O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, na última quarta-feira, dia 10, instaurar uma auditoria especial para investigar a Lei enviada para a Câmara e sancionada após aprovação de 14 dos 17 Vereadores, pelo Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), que institui um auxílio-alimentação de R$ 5 mil para ele próprio.

A norma, que também prevê R$ 2,5 mil para o Vice-prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias, encontra-se suspensa por decisão judicial.

O conselheiro Carlos Neves, relator do caso, determinou a auditoria ao analisar um pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPCO), que buscava suspender os efeitos da Lei Municipal nº 5.371/2025. O pedido, no entanto, foi negado, já que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) havia suspendido a lei liminarmente em agosto passado.

A Auditoria deverá examinar a legalidade da lei, a proporcionalidade dos valores fixados, o impacto orçamentário e possíveis violações a princípios constitucionais da administração pública.

Segundo o MPCO, os valores do auxílio superam, de forma desproporcional, benefícios semelhantes concedidos em outros poderes do Estado, podendo representar até 18% da remuneração dos agentes políticos. Atualmente, o salário bruto do Prefeito de Garanhuns é de R$ 34.774,64, do Vice-prefeito R$ 17.387,32 e dos Secretários Municipais R$ 13.770, conforme a Lei Municipal nº 5.246/2024.

A liminar que suspendeu o pagamento do auxílio foi concedida pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha após ação popular movida pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães. Na decisão, o magistrado fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 500 mil, aplicada pessoalmente ao Prefeito e ao secretário de Administração, Acácio Godoy.

Em nota, a Prefeitura de Garanhuns defendeu a legalidade do auxílio, afirmando que a criação do benefício “está dentro da normalidade jurídica” e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Gestão informou que irá recorrer da decisão judicial e que confia na reversão do caso em instâncias superiores. (@blogcarloseugenio, com informações