O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas do Ex-prefeito de Jucati, Ednaldo Peixoto, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi unânime e ocorreu durante sessão da Segunda Câmara no último dia 21 de julho.

Segundo o parecer, houve descumprimento do limite mínimo de 15% da complementação da União (VAAT) em despesas de capital. Apesar disso, o relatório apontou que os demais parâmetros constitucionais e legais foram cumpridos, incluindo investimentos em saúde, previdência, dívida consolidada, gastos com pessoal e repasses de duodécimos à Câmara Municipal.

O conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo, ressaltou em seu voto que a Gestão apresentou razoabilidade, proporcionalidade, transparência e equilíbrio fiscal.

Além da análise das contas, o TCE encaminhou uma série de recomendações ao atual Prefeito de Jucati, Clelson Peixoto, para aprimorar a gestão fiscal e contábil do Município. Entre elas estão a melhoria dos registros e consolidação de receitas e despesas; a adequação da programação financeira e do cronograma de desembolsos; ajustes na Lei Orçamentária Anual; o monitoramento da relação entre despesas e receitas correntes e a correta execução dos recursos do Fundeb.

O Órgão também orientou que, nos próximos exercícios, o Município assegure o cumprimento do limite de 15% do VAAT em despesas de capital e adote medidas para equilibrar o Regime Próprio de Previdência Social, além de elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância. (@blogcarloseugenio)