A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai julgar nessa terça-feira, dia 24, a partir das 10h, o Processo nº 24100737-9, referente a contratações realizadas pela Prefeitura de Garanhuns junto a ABDESM, a FADURPE e a Associação da Casa do Artesão de Garanhuns, que somados superam a marca dos R$ 2,4  milhões de reais (dois milhões e quatrocentos mil reais).

A análise é resultado de uma Auditoria Especial de Conformidade realizada nos exercícios de 2023 e 2024, que avaliou a legalidade e a regularidade de atos administrativos ligados, principalmente, a contratações do chamado terceiro setor e execução de projetos sociais e educacionais.

Segundo o relatório técnico, produzido pela Inspetoria Regional de Garanhuns (IRGA), foram identificadas diversas irregularidades, incluindo “indícios de conluio entre entidades, pagamentos sem comprovação documental, falhas na fiscalização de contratos e possível dano ao erário”. A Auditoria do TCE-PE também apontou “risco de responsabilização futura do Município por encargos trabalhistas e previdenciários”.

Entre os pontos analisados, um dos principais envolve o processo de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), no qual os auditores apontaram indícios de propostas de cobertura entre duas instituições, a ABDESM e a FADURPE, em projetos educacionais desenvolvidos no Município. O Relatório aponta coincidência de Profissionais entre as entidades, além de elementos que levantaram suspeitas sobre a divisão de projetos entre elas.

Outro destaque foi a análise do Projeto Aprendizagens, executado por meio de Termo de Colaboração com a FADURPE. De acordo com a auditoria, foram identificados pagamentos sem comprovação no montante de R$ 1.457.191,82, incluindo despesas com consultorias, assessorias, diárias e combustíveis sem documentação suficiente que comprovasse a efetiva execução dos serviços.

O Relatório também registra “inconsistências na prestação de contas, ausência de justificativas técnicas para custos apresentados e falhas no acompanhamento da execução do projeto por parte da Administração Municipal”.

O Relatório assinado pelo Analista de Controle Externo, Bruno Gonçalves Miranda, propõe a imputação de débitos e aplicação de multas. Entre as medidas sugeridas estão débitos solidários que somam mais de R$ 2,4 milhões. A Auditoria também recomendou aplicação de multas por “falhas de fiscalização, atos considerados ilegais ou antieconômicos e infrações de natureza contábil, financeira e administrativa”. Todos os envolvidos no processo apresentaram suas respectivas defesas no transcorrer do Procedimento. Baixe AQUI o Relatório da Auditoria. (@blogcarloseugenio)