O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados se posicionou sobre os fatos noticiados na reportagem “Justiça suspende Contrato de quase R$ 10 Milhões entre Prefeitura de Garanhuns e Escritório de Advocacia”, publicada neste veículo de comunicação. Confira na íntegra abaixo:

“Em atenção à publicação em epígrafe, veiculada em 13 de setembro de 2026, o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, no uso constitucional de seu direito de resposta, vem requerer a publicação da presente manifestação, no sentido de esclarecer que, até o presente momento, não teve ciência formal da referida Ação Civil Pública ou de seus fundamentos, razão pela qual não lhe foi oportunizado apresentar sua manifestação nos respectivos autos.

O escritório esclarece, contudo, que a contratação celebrada com o Município de Garanhuns observou integralmente as disposições da Lei de Licitações e o entendimento jurisprudencial aplicável à contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação pelos Municípios, inclusive os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528 e no Tema de Repercussão Geral nº 309.

Após a ciência formal da demanda e de seus fundamentos, o escritório apresentará, nos autos próprios, a defesa cabível, demonstrando a plena regularidade da contratação e a observância dos requisitos legais e jurisprudenciais pertinentes.

Por fim, o escritório informa que serão adotadas todas as medidas legais cabíveis para a preservação de seus direitos, inclusive, se constatados eventuais excessos ou condutas que possam caracterizar abuso de autoridade, a adoção das providências previstas na legislação aplicável, bem como eventual representação perante o Conselho Nacional do Ministério Público, caso se verifique desconformidade da atuação ministerial com a Recomendação nº 124/2026.

Este escritório reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício regular da advocacia, permanecendo convicto de que a regularidade da contratação será judicialmente reconhecida na referida ação”.

O posicionamento do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados vem após a Vara da Fazenda Pública de Garanhuns determinar a suspensão imediata de um contrato entre a Prefeitura e o Escritório para a recuperação de recursos do extinto FUNDEF. A decisão atende a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que questiona a contratação por inexigibilidade de licitação.

O processo, uma Ação Civil Pública, tem como réus o Município e a secretária de Educação, Wilza Vitorino. O contrato prevê honorários de êxito de 15% sobre os valores recuperados, estimados em R$ 66,3 milhões. Para saber mais baixe AQUI a decisão judicial.

A Prefeitura de Garanhuns e a Secretária Municipal de Educação ainda não se posicionaram publicamente sobre o assunto. O Blog segue à disposição para publicar os posicionamentos.  (@blogcarloseugenio)