A Câmara de Garanhuns aprovou, nessa quarta-feira, dia 8, por unanimidade de votos, um Pedido de Informações protocolado pela vereadora Magda Alves (PP), referente ao cumprimento da Lei Municipal nº 3909/2013, que normatiza a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Taxa de Iluminação), e prevê que os consumidores que residem em áreas dos Distritos do Município estão isentos do seu pagamento.
“Alguns Cidadãos residentes nos Distritos de Garanhuns, bem como em localidades rurais pertencentes a área geográfica desses Distritos, relataram ao nosso Gabinete e através da Imprensa, que mesmo a Lei Municipal nº 3909/2013 prevendo a isenção da cobrança, alguns contribuintes ainda seguem efetuando, mensalmente, o pagamento da Taxa de Iluminação Pública, o que é ilegal”, registrou Magda Alves, apresentando contas de luz de cidadãos residentes nos sítios Riacho da Espera e Papa Terra.
Incialmente direcionado à Prefeitura, o Pedido de Informações teve a ementa modificada durante a discussão da proposição, já que segundo os vereadores Johny Albino (PSB) e Matheus Martins (PSD), a Prefeitura de Garanhuns não possui informações sobre a quantidade de Contribuintes residentes nos Distritos de Garanhuns que seguem efetuado o pagamento da referida Contribuição. Segundo os Parlamentares, apenas a Neoenergia Pernambuco (antiga Celpe) teria esses dados.
“Conversei com o pessoal da Celpe, que disseram compreender que os Distritos não cobrem, mas que a Zona Rural sim, porque no projeto (Lei) era para ter Distrito e Zona Rural”, destacou o vereador Johny Albino, revelando ter participado de três reuniões junto a Celpe, inclusive com a presença do secretário de Obras, Fá Albino, e não conseguiram obter a informações de quantos cidadãos pagam a Taxa de Iluminação nos Distritos e nas localidades rurais pertencentes a área geográfica de São Pedro, Iratama e Miracica.
Diante da informação, a vereadora Magda Alves redirecionou o pedido de informações para a Neoenergia Pernambuco. “É irrelevante quem trará a informação. O que queremos é confirmar que a cobrança irregular segue acontecendo e saber quantos Cidadãos estão efetuando esse pagamento! Com essa informação em mãos, vamos levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para barrarmos essa cobrança ilegal”, destacou a vereadora Magda Alves. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Um acidente foi registrado na Avenida Barão do Rio Branco, no centro de Garanhuns, por volta das 7h, desta quinta-feira, dia 9.
Um Ônibus que presta serviços de Transporte Escolar à Prefeitura de Garanhuns, de placas KJV 7022, e uma Moto Honda CG 160 Start, de placa QYC 9277, se envolveram no acidente. Agentes da AMSTT estiveram no local e registraram a ocorrência sob o BOAT n° 047, de 9 de março de 2023.
O Motociclista, identificado como José Luís de Oliveira Cavalcanti, foi socorrido ao Hospital Regional Dom Moura, pelo Corpo de Bombeiros. Ele sofreu escoriações e um trauma na perna direita. O condutor do Ônibus, identificado como Mário Celso Bispo Triunfo, permaneceu no local e acompanhou os procedimentos, inclusive auxiliando na remoção da motocicleta. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco de hoje, dia 8, traz a publicação do Processo de Inexigibilidade para contratação dos artistas que se apresentarão no Festival Viva Dominguinhos deste ano. Numa realização do Governo de Garanhuns, a festa acontecerá entre os dias 20 e 23 de abril, na Praça Mestre Dominguinhos.
De acordo com a publicação, serão investidos R$ 1.005,000,00 para pagamento dos cachês dos artistas Jorge de Altinho; Luan Estilizado; Santanna; Alcymar Monteiro; Solange Almeida; Dorgival Dantas; Fagner; Elba Ramalho; Geraldinho Lins; Aduílio Mendes e Waldonys. Dentre os cachês, destaque para as atrações nacionais, como: Fagner, cujo show custará R$ 200.000,00; Elba Ramalho que receberá R$ 160.000,00 pela apresentação, além de Solange Almeida e Dorgival Dantas, cujos shows custarão R$ 100.000,00, cada, aos cofres municipais. De acordo com a publicação, a contratação dos artistas realizou-se com observância ao Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.
O valor do cachê da cantora Liv Moraes, filha de Dominguinhos ainda não foi divulgado. Os valores a serem pagos às atrações de Garanhuns, que se apresentarão tanto na Praça Mestre Dominguinhos, quanto em palco montado defronte ao Parque Euclides Dourado, também não foram divulgados, já que essas atrações serão conhecidas apenas após a finalização de uma Convocatória.
A expectativa é que o valor da apresentação de Liv Moraes, bem como as informações referentes aos valores investidos com a estrutura nos quatro dias dos eventos, tais como: serviços de som; palcos; iluminações; camarins; geradores e banheiros químicos, entre outros, também sejam divulgadas pela Prefeitura de Garanhuns. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A vereadora Nelma Carvalho (PTB) usou a tribuna na Câmara de Garanhuns na tarde desta quarta-feira, dia 8, para fazer um apelo ao Governo de Pernambuco para que retome a distribuição do Leite, através do programa “Leite para Todos”
“Faço um apelo ao Governo de Pernambuco para que o programa Leite para Todos, que garante a oferta de leite para às famílias carentes de 154 municípios, através de 760 entidades, dentre elas, várias aqui em Garanhuns, inclusive a nossa Associação na Liberdade, possa ser regularizado e o leite volte a ser distribuído”, chamou a atenção a Parlamentar, complementando que “sem o leite, muitas famílias estão sem ter como alimentar suas crianças, sobretudo na Liberdade e no Jardim Petrópolis, mas também em várias outras localidades de Garanhuns e por todo os Estado”.
O programa Leite para Todos distribui quase cem mil litros de leite por dia em Pernambuco. Essa distribuição é feita por 30 laticínios, que adquirem o leite cru de pequenos produtores. De acordo com o presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados de Pernambuco (Sindileite), Alex Costa, a Cooperativa que gerencia o fornecimento do leite está sem receber as cotas quinzenais, de responsabilidade do Governo do Estado, desde a primeira quinzena de dezembro do ano passado. Vale destacar que o Estado é responsável pelo repasse dos 20% da cota do Programa. Já o Governo Federal custeia os 80% restantes.
“Faço um apelo para que essa situação seja resolvida o mais rápido possível, pois as crianças estão com fome, já que o Leite é fundamental para a alimentação de milhares famílias aqui em Garanhuns e em todo o nosso Estado”, chamou a atenção a vereadora Nelma Carvalho.
ALEPE – Os atrasos nos repasses aos fornecedores do Leite de Todos também repercutiram na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). O deputado Estadual Henrique Queiroz Filho (PP) destacou que “os fornecedores estão apreensivos com os pagamentos em aberto e com a falta de sinalização sobre a renovação dos contratos com o Governo do Estado, que custeia 20% do programa”, afirmou Queiroz, que pediu que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca solucione as pendências e busque mais recursos Federais para ampliar o Programa. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A Secretaria Municipal de Educação de Garanhuns se pronunciou oficialmente sobre a apreensão, por irregularidades, de mais um Ônibus pertencente a Empresa contratada pela Prefeitura de Garanhuns para execução do serviço de Transporte Escolar (relembre clicando AQUI). Confira a Nota na Íntegra:
“A Secretaria de Educação de Garanhuns esclarece que notificou a empresa terceirizada de transporte escolar assim que detectou que a empresa não tinha a autorização necessária para fornecer o serviço. Além disso, foi feita a notificação para que a empresa renove a frota para que esteja de acordo com o que é especificado em contrato.
A Secretaria de Educação também informa que ainda no ano passado foi iniciado um novo projeto para o transporte escolar, conforme a Resolução TC Nº 167 do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre medidas de segurança no transporte de escolares a serem adotadas pelos titulares dos Poderes Executivos Municipais, das Secretarias Municipais de Educação e da Secretaria Estadual de Educação.
Neste momento está sendo feito o georreferenciamento, estudo técnico em que é realizado o mapeamento das residências dos estudantes até as escolas para que sejam definidas as rotas. A previsão é de que este estudo seja concluído neste mês para que seja iniciado um novo processo licitatório para contratação do serviço. O último georreferenciamento feito no município aconteceu em 2018 e desde então Garanhuns conta com um crescimento habitacional em determinadas regiões, o prazo de vigência deste estudo dentro do contrato termina este ano.
A Secretaria reforça que as medidas cabíveis estão sendo tomadas e todas as ações feitas visam também a continuidade da prestação do serviço”.
JUSTIÇA – Vale registrar que segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Garanhuns utiliza no total 56 ônibus escolares, sendo 42 terceirizados. Uma Ação Civil Pública, impetrada pelo MPPE, tramita na Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Garanhuns para que a Secretaria de Educação garanta o serviço de transporte escolar adequado, em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran (relembre clicando AQUI). (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Após garantir serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Radialista Flauberto Elias, a Prefeitura de Garanhuns divulgou que o bairro Dom Hélder Câmara (Cohab 3) vem recebendo novas ações de Infraestrutura.
Segundo o Governo Sivaldo Albino, através de um investimento de mais de R$ 2 milhões de reais, sete ruas estão sendo pavimentadas, contando inclusive com serviços de drenagem das águas servidas e pluviais, naquela Comunidade. Trata-se das ruas Ailton Mariano; Antônio Ferreira de Azevedo; Antônio Vaz da Costa (trecho sem pavimentação); Guilherme Karan; Gumercino Vieira Malta; João Caetano Braga Sobrinho e João Xavier de Albuquerque.
MURO DE ARRIMO DE CRECHE – Além das obras de pavimentação, a Prefeitura de Garanhuns vai concluir as obras de construção do muro de arrimo da Creche Zilda Arns Neumann. A empresa Agreservice Construções LTDA EPP será a responsável pelos serviços, que estão orçados em R$ 451.597,52 e tem um prazo de execução de 135 dias.
Após mais de dez anos com as obras paralisadas, a Creche Zilda Arnes, localizada no Lulão, na Cohab 3, foi inaugurada no último mês de setembro e se apresenta com as obras de construção do Muro de Arrimo ainda não finalizadas (relembre clicando AQUI). (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com imagens de Hilton Marques/PMG).
Fazer cumprir a Lei nº 3909/2013, que normatiza a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, a Taxa de Iluminação, e prevê que os consumidores que residem em áreas dos Distritos do Município estão isentos do seu pagamento. Essa é a meta da vereadora Magda Alves (PP), que protocolou requerimento na Câmara de Garanhuns solicitando informações sobre a cobrança da ‘Contribuição’ ao Governo de Garanhuns.
“Alguns Cidadãos residentes nos Distritos de Garanhuns, bem como em localidades rurais pertencentes a área geográfica desses Distritos, relataram ao nosso Gabinete e através da Imprensa, que mesmo a Lei Municipal nº 3909/2013 prevendo a isenção da cobrança, alguns contribuintes ainda seguem efetuando, mensalmente, o pagamento da Taxa de Iluminação Pública, o que é ilegal”, registrou Magda Alves, apresentando contas de luz de cidadãos residentes nos sítios Riacho da Espera e Papa Terra.
“Solicitamos informações à Prefeitura se a cobrança vem acontecendo, bem como quantos Contribuintes residentes nos Distritos de Garanhuns seguem efetuado o pagamento da referida Contribuição. Com essa informação em mãos, vamos levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para barrarmos essa cobrança ilegal”, complementou Magda, cuja proposição será apreciada durante a reunião Ordinária desta quarta-feira, dia 8, na Câmara de Garanhuns. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Durante o Pequeno Expediente nessa terça-feira, dia 7, o deputado Estadual Izaías Régis (PSDB) fez duras críticas à Gestão Municipal de Garanhuns.
Segundo o Parlamentar, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) estaria descumprindo determinação judicial para que retirasse as cores do partido dele, o PSB, de equipamentos públicos. O Tucano também questionou a realização de contratos por inexigibilidade de licitação – critério excepcional na Lei nº 8666/1993 adotado nos casos em que a competição é inviável. “Sinto-me mal com o que está acontecendo em Garanhuns. O atual gestor está desrespeitando o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Justiça”, acusou Régis. “Ele não respeita a população nem tem credibilidade”, citou o Deputado.
PARENTES – Ainda durante o Pequeno Expediente da sessão dessa terça-feira na ALEPE, o deputado Izaías Régis alegou, ainda, que o Prefeito Sivaldo Albino “incorre em nepotismo ao contratar parentes”.
Essa pauta de indicação de parentes também vem sendo usada pelos governistas contra Izaías. O vereador Johny Albino (PSB) enviou ao Blog do Carlos Eugênio trecho de postagem no Instagram (clique AQUI para acessar) afirmando que o Deputado teria nomeado uma Cunhada de sua Esposa em seu Gabinete. Uma Filha da nomeada também está trabalhando no Gabinete de Régis segundo a publicação, que também registra que os salários das duas Servidoras, juntos, somam R$ 35 mil reais mensais. Clique AQUI para conferir a lista de todos os nomeados no Gabinete de Izaías Régis até o último dia 1º de março.
O QUE O STF DECIDIU SOBRE NEPOTISMO? – Segundo a 13ª Súmula Vinculante, do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar nepotismo, considera-se como familiar o cônjuge (marido ou mulher), companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, ou seja: pai e mãe; avô e avó; bisavô e bisavó; filho e filha; neto e neta; bisneto e bisneta; irmão e irmã; tio e tia, sobrinho e sobrinha. Em caso de funções de 1º escalão, como Secretários Municipais, a legislação permite a indicação de parentes. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Site Oficial da ALEPE. CONFIRA)
Mais um Ônibus do Transporte Escolar da Prefeitura de Garanhuns foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). A apreensão aconteceu na tarde/noite desta terça-feira, dia 7, na BR-424. O produtor de conteúdo digital Ruber Neto, trouxe a informação com exclusividade em seu canal no YouTube.
Ao ser inspecionado pelos Policiais Rodoviários, segundo populares, teria sido constatado que o Veículo, que pertence a uma empresa terceirizada pela Prefeitura, estava com a documentação irregular; sem os equipamentos de segurança obrigatórios e com um excesso de 23 crianças, já que o Ônibus tem capacidade para transportar 22 crianças, mas estaria, segundo populares, com 45.
O Conselho Tutelar foi acionado e esteve no local da ocorrência. Apesar de ter sido acionada por volta das 17h20min, a Secretaria Municipal de Educação só enviou outros Ônibus para transportar as Crianças por volta das 19h30min. Muitos pais e responsáveis, que residem em localidades rurais, tiveram que vir apanhar seus filhos por meios próprios.
Até o momento, a Prefeitura de Garanhuns e a Secretaria de Educação não se pronunciaram sobre o assunto. O Blog segue a disposição da Prefeitura e da Secretaria para publicar a versão da Gestão Municipal .
Vale registrar que na última quarta-feira, dia 1º, outros dois Ônibus do transporte escolar em Garanhuns também foram apreendidos pela PRF (relembre clicando AQUI). A partir de uma denúncia da vereadora Magda Alves (PP), o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública junto à Justiça para obrigar a Municipalidade a resolver os problemas relacionados ao Transporte dos Estudantes em Garanhuns (relembre clicando AQUI). (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com vídeo de Ruber Neto/Divulgação)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, ajuizou, no último dia 1º de março, uma nova Ação Civil Pública contra o município de Garanhuns.
De acordo com a Ação, foi requerido o deferimento da tutela de urgência antecipada (liminar) a fim de determinar que a Gestão Municipal, através da Secretaria de Educação, garanta a todos os estudantes das zonas rural e urbana o direito, de status constitucional, à educação, através de transporte escolar adequado, em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran.
Ainda no documento, segundo o MPPE, foi dado um prazo de 15 dias para que o Município apresente toda a documentação que comprove o cumprimento das obrigações (inspeção semestral em dia de cada um dos veículos em circulação e demais comprovantes), bem como todos os documentos dos condutores. Além disso, foi requerida a proibição imediata de circulação de veículo que não atenda aos requisitos legais.
A Ação Civil Pública, de autoria do Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, deve-se à falta de segurança dos veículos utilizados no transporte escolar, constatada pelo MPPE após fiscalização. Durante as investigações, o Município de Garanhuns deu informações incompletas e não apresentou documentos satisfatórios sobre as informações requisitadas pelo Ministério Público.
O MPPE, em vistoria, averiguou que o Município de Garanhuns utiliza no total 56 ônibus escolares, sendo 42 terceirizados. Na oportunidade, constatou-se algumas irregularidades, que não puderam ser aferidas por completo e que não foram esclarecidas pela Prefeitura de Garanhuns.
Antes de ajuizar a Ação Civil Pública, o MPPE, após ser provocado pela vereadora Magda Alves, em abril de 2022, havia expedido recomendações a Prefeitura em setembro passado, todavia, segundo o Órgão, o Governo Sivaldo Albino não adotou as providências recomendadas. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Site Oficial do MPPE. CONFIRA)
