE clicando AQUI.

POSIÇÃO DA PREFEITURA – Em nota, a Prefeitura de Lajedo, esclareceu que “desde 2021, a gestão do Prefeito Erivaldo Chagas mantém o compromisso com os servidores municipais, garantindo o pagamento de todas as verbas devidas, incluindo o 13º salário, destinado igualmente a efetivos, contratados e comissionados”.

Ainda de acordo com o texto assinado pela Procuradoria, “recentemente, o Tribunal de Contas passou a adotar um novo entendimento, exigindo Lei específica para o pagamento do abono natalino a secretários e Presidentes de Autarquia. Essa decisão desconsidera que a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 72, §3º, de 1990, já assegura o direito ao 13º salário a todos os servidores municipais”.

Diante da “mudança de interpretação” e consequente multa de R$ 112 mil ao Prefeito Lajedense, o Município garantiu que vai ingressar na Justiça para derrubar a decisão do TCE-PE.  A “decisão será devidamente discutida em juízo, uma vez que o ato de promover o pagamento do 13º salário é não apenas legal, mas também moral e de grande importância para o fortalecimento da economia local”, destaca a Nota publicada pela Prefeitura de Lajedo nas redes sociais. (@blogcarloseugenio)