A Câmara de Vereadores de Garanhuns aprovou, por unanimidade de votos, dois Projetos de Lei que tratam da concessão de incentivos financeiros por meio da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As matérias foram apreciadas durante duas sessões legislativas realizadas nesta terça-feira, dia 30, ambas em regime de urgência urgentíssima.
O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), esteve presente no plenário da Câmara onde apresentou o PL nº 055/2025. Além de apresentar o PL, Albino ainda destacou a importância das medidas para o desenvolvimento econômico do Município e posou para fotos ao lado dos Vereadores, inclusive com os parlamentares da Oposição, Thiago Paes e Fernando da Iza. O vereador Ruber Neto não participou das sessões.
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Como chegou apenas nesta Terça, a matéria (PL nº 055/2025), assim como o PL nº 054, não chegaram a ser discutidas nas Comissões Permanentes, recebendo parecer verbal diretamente em Plenário. Confira no vídeo acima.
O Projeto de Lei nº 054/2025 estabeleceu uma redução da alíquota do ISSQN para 3% sobre serviços específicos ligados à atividade de intermediação de operações, conhecida como “brokerage”, previstos no Código Tributário Municipal. O benefício é direcionado a empresas ou grupos empresariais que atuem de forma integrada e em cadeia. O ramo de atividade que contará com o Incentivo será uma distribuidora de produtos da marca Nestlé.
O texto prevê que o incentivo poderá ser revogado em casos de inadimplência tributária, desvio de finalidade ou descumprimento das exigências legais, além de estabelecer mecanismos de controle, prazos para análise pela Secretaria de Finanças e retorno automático à alíquota geral de 5% em caso de irregularidades. Baixe o Projeto de Lei nº 054/2025 clicando AQUI.
Já o Projeto de Lei nº 055/2025 fixa a alíquota do ISSQN em 2% para serviços enquadrados no subitem 17.02 da Lista de Serviços do Município (apoio e infraestrutura administrativa e congêneres). Assim como o PL anterior, a proposta estabelece critérios rígidos para manutenção do benefício fiscal, prevendo a perda do incentivo em situações de fraude, inadimplência ou descumprimento das obrigações legais. Para baixar o Projeto de Lei nº 055/2025 clicando AQUI. Especula-se que o ramo empresarial que contará com o Incentivo será um CallCenter (Central de Atendimento). A informação ainda não foi confirmada pelo Governo de Garanhuns.
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INCENTIVO – Nas Mensagens encaminhadas à Câmara, o Prefeito justificou que as medidas têm como objetivo tornar Garanhuns mais competitiva e atrativa para novos investimentos, estimulando a geração de empregos, o aumento da renda e a ampliação da circulação econômica no Município. Os PL foram sancionados e serão publicados no Diário Oficial. (@blogcarloseugenio, com imagens de Thiago Caetano – ASCOM Câmara Garanhuns)
