A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns concedeu no último dia 25, liminar em favor de 12 comerciantes que atuam em boxes localizados na parte inferior do Hotel Shalom, localizado na Praça Mestre Dominguinhos, no Centro de Garanhuns. A decisão judicial determina que a Prefeitura se abstenha de realizar qualquer ato de desocupação ou remoção forçada no local até julgamento definitivo do Processo.
A Ação nº 0002568-04.2025.8.17.2640 foi motivada pelo Decreto Municipal nº 010/2025, publicado no início deste mês pelo Governo de Garanhuns, que autoriza a desapropriação do imóvel. A proposta da Municipalidade é demolir o imóvel e ampliar a Praça Mestre Dominguinhos, conforme projeto original do espaço.
Ao analisar o pedido dos Comerciantes, o Juiz Glacidelson Antônio considerou que a medida imposta pela Prefeitura configurava risco de esbulho possessório — retirada ilegal da posse de um bem —, uma vez que os ocupantes não foram previamente notificados, nem houve qualquer negociação ou previsão de indenização.
Na decisão, o Magistrado ressaltou o perigo de dano iminente e afirmou que “a imposição de desocupação sem observância do devido processo legal compromete a estabilidade da posse dos comerciantes, gerando insegurança jurídica e potencial prejuízo à atividade econômica dos envolvidos”. Em caso de descumprimento, o Juiz estipulou multa diária no valor de R$ 5 mil reais. A Prefeitura de Garanhuns poderá recorrer da decisão. O Escritório ST ADVOGADOS representou os Comerciantes. Para baixar a decisão na Íntegra clique AQUI.
O Governo de Garanhuns ainda não se posicionou sobre a decisão judicial. (@blogcarloseugenio)
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Raí Saia Rodada, Magníficos, Limão com Mel, Jorge de Altinho; Santanna; Fala Mansa; Mastruz com Leite, Solange Almeida e Tarcísio do Acordeon são algumas das atrações do Festival Viva Garanhuns, antigo Viva Dominguinhos, que começa nessa quinta-feira, dia 1º, e segue até o próximo domingo, dia 4 de maio.
Além do polo na Praça Mestre Dominguinhos, o público também vai poder curtir as apresentações defronte ao Parque Euclides Dourado. A programação vai contar com os shows de Geraldinho Lins, Assisão e da banda Gatinha Manhosa.
HOTÉIS E COMÉRCIO – De acordo com o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), a rede hoteleira já registra praticamente 100% de lotação. Já o Comércio, segundo o SindLojas, que tem o empresário Ivan Júnior à frente, terá várias lojas abertas também nesse feriado do Dia do Trabalhador. A meta é proporcionar comodidade para que os turistas e consumidores possam realizar as suas compras relacionadas ao Evento. (@blogcarloseugenio)
* CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DO VIVA GARANHUNS 2025:
**PRAÇA MESTRE DOMINGUINHOS
– QUINTA-FEIRA (01/05)
As Januárias
Mariana Aydar e Mestrinho
Jorge de Altinho
Raí Saia Rodada
– SEXTA-FEIRA (02/05)
Pedrinho Pontes
Magníficos
Limão com Mel
Mastruz com Leite
– SÁBADO (03/05)
Nando Azêvedo
Waldonys
Santanna
Falamansa
Solange Almeida
– DOMINGO (04/05)
Mônica Almeida
Eliane
Taty Girl
Tarcísio do Acordeon
**PARQUE EUCLIDES DOURADO
– SEXTA-FEIRA (02/05)
Mirelly Araújo
Geraldinho Lins
– SÁBADO (03/05)
Assisão
– DOMINGO (04/05)
Elys Viana
Gatinha Manhosa.
A Prefeitura de Correntes vem trabalhando nas obras de reforma do Centro Educacional e Cultural Maria de Lourdes.
Os Serviços solicitados pela vereadora Maria Leal e que vem sendo realizadas pela Secretaria de Infraestrutura, vem garantindo a colocação de um revestimento cerâmico, dentre outras benfeitorias que visam melhorar o conforto e a funcionalidade do ambiente para estudantes, educadores e toda a comunidade.
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“Trata-se de um espaço que representa um marco para a cultura e a educação do nosso Município. Essas melhorias fazem parte de um esforço contínuo para transformar nossos espaços públicos em locais mais adequados e acolhedores para todos”, destacou o Prefeito Edimilson da Bahia.
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ENTREGA DE KITS ESCOLARES – E a Prefeitura de Correntes, por meio da Secretaria de Educação, realizou a segunda entrega de Kits Escolares destinados aos estudantes das Escolas do Campo. Os Kits são compostos por materiais pedagógicos que atendem as necessidades de cada etapa do ensino.
“Essa ação reafirma o nosso empenho em seguir investindo na valorização da educação como instrumento de transformação social e desenvolvimento do Município. Vamos seguir trabalhando para assegurar que todas as Unidades Escolares do Campo estejam bem equipadas e acolhedoras, contribuindo para um ambiente de ensino mais justo, inclusivo e eficiente”, complementou o Prefeito Edimilson da Bahia. (@blogcarloseugenio, com imagens de Antônio Serviços Digitais)
O Mosteiro de São Bento de Garanhuns, um dos símbolos religiosos mais tradicionais de Garanhuns, completa 85 anos de fundação neste mês de abril. A data foi celebrada com uma solenidade no último domingo, dia 27.
Fundado em 2 de abril de 1940, o Mosteiro se tornou referência de fé, espiritualidade e acolhimento, sendo considerado um farol de luz para a cidade episcopal de Garanhuns. Ao longo de mais de oito décadas, foi preservada a herança beneditina, que se consolidou como espaço sagrado onde diversas gerações iniciam sua caminhada cristã, através dos sacramentos do batismo e do matrimônio. Conheça a História do Mosteiro de São Bento clicando AQUI.
MEDALHA DO MÉRITO RELIGIOSO – E marcando as homenagens, a vereadora Nelma Carvalho participou da programação festiva ao entregar a Medalha Padre Gabriel Hofstede (Mérito Religioso), ao Mosteiro de São Bento. A Comenda, aprovada por unanimidade de Votos na Câmara de Garanhuns, foi entregue a Dom Anselmo.
“Trata-se de uma homenagem ao Dom Anselmo, ressaltando a liderança dele e toda a dedicação da Comunidade Beneditina, assim como a todos aqueles que contribuíram com a construção e manutenção do Mosteiro de São Bento ao longo dos anos, sobretudo a comunidade beneditina, para que continue a inspirar gerações, promovendo a paz e os valores da Ordem Beneditina”, destacou a vereadora Nelma Carvalho. (@blogdocarloseugenio)
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A Prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria de Finanças, distribuiu Nota à Imprensa para informar que o recolhimento do IPTU nos Distritos de Garanhuns é legal e obrigatória, conforme “determinam a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal – CTM (Lei nº 4.325/2016)”.
Segundo a Prefeitura, de acordo com o artigo 32 do Código Tributário Nacional e o artigo 92 do Código Tributário Municipal, o IPTU incide sobre imóveis localizados em zonas urbanas ou urbanizáveis, caracterizadas pela existência de, no mínimo, dois melhoramentos públicos, como calçamento, abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação pública, ou proximidade de escola ou posto de saúde. “Os distritos de Garanhuns, por atenderem a esses critérios, são considerados áreas urbanizadas, estando sujeitos à incidência do IPTU”, destaca a Municipalidade.
Ainda segundo a Prefeitura de Garanhuns, a cobrança do IPTU nos Distritos apresenta valor médio de R$ 50 para o ano de 2025, a depender da área construída. “Valor que dividindo pelos 12 meses dá pouco mais de quatro reais por mês, irrisório diante do maior investimento em infraestrutura da história de São Pedro, Iratama e Miracica, como todos os moradores desses Distritos puderam comprovar nos últimos anos, e em todas as áreas da Gestão, com investimentos significativos que melhoram a qualidade de vida da população”.
Justificando o fato de a cobrança, apesar de legal, nunca ter sido efetuada, a Secretaria de Finanças registrou que, no ano passado, “a base de dados do cadastro imobiliário foi atualizada por meio de georreferenciamento, o que permitiu a inclusão de novas áreas e a atualização das características dos imóveis para fins de IPTU”.
Quanto ao fato de que nos Boletos não consta a identificação do proprietário do imóvel, tendo ao termo Ignorado no campo “Nome do Contribuinte”, o Governo de Garanhuns não se posicionou diretamente, todavia registrou que “é possível solicitar a atualização da titularidade ou das características do imóvel, mediante requerimento administrativo, disponível no Portal do Contribuinte.
Para tanto, basta acessar o endereço: www.garanhuns.pe.gov.br/sefin, e em seguida clicar em “Portal do Contribuinte”. Para retirada de dúvidas sobre a cobrança do IPTU e outras informações, o Cidadão pode comparecer ao Setor de Tributos, no prédio da Prefeitura; enviar e-mail para: [email protected] ou chame pelo WhatsApp: (87) 92000-9172. A Nota na íntegra pode ser conferida após a publicidade. (@blogcarloseugenio)
“NOTA DE ESCLARECIMENTO – Secretaria de Finanças – Município de Garanhuns
IPTU destinado aos Distritos
A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Finanças, informa que o recolhimento do IPTU em áreas urbanizadas e urbanizáveis é obrigatória, conforme determinam a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal – CTM (Lei nº 4.325/2016).
De acordo com o artigo 32 do CTN e o artigo 92 do CTM, o IPTU incide sobre imóveis localizados em zonas urbanas ou urbanizáveis, caracterizadas pela existência de, no mínimo, dois melhoramentos públicos, como calçamento, abastecimento de água, rede de esgoto, iluminação pública, ou proximidade de escola ou posto de saúde. Os distritos de Garanhuns, por atenderem a esses critérios, são considerados áreas urbanizadas, estando sujeitos à incidência do IPTU.
Sobre a cobrança do IPTU nos distritos, é importante ressaltar que o valor médio é de R$ 50 para o ano de 2025, a depender da área construída, valor que dividindo pelos 12 meses dá pouco mais de quatro reais por mês, irrisório diante do maior investimento em infraestrutura da história de São Pedro, Iratama e Miracica, como todos os moradores desses distritos puderam comprovar nos últimos anos, e em todas as áreas da gestão, com investimentos significativos que melhoram a qualidade de vida da população.
A Secretaria de Finanças acrescenta que, no ano passado, a base de dados do cadastro imobiliário foi atualizada por meio de georreferenciamento, o que permitiu a inclusão de novas áreas e a atualização das características dos imóveis para fins de IPTU. Essa atualização observou os critérios legais vigentes, assegurando que a cobrança incida apenas sobre imóveis que se enquadram nas definições previstas em lei.
A arrecadação do IPTU é essencial para a manutenção dos serviços públicos municipais e atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a gestão equilibrada e responsável dos recursos públicos. Trata-se, também, de um compromisso com os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia, garantindo justiça fiscal e tratamento igualitário entre os contribuintes.
A Prefeitura reforça que todo cidadão tem o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo contestar a cobrança de qualquer tributo municipal por meio de processo administrativo, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Também é possível solicitar a atualização da titularidade ou das características do imóvel, mediante requerimento administrativo, disponível no próprio Portal do Contribuinte. Todos os requerimentos relacionados ao IPTU devem ser realizados exclusivamente por esse canal oficial.
Para isso, basta acessar o endereço: www.garanhuns.pe.gov.br/sefin, e em seguida clicar em “Portal do Contribuinte”. O link para acesso ao documento está logo na página inicial. Dúvidas e outras informações: [email protected] ou WhatsApp: (87) 92000-9172.”
O Prefeito de Paranatama, Dr. Henrique Gois (ex-MDB), oficializou a filiação ao PSD, partido da governadora Raquel Lyra. A adesão fortalece a base da Gestora no Interior e integra o movimento de lideranças municipais que vêm se alinhando ao projeto político estadual liderado por Lyra.
A Governadora comemorou a filiação. “Henrique tem feito um trabalho sério em Paranatama. Sua chegada ao PSD fortalece ainda mais a nossa base no interior. Estamos construindo um novo tempo em Pernambuco”, afirmou Raquel. “Estamos construindo um Partido forte, com lideranças comprometidas com resultados”, complementou o vice-presidente estadual do PSD, André Teixeira Filho, destacando o crescimento da sigla. O PSD já soma 60 Prefeitos filiados em todo o Estado.
Antes do Doutor Henrique Gois, o Prefeito de Capoeiras, Nego do Mercado, oficializou a saída do PSB e anunciou filiação ao partido da governadora Raquel Lyra. Recentemente o prefeito de Águas Belas, Dr. Elton Martins, também declarou apoio à reeleição de Raquel Lyra, em 2026. (@blogcarloseugenio)
Graças a parceria firmada entre o Prefeito de Lajedo, Erivaldo Chagas e o deputado Federal, Felipe Carreras, o município de Lajedo conseguiu destravar importantes recursos federais voltados à educação, que estavam paralisados já cerca de quatro anos.
A liberação foi garantida durante uma agenda recente em Brasília, em que Erivaldo Chagas foi recebido pela presidenta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, através da articulação de Carreras.
Com os recursos disponíveis, o Município dará início à construção de uma nova escola na comunidade do Gameleiro. A Unidade vai beneficiar diretamente estudantes das localidades de Queimadinha; Jureminha; Lagoa da Jurema; Salgadinho; Retiro; Caldeirões; Azevém e Alto do Meio, contribuindo para a ampliação do acesso à educação na zona rural.
Outra obra importante será a conclusão da quadra poliesportiva do bairro Planalto, cuja construção havia sido interrompida. Além disso, a Cidade contará com uma nova Creche, ampliando o número de vagas na educação infantil, e também com um novo ônibus escolar, reforçando a frota de transporte estudantil.
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“São investimentos importantes que estavam travados. Com muito trabalho e a parceria de Felipe Carreras, seguiremos avançando e cuidando do que é mais importante: o povo de Lajedo”, garantiu Erivaldo Chagas. “O povo de Lajedo vai ter uma nova Creche, ônibus, escola, conclusão da quadra, tudo fluindo”, complementou o deputado Felipe Carreras, cuja parceria com o Prefeito Lajedense foi oficializada no último sábado, dia 26 (relembre AQUI). (@blogcarloseugenio)
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A UPAE/Garanhuns está ampliando sua atuação na área médica, com a expansão de diversas especialidades. A medida tem como objetivo fortalecer a equipe e qualificar ainda mais o atendimento à população dos 21 Municípios que compõem a V Gerência Regional de Saúde (GERES).
Entre as especialidades que estão sendo ampliadas na unidade, destacam-se Alergologia, Angiologia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Ginecologia, Mastologia, Nefrologia, Neurologia, Otorrinolaringologia, Pneumologia, Proctologia e Reumatologia.
Em muitas dessas áreas, além das consultas, também estão sendo ofertados exames e procedimentos cirúrgicos, como é o caso da Angiologia, Ginecologia, Mastologia, Otorrinolaringologia, Proctologia e Cirurgia Geral. Com a medida, a UPAE Garanhuns amplia seu papel como referência em atenção especializada no Interior do Estado.
Candidatos às vagas médicas, inclusive profissionais que atuam como pessoa jurídica, devem encaminhar currículo para o e-mail: [email protected].
UPAE GARANHUNS – Inaugurada em 2013 e vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, a UPAE Garanhuns atende, via regulação, cidadãos dos municípios de Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Calçado, Caetés, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Garanhuns, Iati, Itaíba, Jucati, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São João e de Terezinha. (@blogcarloseugenio)
O Contribuinte do IPTU de Garanhuns que estiver em dia com o pagamento dos exercícios de anos anteriores, poderá pagar integralmente seu IPTU de 2025 com desconto de 20%, até o dia 30 de maio.
Os donos de imóveis ou terrenos que optarem pelo parcelamento poderão dividir o valor em até sete vezes, no entanto, a parcela não poderá ser menor que R$ 100,00. Já para a regularização de débitos, há condições especiais que podem ser simuladas também no Portal. Confira no card a tabela com as datas de pagamento.
Os boletos físicos já estão sendo entregues nos domicílios, mas também é possível emitir o documento através do Portal do Contribuinte. Basta acessar o endereço www.garanhuns.pe.gov.br/sefin , em seguida clicar em “Portal do Contribuinte”. O link para ter acesso ao documento está logo na página inicial.
Dúvidas e outras informações pelo e-mail [email protected] ou Whatsapp: (87) 92000-9172. (@blogcarloseugenio)
Moradores dos Distritos de São Pedro e de Miracica estão recebendo boletos de cobrança do IPTU em suas residências. O fato é que o recolhimento nunca foi realizado pela Prefeitura de Garanhuns nas localidades e a chegada do Tributo vem gerando dúvidas e indignação.
Um morador de São Pedro, que pediu reserva da identidade, manteve contato com o Blog do Carlos Eugênio, para questionar se a cobrança era legal. Ele também temia que a cobrança fosse “um golpe”, já que não há a identificação do proprietário do imóvel no documento. Ele apresentou o boleto com o valor de R$ 47,97, cujo nome do contribuinte consta no documento como “Ignorado”.
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A entrega dos boletos do IPTU também contemplou os moradores de Miracica e o cidadão João de Miracica, também se queixou do Tributo. “Pelo que conheço Miracica é zona rural! Isso é um absurdo. Aqui em Miracica não temos saneamento básico; transporte público, mal temos estradas para rodar e chega essa barbaridade aqui”, chamou a atenção João, apresentando o boleto no valor de R$ 170,56.
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“Moro em São Pedro há 48 anos e nunca pagamos IPTU”, ressaltou o cidadão Didinha de São Pedro, que ao lado do Advogado Gersinho Filho, divulgou vídeo nas redes sociais para registrar a cobrança. “Vamos entrar com as medidas cabíveis para que essa cobrança seja barrada”, salientou Gersinho. Ainda não há registro da entrega dos boletos do IPTU em Iratama.
COBRANÇA DO IPTU EM ÁREAS RURAIS – A Constituição Federal determina que o IPTU só pode ser cobrado de imóveis em áreas urbanas. Para isso, a área deve estar no perímetro urbano definido por Lei Municipal e contar com pelo menos dois melhoramentos públicos, como calçamento, água, esgoto, iluminação, escola ou posto de saúde, como é o caso dos Distritos de Garanhuns.
Em Garanhuns, a Lei Orgânica Municipal prevê isenções para estimular atividades rurais, mas não trata diretamente da cobrança do IPTU em área rural. A definição de zona urbana ou rural é regulada pelo Plano Diretor (Lei nº 3.620/2008) e pelo Código Tributário (Lei nº 4.325/2016).
A POSIÇÃO DA PREFEITURA – O Blog do Carlos Eugênio buscou contato, no início da noite dessa segunda-feira, dia 28, com a Prefeitura de Garanhuns, através da assessoria da Secretaria de Finanças, mas até a publicação desta reportagem, não havíamos recebido o posicionamento da Municipalidade. Seguimos à disposição do Governo Municipal. (@blogcarloseugenio)
