A decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) de transferir a palavra final do julgamento das contas de Prefeitos
ordenadores de despesas para as Câmaras Municipais provocará uma reviravolta na
aplicação da Lei da Ficha Limpa, a partir destas eleições, e preocupa representantes
dos tribunais de contas em todo o País. O principal motivo para a apreensão é a
possibilidade de que o julgamento do uso do dinheiro público pelos gestores
deixe de ser técnico e passe a ter cunho político.
Levantamento do Tribunal de
Contas de Pernambuco (TCE), ao qual a Folha de Pernambuco teve acesso, indica
que os tribunais podem ter razão: quando a competência de avaliar um
correligionário cabe aos Vereadores, se verifica, em muitos casos, uma
tendência de que atos de improbidade sejam minimizados. E que prevaleçam
afinidades e interesses no campo político-partidário ou até mesmo comercial,
com Parlamentares Municipais recebendo benesses para aprovar contas rejeitadas
pelo TCE.
De acordo com levantamento,
898 contas de Governo foram rejeitadas pelo TCE entre os anos de 1999 e 2015.
Deste total, as Câmaras de Vereadores acompanharam o voto do tribunal em 410
casos (ou 45,6% do total), mas na maioria deles, em 422 (ou 47%) ocorrências
suspeitas de irregularidades, os legisladores divergiram do voto dos
conselheiros, enquanto em 57 (6,3%) episódios, as casas legislativas não
informaram o seu parecer. Os dados se referem a contas de Governos, que só
podem ser alteradas pelo voto de dois terços dos Vereadores. O levantamento
também revela a situação de prefeitos que tiveram sucessivas contas rejeitadas
pelo TCE, mas foram absolvidos pelo Legislativo do seu município, que agora
passarão a ter a palavra final.
Um caso simbólico é o do
ex-prefeito de Manari, Otaviano Ferreira Martins, que teve todas as sete contas
de gestão – entre 2005 a 2011- rejeitadas pelo TCE e aprovadas pela Câmara. Outras
câmaras municipais também se destacam em votações que amenizam a rejeição de
todas as contas do chefe do Executivo como Itaíba (11 contas), Iati (10),
Itacuruba (7), Belém do São Francisco (6), entre outras, segundo dados
fornecidos pelo Tribunal de Contas ao Jornal Folha de Pernambuco.
O presidente da Atricon,
Valdecir Pascoal, coloca em dúvida a condição dos Vereadores para julgar os
casos. “As Câmaras não são técnicas, então o julgamento, certamente, será mais
político. Percebemos que eles não teriam a menor condição de fazer esse
controle com o nível de excelência técnico dos tribunais, porque eles não estão
acostumados com isso”, avaliou Pascoal. (Com informações da Folha de Pernambuco.
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