O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter a multa aplicada ao Ex-prefeito de Iati, Tonho de Lula, por descumprimento dos limites legais de despesa com pessoal durante o exercício de 2023. A decisão foi tomada na 3ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada no último dia 4, sob relatoria do conselheiro Marcos Loreto.

Tonho de Lula havia interposto Recurso Ordinário contra o Acórdão T.C. nº 1628/2025, que julgou irregulares as gestões fiscais da Prefeitura de Iati referentes aos três quadrimestres de 2023 e aplicou multa no valor de R$ 22.680,00. No entanto, o Pleno entendeu que não foram apresentadas razões ou provas capazes de modificar a decisão anterior.

De acordo com o Tribunal, a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ainda no 3º quadrimestre de 2022, quando atingiu 57,87%. Em 2023, a irregularidade permaneceu ao longo de todo o exercício, com comprometimento de 58,72% no primeiro quadrimestre, 56,67% no segundo e 59,23% no terceiro.

Com a decisão, foi mantido integralmente o acórdão anterior, inclusive quanto ao julgamento pela irregularidade das Gestões Fiscais e à Aplicação da Multa. Clique AQUI para baixar a decisão na Íntegra. (@blogcarloseugenio)