BUSCA DE NOTÍCIAS 2021
BUSCA DE NOTÍCIAS DE 2013 A 2020

GARANHUNS: Prefeitura Divulga Calendário de Pagamento de Servidores

A
Prefeitura de Garanhuns, por meio das Secretarias de Administração; Finanças; do
IPSG; da AESGA; e da AMSTT, divulgou oficialmente, nesta quarta-feira, dia 16,
o calendário de pagamentos do quadro de servidores da Municipalidade. A medida
reitera o compromisso do Governo Municipal, auxiliando para que os servidores
possam se programar financeiramente para o ano de 2019.
Com
o repasse das datas, os servidores tomam conhecimento de que os pagamentos
serão feitos nos últimos cinco dias úteis de cada mês, até o fim do ano.


“O
salário do Servidor é o nosso primeiro compromisso de cada dia. Em janeiro, já
conseguimos definir todas as datas porque fazemos um Governo responsável e
comprometido com a Gestão dos recursos do povo de Garanhuns”, afirmou o
Prefeito Izaías Régis (PTB), que complementou: “a divulgação prévia das datas
em que os funcionários receberão seus vencimentos é uma forma de valorizar o
servidor e evidenciar o compromisso financeiro da Gestão, que cumpre
rigorosamente com as datas estabelecidas no calendário”, finalizou Izaías.


DE OLHO EM 2020: Enquete promove Embate entre Izaías e Paulo Câmara

Uma
nova enquete promovida pela página do facebook ‘Política Garanhuns 2020’ volta a movimentar o cenário
político local. O embate digital agora reúne o Prefeito Izaías Régis (PTB) e o
Governador Paulo Câmara (PSB). O Estudo Virtual, que não tem qualquer valor
cientifico, quer saber se em 2020 (ano das eleições municipais) “o novo Prefeito de Garanhuns, a ser Eleito, deve
ser apoiado por Izaías Régis ou por Paulo Câmara?”.

Até o momento dessa postagem (16/01/2019, as 7h10min), 410 votos já haviam
sido computados. A Enquete também contava com 93 reações; 117 comentários e 8
compartilhamentos. O Estudo se estenderá pelos próximos dois dias e para
participar, basta clicar no Box localizado ao final da postagem.

Izaías Régis foi eleito Prefeito, em 2012, com 36.998 votos (57,99% dos
votos válidos). Em 2016, Régis foi reeleito com 44.275 votos (68,57% dos votos
válidos). Já o Governador Paulo Câmara, apesar de ter sido derrotado aqui em Garanhuns
por Armando Monteiro (PTB), com uma diferença de 9.008 votos nas eleições do
ano passado (16,83% dos votos válidos), foi reeleito no Primeiro Turno com uma
vantagem de 556.631 votos ante a Armando, que é aliado histórico do Prefeito
Garanhuense. 


Vale destacar, que, no momento, a disputa pela Prefeitura de
Garanhuns, em 2020, sinaliza para uma polarização entre os prováveis candidatos
Haroldo Vicente (PSC), apoiado por Izaías, e Sivaldo Albino (PSB), que deverá
ter o apoio de Paulo Câmara. Todavia, grupos ligados ao Presidente Jair
Bolsonaro (PSL), apostam que haverão mudanças nesse quadro até 2020.

Clique na Enquete abaixo para Participar:


ALEPE: Deputados Debatem Ações para o Agreste

“O Agreste do Estado terá
ainda mais atenção dos parlamentares pernambucanos nesta nova legislatura”. A
afirmação é do deputado Estadual Romário Dias (PSD), que esteve reunido com o
deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) e com Sivaldo Albino (PSB), que assumirá o
mandato legislativo no próximo mês de fevereiro. “Essa foi a primeira reunião
para debatermos as demandas da Região”, pontuou Romário.

“Com a chegada de Sivaldo,
representante da nossa querida Garanhuns, temos mais um parlamentar do Agreste
aqui na Assembleia Legislativa e podemos trabalhar com ainda mais afinco para
fortalecer a Região”, explicou Romário, em nota distribuída a Imprensa.


VISITA A ALEPE – E já se preparando para assumir o mandato de Deputado,
Sivaldo Albino também cumpriu outras agendas na Assembleia Legislativa nessa
terça-feira, dia 15.


Além do contato com Romário e Magalhães,
Albino participou de reuniões junto ao Presidente da ALEPE, Eriberto Medeiros
(PP), e ao Deputado Estadual Paulo Dutra. “Tratamos de assuntos relacionados a
Garanhuns e ao Agreste Meridional”, pontuou Sivaldo.


TIROTEIO EM CORTEJO FÚNEBRE: Deputado Fernando Rodolfo passa Susto em Vertentes. Prefeito nega Suposto Atentado

O Deputado Federal Diplomado Fernando Rodolfo (PR) e um grupo de
cidadãos do Município de Vertentes passaram um grande susto durante visita do Parlamentar
ao município de Vertentes, na tarde da última segunda-feira, dia 14. É que o Deputado participava
de um cortejo fúnebre, quando homens chegaram atirando, gerando pânico e
correria.


“Ontem (segunda) após desafiar um Prefeito
fim de carreira
numa entrevista de rádio a provar mentiras que ele vinha espalhando contra mim, fui a um velório na Cidade onde ele “Governa” e
curiosamente bandidos invadiram o cortejo. Houve disparos de armas de fogo e
muito tumulto. Quero agradecer à minha equipe de segurança e a Deus por nada de
mais grave ter acontecido. Aproveito a ocasião pra dizer que bala não me
intimida. Vertentes, a hora que me chamarem eu vou!”, publicou o Deputado Fernando
Rodolfo na rede social Facebook.


De acordo com a versão da Polícia
local, publicada com exclusividade pelo Blog PE News, houve uma perseguição policial a dois
bandidos, que segundo a Polícia estavam prestes a praticar um assalto na Cidade.
Após tiros e o carro dos bandidos colidir, um deles, um menor, foi preso,
enquanto o outro que é irmão do menor, fugiu em uma moto tomada de assalto”,
registrou o PE News.

O Prefeito de Vertentes, Romero Leal (PSDB) também utilizou o facebook para dar sua versão quanto a ocorrência registrada durante
o cortejo fúnebre no município em que Governa. Segundo o Prefeito, a ocorrência “tratou-se de uma
perseguição policial iniciada na PE-90”. Ainda de acordo com Romero Leal, que
emitiu Nota de Repúdio e Esclarecimento a respeito do assunto, “após não
atenderem a uma ordem de parada de um bloqueio do Batalhão de Polícia
Rodoviária Estadual, que culminou na apreensão de um menor infrator e a fuga de
outro meliante que em nada se relaciona a notícia criada”, publicou o Prefeito,
que finalizou garantindo que o fato vivenciado “não se amolda a qualquer das hipóteses
de suposto atentado como veiculado”, publicou o Prefeito Romero Leal, que também gravou um Vídeo dando a sua versão quanto ao incidente.   


Clique em
Player para conferir as imagens registradas em Vertentes e disponibilizadas pelo Deputado Fernando Rodolfo via facebook:




Clique em Player para conferir o Vídeo do Prefeito de Vertentes, Romero Leal, dando a sua versão quanto ao incidente vivenciado na Cidade que Governa: 


MAIS UM: Homem de 30 Anos Morre em Acidente de Moto aqui em Garanhuns

E mais um Jovem perdeu a vida num acidente de moto
registrado aqui em Garanhuns.  José
Valmir Pereira Sobral, de 30 anos, faleceu após colisão na noite da última segunda-feira,
dia 14, nas proximidades do Monumento Rosa dos Ventos, na PE-177, aqui em
Garanhuns.

De acordo com informações do Portal Agreste Violento, José
Valmir pilotava uma motocicleta Honda Bros, cor preta, placa PEU-2988, quando bateu
de frente em uma Toyota Hilux, cor azul e placas BRP-0071, que trafegava em sentido
contrário. 


O impacto da batida foi tão forte que deixou parte da
caminhonete destruída. A Vítima sofreu múltiplas fraturas e faleceu no local. Peritos
do Instituto de Criminalística (IC) realizaram perícia no local e o Corpo foi
encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML), em Caruaru. (Com informações e imagens de http://www.portalagresteviolento.com.br)



Bolsonaro assina Decreto que Facilita Posse de Armas

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta
terça-feira, dia 15, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que
facilita a posse de armas de fogo.

O direito à posse é a autorização para
manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da
arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na
rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram
tratadas no decreto.


O texto do decreto permite aos cidadãos residentes
em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os
requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia
Federal (veja regras mais abaixo). Cumpridos os requisitos, o
cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos
específicos. O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da
arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos. “Todo e qualquer cidadão e cidadã, em qualquer lugar
do País, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir até uma delegacia de
Polícia Federal, levar os seus documentos, pedir autorização, adquirir a arma e
poder ter a respectiva posse“, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx
Lorenzoni.

A Polícia Federal decidirá se autoriza ou não a
concessão da posse. Não terá direito à posse: quem tiver vínculo comprovado com
organizações criminosas; mentir na declaração de efetiva necessidade; agir como
‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter posse. Além disso, o decreto mantém a
proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições
de segurança pública.

Clique AQUI e saiba mais sobre o que prevê o
Decreto; as Exigências e os Critérios para Conseguir a Posse de Arma no Brasil.



Com Informações e imagens do G1. CONFIRA. 



O que prevê o decreto

Pelas novas regras, ficam estabelecidos os
seguintes critérios para que o cidadão comprove “efetiva necessidade”
de possuir arma em casa:
Ser agente público (ativo
ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penintenciários, funcionários do
sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
Ser militar (ativo ou
inativo)
Residir em área rural;
Residir em área urbana de
estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes,
segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados
e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
Ser dono ou responsável legal
de estabelecimentos comerciais ou industriais;
Ser colecionador, atirador e
caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Além disso, as pessoas que quiserem ter arma em
casa precisarão obedecer a seguinte exigência:
Comprovar existência de cofre ou
local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crianças,
adolescentes ou pessoa com deficiência mental;


Exigências
O novo decreto mantém inalteradas exigências que já
vigoravam sobre posse de armas, como:
Obrigatoriedade de cursos para
manejar a arma;
Ter ao menos 25 anos;
Ter ocupação lícita;
Não estar respondendo a inquérito
policial ou processo criminal;
Não ter antecedentes criminais nas
justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
Bolsonaro

O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto
de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe
sobre regras para posse e porte de arma no país.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião
do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu,
como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando uma
caneta antes de assinar o decreto.
No discurso, o presidente afirmou que o decreto
restabelece um direito definido no referendo.

“Infelizmente o governo, à época, buscou maneiras
em decretos e portarias para negar esse direito”, disse Bolsonaro. “O
povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo
quis nesse momento”, declarou.

Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de
dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de
fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

No discurso na solenidade de assinatura do decreto,
Bolsonaro criticou a maneira como a lei até então em vigor exigia comprovação
da “efetiva necessidade” de ter uma arma em casa. Segundo ele, essa
regra “beirava a subjetividade”.

O novo texto mantém a exigência da efetiva
necessidade, mas estabelece as situações concretas em que se verificam a
“efetiva necessidade”.

Além disso, a Polícia Federal, ao analisar a
solicitação, vai presumir que os dados fornecidos pelo cidadão para comprovar a
“efetiva necessidade” são verdadeiros.

Com isso, segundo o ministro Onyx Lorenzoni, a
“verdade” estará com o cidadão quando ele fizer o pedido. “Basta
uma declaração do cidadão e esta declaração será tomada como verdade”, afirmou.

Na cerimônia, Bolsonaro afirmou que, mediante
convênios, a PF poderá fazer parceria com polícias locais para analisar os
pedidos de posse de armas.


Válido em todo o país

Em entrevista à GloboNews após a assinatura do
decreto, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo usou
como base para estabelecer critérios do decreto os dados sobre homicídios
relativos a 2016, a fim de não deixar nenhum estado de fora da abrangência das
novas regras.

“É para valer para o país inteiro. Quando nós
estávamos fazendo o estudo, isso de alguma forma vazou. E havia uma preocupação
de que algum estado brasileiro – São Paulo principalmente, Santa Catarina é
outro estado – pudessem estar abaixo desse critério. Então, nós tomamos as
medidas de fazer o congelamento nos dados de 2016, expressos no Atlas de 2018,
exatamente para que nenhum cidadão, conforme foi o desejo expresso pela
sociedade brasileira em 2005, querendo exercer o direito, exercer”, disse
o ministro.

Histórico

O decreto foi a principal medida adotada por
Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo
havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e
nomeações de funcionários.
Considerado uma promessa de campanha do presidente,
o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto
passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Íntegra do decreto
Leia abaixo a íntegra do decreto assinado pelo
presidente Jair Bolsonaro.
DECRETO Nº , DE DE
DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de
2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e
define crimes.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12.
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
VIII – na hipótese
de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com
deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre
ou local seguro com tranca para armazenamento.
§ 1º Presume-se a
veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva
necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela
Polícia Federal nos termos deste artigo.
………………………………………………………………………………………………………
§ 7º Para a
aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva
necessidade nas seguintes hipóteses:
I – agentes
públicos, inclusive os inativos:
a) da área de
segurança pública;
b) integrantes das
carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração
penitenciária;
d) do sistema
socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o
inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no
exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em
caráter permanente;
II – militares
ativos e inativos;
III – residentes em
área rural;
IV – residentes em
áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas
localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez
homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas
da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
V – titulares ou
responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI –
colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do
Exército.
§ 8º O disposto no
§ 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e
não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e
circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo
de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação
vigente.
§ 9º Constituem
razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:
I – a ausência dos
requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e
II – quando houver
comprovação de que o requerente:
a) prestou a
declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
b) mantém vínculo
com grupos criminosos; e
c) age como pessoa
interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a
VII do caput.
§ 10. A
inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à
pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)
“Art. 15.
…………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Os
dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão
substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro
no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a
integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)
“Art. 16.
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 2º Os requisitos
de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser
comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para
fins de renovação do Certificado de Registro.
……………………………………………………………………………………………..”
(NR)
“Art. 18.
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………
§ 3º Os requisitos
de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser
comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército,
para fins de renovação do Certificado de Registro.
………………………………………………………………………………………………………
§ 5º Os dados de
que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos
pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou
no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da
Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)
“Art. 30.
…………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………..
§ 4o As entidades
de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus
associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as
condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada
para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e
treinamento.” (NR)
“Art. 67-C.
Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que
estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência,
deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de
qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento
e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus
documentos.” (NR)
Art. 2º Os
Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação
deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º
do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 3º Para fins
do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de
Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.
Art. 4º Fica
revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de
2019; 198º da Independência e 131º da República.

Ministério Público Oferta 124 Vagas de Estágio de Nível Médio

 
O Programa de Estágio de Nível Médio do Ministério Público
de Pernambuco (MPPE) segue com
inscrições abertas até o próximo dia 8 de fevereiro, para o preenchimento imediato de 124
vagas – sendo 104 no Recife e na
Região Metropolitana do Recife (RMR) e 20 para o Interior do Estado.


As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site do MPPE.
Os estagiários do MPPE têm direito a uma bolsa de R$ 798,40, correspondente a 80%
do salário mínimo, além de
auxílio-transporte e férias. Os estudantes serão selecionados através de
uma prova objetiva, com dez
questões de Português e
dez questões de Atualidades.
O público-alvo da seleção são estudantes de 16 anos ou mais que estejam
cursando o ensino médio em escolas públicas estaduais ou nas escolas
conveniadas ao MPPE. A previsão de início do estágio é para abril.
De acordo com o edital, das 104 vagas para Recife e RMR,
quatro são para o horário da manhã e 100 para o horário da tarde. As 20
vagas para o Interior estão assim distribuídas: duas vagas
para manhã em Salgueiro;
três vagas para manhã em Petrolina; uma vaga para manhã e uma para tarde em Afogados da
Ingazeira; uma vaga para manhã em Arcoverde; uma vaga para manhã e uma para tarde em Garanhuns; duas vagas para tarde em Caruaru; duas vagas para manhã em Palmares; duas vagas para manhã em Nazaré da Mata; uma vaga para manhã em Limoeiro; uma vaga para manhã em Vitória
de Santo Antão; e duas vagas para
manhã em Serra Talhada.

No ato da inscrição,
os candidatos devem selecionar o local onde pretendem estagiar e o
turno. Todos os candidatos que obtiverem
nota maior que cinco – desde que não tenham zerado nenhuma das duas disciplinas
– serão considerados aprovados.
Segundo o MPPE, mesmo aqueles que não passem dentro das vagas imediatas poderão
ser convocados para o
estágio, já que a validade do concurso é de um ano prorrogável por mais um.


Paulo Câmara anuncia o Segundo Escalão do Governo de Pernambuco

O Governador Paulo Câmara (PSB) anunciou os nomes que comandarão os órgãos
da estrutura descentralizada do Governo de Pernambuco, a partir de 2019, alguns
como Roberto Tavares, na Compesa (imagem abaixo), Tatiana Nóbrega, na Funape, e Ricardo Leitão,
na Cepe, permanecem nos cargos.

“São pessoas com
experiência administrativa e muitos serviços prestados ao povo de Pernambuco.
Tenho certeza de que vão colaborar para que a nossa administração continue
avançando, reforçando nossas políticas públicas e atuando diariamente para a
melhoria da qualidade de vida dos pernambucanos”, destacou Paulo.
Segue, abaixo, os nomes
escolhidos pelo chefe do Executivo estadual e seus respectivos postos: 
GOVERNADORIA DO ESTADO:
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco (ARPE) – Ettore Labanca
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Agência Estadual de Tecnologia da Informação  (ATI) – Ila
Carrazone
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco (IRH) – Ruy
Bezerra
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco  (FUNAPE) – Tatiana Nóbrega
Pernambuco Participações e Investimentos S/A  (PERPART)
– Adaílton Feitosa
SECRETARIA DA CASA CIVIL:
Companhia Editora de Pernambuco (CEPE) – Ricardo Leitão 
Arquivo Público – Evaldo Costa (imagem ao lado)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO:
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (ITERPE) –
 Altair Patriota Correia Alves
Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) – Odacy Amorim (imagem abaixo)
SECRETARIA DE SAÚDE:
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes
S/A – (LAFEPE) – Flávio Gouveia
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS:
Agência Pernambucana de Águas e Clima  (APAC) – Suzana
Montenegro
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco  (DER)
– Bruno Cabral
Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal  (EPTI)
– Jurandir Liberal
Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) – Roberto Tavares
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E HABITAÇÃO:
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco  (DETRAN)
– Roberto Fontelles
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM)
– Erivaldo Coutinho
Companhia Estadual de Habitação e Obras  (CEHAB) – Bruno Lisboa (imagem ao lado)
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO:
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia  (FACEPE) – Abraham
Benzaquen Sicsú
Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – (EPC) – Gustavo Almeida
SECRETARIA DE CULTURA:
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
 (FUNDARPE) – Marcelo Canuto (imagem ao lado)
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO:
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (IPEM) – Juliano
Martins
SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
–  Leonardo Cerquinho
Porto do Recife S/A – Carlos Vilar
Companhia Pernambucana de Gás (COPERGÁS) – André Campos (imagem abaixo)
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A (AD-DIPER)
– Roberto Abreu
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE:
Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) – Nadja Alencar
SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E
QUALIFICAÇÃO:
Junta Comercial do Estado de Pernambuco  (JUCEPE) – Taciana
Bravo
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (AGEFEPE) –  Marcelo
Barros
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE:
Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) – Djalma Paes 
Distrito Estadual de Fernando de Noronha –  Guilherme Rocha.


GARANHUNS: Jovem Morre em Acidente de Moto

 
Um jovem de 19
anos morreu vítima de acidente na manhã desta segunda-feira, dia 14, na zona
rural de Garanhuns.
José Clécio de
Brito conduzia uma motocicleta por uma estrada vicinal no Sítio Cajarana,
quando perdeu o controle e bateu em um barranco. Ele não usava capacete e
sofreu ferimentos graves na cabeça, vindo a falecer no local.

O
Jovem trabalhava em uma plantação de tomates localizada nas proximidades do local
do acidente. Após os procedimentos legais do Instituto de Criminalística, o corpo
de José Clécio foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML), em
Caruaru. (Com informações e imagem do
Portal Agreste Violento. CONFIRA)


Ministério Público Federal aciona Paulo Câmara e pede Transparência nos Gastos com Saúde em Pernambuco

 
O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o secretário estadual
de Saúde, José Iran Costa Júnior, são acusados em ação civil pública
apresentada pelo Ministério Público Federal por atos de improbidade
administrativa. Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, não há
transparência sobre repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para
organizações sociais de saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de
pronto-atendimento.
Cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados no documento
afirmam que os recursos passaram de R$ 144,37 milhões em 2010 para R$
1.208.027.923,34 em 2017. Para a procuradora, o aumento foi “sem qualquer
justificativa plausível”.
De acordo com a ação, no exercício financeiro de 2018, os repasses somam
R$ 507.301.501,72. Usando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas, a procuradora
apontou que o montante de recursos para as OSS deveriam estar no item “repasses
ou transferências de recursos financeiros” nos portais de transparência da
secretaria e do governo estadual. Silvia Regina Pontes Lopes aponta ainda que
os dados acessíveis são de 2017, estando desatualizados, além de não estarem
disponíveis para consulta com filtros para geração de relatórios.
“Veja-se, ainda, que não há nenhuma informação a respeito dos repasses
efetivados, isto é, a que título os repasses ocorreram e qual a finalidade de
aplicação dos vultosos recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco, por
intermédio dos ora demandados, às OSS”, afirma também. “Sequer é possível
saber onde, quando, como e em que as organizações sociais da área de saúde
estão efetuando despesas com o dinheiro do contribuinte brasileiro”.
Para a Procuradora, com isso, o governo de Pernambuco – através do Governador
e do Secretário – “viola gravemente o art. 8º, §3º, da Lei de Acesso à
Informação (LAI) – Lei Federal n. 12.527/2011, bem como o art. 4º da Lei
Estadual n. 14.804/2012 e os princípios constitucionais da legalidade, da
publicidade e da moralidade administrativa”. O documento defende que “não cabe
aos demandados (Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior) alegar ausência de dolo
(intenção)”. Segundo MPF, foi expedida uma recomendação sobre o assunto e o
próprio secretário participou de uma audiência pública sobre a necessidade de
transparência nos gastos efetivados junto às OSS.
“É de plena ciência da cúpula do Governo do Estado de Pernambuco a
omissão decorrente da ausência de transparência nos recursos relativos à área
de saúde, especialmente os destinados às OSS. Na verdade, a negação de
publicidade aos repasses realizados junto às OSS e os respectivos dispêndios
efetivados pelas entidades visa esquivar agentes públicos de eventuais
malfeitos cometidos e, o pior, macular de morte qualquer esfera de controle
social, político ou judicial”, afirma a Procuradora. Silvia Regina Pontes
Lopes acusa o Governador e o Secretário de tratar com desdém
a obrigatoriedade de transparência. O MPF pede à Justiça que o Estado de
Pernambuco e as organizações sociais adotem, no prazo de 60 dias, várias
providências para garantir a transparência prevista em lei, sob pena de multa
diária de R$ 50 mil. Caso seja aceita, pode ser aplicada uma multa civil e as
transferências voluntárias da União para Pernambuco podem ser suspensas. Foi
encaminhado também um ofício à Assembleia Legislativa pedindo que analise a
possibilidade de instaurar processo contra o Governador e o Secretário em
“eventual prática de crime de responsabilidade”.
DEFESA DO GOVERNO DO ESTADO – Em
nota, a Secretaria de Saúde afirmou:
“Mesmo ainda não tendo sido notificado, o Governo de Pernambuco, por
meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), rechaça – veementemente – as
alegações açodadas e injustas de ocorrência de atos de improbidade por parte
dos gestores citados pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes. A SES também
estranha que o Ministério Público Federal, a despeito da boa fé demonstrada
pela gestão estadual no trato do tema, haja proposto ação judicial acerca de
tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso.
Um exemplo disso é o envio regular relatórios anuais de todas as
unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também tem acesso a todos
os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações
Sociais. Inclusive as ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão foram
aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado neste ano. Ao
contrário do que afirma a procuradora, essa é a maior confirmação de total
transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado.
A procuradora Silvia Regina talvez desconheça os avanços obtidos pela
Saúde Pública de Pernambuco nos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que
mais precisam e também o funcionamentos dessas organizações. Para conhecimento
da procuradora, segue o que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:
2009 – Hospital
Miguel Arraes
2010 – Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista,
Imbiribeira, Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho
Velho e Caruaru
2011 – Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e
Ibura
2013 – UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de
Petrolina
2014 – Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada,
Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro
2017 – UPAE Ouricuri
2018 – Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife
(Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do
Hospital Mestre Vitalino
Também para do conhecimento da procuradora Silvia Regina: em 2010,
quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder a média de atendimentos
de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil
atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%.
Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados.
Desde a implantação do modelo de administração por Organização Social
na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio
de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário
Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de
atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.
Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas sistematicamente
por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, composta por 30
profissionais, graduados em áreas de saúde, administração, direito e finanças.
Sobre as recomendações do MPF a respeito da transparência, a SES
esclarece que quando notificada, ainda em julho de 2017, prestou todos os
esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas
e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às
recomendações. Além disso, representantes da Secretaria de Saúde participaram
de audiência pública promovida pelo órgão federal, reiterando o compromisso do
Governo do Estado com a implementação do plano, que também foi apresentado à
população.
Para garantir a continuidade do processo, houve reunião com a
participação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria
Estadual de Saúde (SES), Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da
participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o
cumprimento do plano de ações. Importante ressaltar que já há a
disponibilização das informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à
Informação (LAI) e as Organizações Sociais já criaram e implantaram seus
portais de transparência.
Por fim, o Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a
correção na aplicação dos recursos públicos, transparência, mas não pode
concordar com atos precipitados e injustos.”
(Com informações do Blog do Jamildo. CONFIRA)