O escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados voltou a se posicionar sobre os fatos noticiados na reportagem “Justiça suspende Contrato de quase R$ 10 Milhões entre Prefeitura de Garanhuns e Escritório de Advocacia”, publicada neste veículo de comunicação. Confira:

“Em complemento aos esclarecimentos anteriores, vem o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados informar que já teve acesso aos autos e que irá recorrer da decisão.

Reiteramos que a contratação com o Município de Garanhuns seguiu a Lei de Licitações e os parâmetros definidos pelo STF no Tema 309 de Repercussão Geral e que a decisão do Juiz do caso não considerou adequadamente esses precedentes.

O próprio Município informou no processo que seu corpo jurídico não estava habilitado para prestar o serviço jurídico especializado. Sem a atuação contratada, Garanhuns teria perdido a oportunidade de recuperar mais de R$ 66 milhões, especialmente porque o direito iria prescrever já em outubro de 2023.

A perda desses valores significaria imenso prejuízo à educação municipal, levando menos recursos para as escolas, crianças e adolescentes de Garanhuns.

Ressaltamos que o Escritório atua nessa mesma matéria para 1.645 municípios, em 15 estados diferentes, e em todos os Tribunais de Contas desses estados já foi reconhecida a regularidade de contratações semelhantes, com honorários condicionados ao êxito (só há pagamento se e quando os Municípios efetivamente receberem os valores).

Por fim, o escritório informa que também adotará as medidas cabíveis perante o CNMP, órgão responsável por fiscalizar a atuação dos membros do Ministério Público, em razão da desconformidade da atuação do Promotor de Justiça com as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 124/2026”.

O posicionamento do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados vem após a Vara da Fazenda Pública de Garanhuns determinar, no ínicio deste mês, a suspensão imediata de um contrato entre a Prefeitura e o Escritório para a recuperação de recursos do extinto FUNDEF. A decisão atende a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que questiona a contratação por inexigibilidade de licitação.

O processo, uma Ação Civil Pública, tem como réus o Município e a secretária de Educação, Wilza Vitorino. O contrato prevê honorários de êxito de 15% sobre os valores recuperados, estimados em R$ 66,3 milhões. Para saber mais baixe AQUI a decisão judicial.

A Prefeitura de Garanhuns e a Secretária Municipal de Educação ainda não se posicionaram publicamente sobre o assunto. O Blog segue à disposição para publicar os posicionamentos.  (@blogcarloseugenio)