O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo promotor
de Justiça Domingos Sávio, e a Câmara de Vereadores de Garanhuns, representada
pela presidente da Câmara, Carla Patrícia Gomes de Oliveira, celebraram Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a nomeação do restante dos
aprovados no Concurso Público Municipal até o fim de junho de 2018, conforme
previsto no edital do Certame.
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Com o TAC firmado, a Câmara de Vereadores deve observar o prazo que se
encerra no mês de junho de 2018 para preencher todas as vagas discriminadas no
edital do concurso. Outro ponto que deve ser observado pela gerência da Câmara
é a contratação de cargos comissionados. Estes cargos devem ter suas
atribuições destinadas apenas para funções de chefia, direção e assessoramento.
Já para as contratações de cunho temporário, ficou acertado nos termos que este
tipo de contratação deve ser feito somente em caráter excepcional, conforme o
interesse público, levando em consideração a legislação específica.
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Ainda de acordo com os termos assinados, a presidente da Câmara
comprometeu-se em realizar adequações necessárias que foram sugeridas pelo
Centro de Apoio Técnico Contábil, de forma a garantir que a convocação do
restante dos aprovados, esteja em conformidade com as contas da Casa. Isto deve
ser feito no prazo máximo de 60 dias e remetido ao Ministério Público para
comprovação de que os ajustes estão sendo feitos.
O descumprimento de quaisquer obrigações firmadas no TAC implicará no
pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 sem prejuízo de
responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
nº 8.429/92).
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