O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e o secretário estadual
de Saúde, José Iran Costa Júnior, são acusados em ação civil pública
apresentada pelo Ministério Público Federal por atos de improbidade
administrativa. Para a procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, não há
transparência sobre repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para
organizações sociais de saúde, as OSS, que administram hospitais e unidades de
pronto-atendimento.
Cálculos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) citados no documento
afirmam que os recursos passaram de R$ 144,37 milhões em 2010 para R$
1.208.027.923,34 em 2017. Para a procuradora, o aumento foi “sem qualquer
justificativa plausível”.
De acordo com a ação, no exercício financeiro de 2018, os repasses somam
R$ 507.301.501,72. Usando dados de uma auditoria do Tribunal de Contas, a procuradora
apontou que o montante de recursos para as OSS deveriam estar no item “repasses
ou transferências de recursos financeiros” nos portais de transparência da
secretaria e do governo estadual. Silvia Regina Pontes Lopes aponta ainda que
os dados acessíveis são de 2017, estando desatualizados, além de não estarem
disponíveis para consulta com filtros para geração de relatórios.
“Veja-se, ainda, que não há nenhuma informação a respeito dos repasses
efetivados, isto é, a que título os repasses ocorreram e qual a finalidade de
aplicação dos vultosos recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco, por
intermédio dos ora demandados, às OSS”, afirma também. “Sequer é possível
saber onde, quando, como e em que as organizações sociais da área de saúde
estão efetuando despesas com o dinheiro do contribuinte brasileiro”.
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Para a Procuradora, com isso, o governo de Pernambuco – através do Governador
e do Secretário – “viola gravemente o art. 8º, §3º, da Lei de Acesso à
Informação (LAI) – Lei Federal n. 12.527/2011, bem como o art. 4º da Lei
Estadual n. 14.804/2012 e os princípios constitucionais da legalidade, da
publicidade e da moralidade administrativa”. O documento defende que “não cabe
aos demandados (Paulo Câmara e José Iran Costa Júnior) alegar ausência de dolo
(intenção)”. Segundo MPF, foi expedida uma recomendação sobre o assunto e o
próprio secretário participou de uma audiência pública sobre a necessidade de
transparência nos gastos efetivados junto às OSS.
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“É de plena ciência da cúpula do Governo do Estado de Pernambuco a
omissão decorrente da ausência de transparência nos recursos relativos à área
de saúde, especialmente os destinados às OSS. Na verdade, a negação de
publicidade aos repasses realizados junto às OSS e os respectivos dispêndios
efetivados pelas entidades visa esquivar agentes públicos de eventuais
malfeitos cometidos e, o pior, macular de morte qualquer esfera de controle
social, político ou judicial”, afirma a Procuradora. Silvia Regina Pontes
Lopes acusa o Governador e o Secretário de tratar com desdém
a obrigatoriedade de transparência. O MPF pede à Justiça que o Estado de
Pernambuco e as organizações sociais adotem, no prazo de 60 dias, várias
providências para garantir a transparência prevista em lei, sob pena de multa
diária de R$ 50 mil. Caso seja aceita, pode ser aplicada uma multa civil e as
transferências voluntárias da União para Pernambuco podem ser suspensas. Foi
encaminhado também um ofício à Assembleia Legislativa pedindo que analise a
possibilidade de instaurar processo contra o Governador e o Secretário em
“eventual prática de crime de responsabilidade”.
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DEFESA DO GOVERNO DO ESTADO – Em
nota, a Secretaria de Saúde afirmou:
“Mesmo ainda não tendo sido notificado, o Governo de Pernambuco, por
meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), rechaça – veementemente – as
alegações açodadas e injustas de ocorrência de atos de improbidade por parte
dos gestores citados pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes. A SES também
estranha que o Ministério Público Federal, a despeito da boa fé demonstrada
pela gestão estadual no trato do tema, haja proposto ação judicial acerca de
tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso.
Um exemplo disso é o envio regular relatórios anuais de todas as
unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também tem acesso a todos
os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações
Sociais. Inclusive as ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão foram
aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado neste ano. Ao
contrário do que afirma a procuradora, essa é a maior confirmação de total
transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado.
A procuradora Silvia Regina talvez desconheça os avanços obtidos pela
Saúde Pública de Pernambuco nos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que
mais precisam e também o funcionamentos dessas organizações. Para conhecimento
da procuradora, segue o que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:
2009 – Hospital
Miguel Arraes
2010 – Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista,
Imbiribeira, Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho
Velho e Caruaru
2011 – Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e
Ibura
2013 – UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de
Petrolina
2014 – Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada,
Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro
2017 – UPAE Ouricuri
2018 – Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife
(Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do
Hospital Mestre Vitalino
Também para do conhecimento da procuradora Silvia Regina: em 2010,
quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder a média de atendimentos
de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil
atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%.
Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados.
Desde a implantação do modelo de administração por Organização Social
na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio
de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário
Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de
atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.
Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas sistematicamente
por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, composta por 30
profissionais, graduados em áreas de saúde, administração, direito e finanças.
Sobre as recomendações do MPF a respeito da transparência, a SES
esclarece que quando notificada, ainda em julho de 2017, prestou todos os
esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas
e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às
recomendações. Além disso, representantes da Secretaria de Saúde participaram
de audiência pública promovida pelo órgão federal, reiterando o compromisso do
Governo do Estado com a implementação do plano, que também foi apresentado à
população.
Para garantir a continuidade do processo, houve reunião com a
participação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria
Estadual de Saúde (SES), Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da
participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o
cumprimento do plano de ações. Importante ressaltar que já há a
disponibilização das informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à
Informação (LAI) e as Organizações Sociais já criaram e implantaram seus
portais de transparência.
Por fim, o Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a
correção na aplicação dos recursos públicos, transparência, mas não pode
concordar com atos precipitados e injustos.”
(Com informações do Blog do Jamildo. CONFIRA)
