“Não há ninguém nomeado por sobrenome ou parentesco”, diz João Campos sobre concurso da procuradoria
O prefeito do Recife, João Campos (PSB), negou na noite desta quinta-feira (1º) ter beneficiado o filho de uma procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), e de um juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no último concurso para procurador da prefeitura, realizado em 2022.
Sustentou que a Procuradoria-Geral do município tomou uma decisão administrativa ao, inicialmente, considerar como primeiro colocado um candidato com transtorno do espectro autista (TEA), que apresentou laudo depois do concurso.
Explicou que a Procuradoria do Recife recuou após determinação da Justiça, contemplando um outro candidato com deficiência física, que já havia se colocado na lista de PCD quando o certame foi realizado.
“Não há nenhuma decisão de mudança de nota, de passar na frente, não é isso. Não tem ninguém nomeado em função de nome, sobrenome ou parentesco. Isso não existe. Isso é uma ilação. Não existe isso de forma nenhuma, em nenhum concurso da prefeitura”, assegurou o prefeito João Campos, após participar da primeira missa do ano no Santuário do Morro da Conceição, na Zona Norte da cidade, aonde foi agradecer e pedir proteção. (@blogcarloseugenio, com informações do Folha de Pernambuco. CONFIRA)
ATUALIZADA EM 2 DE JANEIRO DE 2026 – Depois de vinte e seis meses do lançamento oficial do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo de Garanhuns, iniciativa que só avançou após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça, a Prefeitura de Garanhuns publicou nova medida relacionada ao tema. Por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, o Município lançou, pela terceira vez em poucos dias, convocação para apresentação de Cotação de Preços com o objetivo de contratar serviços técnicos especializados para a elaboração da revisão do Plano Diretor.
A terceira convocação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 2. O chamamento é direcionado a Empresas especializadas e demais interessados na prestação dos serviços técnicos necessários à atualização do principal instrumento de ordenamento urbano do Município.
De acordo com o Edital, a contratação prevê a realização de análises urbanísticas, ambientais e territoriais, elaboração de diagnósticos técnicos e a construção de propostas de Projetos de Lei dos instrumentos normativos correlatos, incluindo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Edificações e o Código de Posturas.
Pronunciamento do Promotor Domingos Sávio, em novembro de 2022, durante Audiência Pública na Câmara de Garanhuns, antes de Judicializar a demanda em janeiro de 2023.
PLANO DIRETOR VENCIDO E JUDICIALIZAÇÃO – O Plano Diretor Participativo de Garanhuns está vencido desde 2018. A ausência de avanços concretos no processo de revisão levou o Ministério Público de Pernambuco a acionar a Justiça em janeiro de 2023, quando o Promotor Domingos Sávio ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Garanhuns e o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), cobrando a efetiva revisão do Plano Diretor (relembre AQUI).
Na ação, registrada sob o nº 0010377-50.2022.8.17.2640, o MPPE destacou que, embora a Prefeitura tenha criado a Comissão de Revisão do Plano Diretor por meio do Decreto nº 008/2022, não houve progresso significativo nos trabalhos. O Órgão Ministerial solicitou à Justiça a apresentação de um cronograma de ações e metodologia de trabalho no prazo de 30 dias, além do encaminhamento do Projeto de Lei revisado à Câmara Municipal em até um ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
A Ação completará três anos nos próximos dias e o processo segue tramitando na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Em despacho recente do Gabinete da Central de Agilização Processual, proferido no último dia 29 de outubro, o Judiciário determinou que as partes especificassem, num prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, etapa que pode marcar o andamento da Ação.
PROCESSO INICIADO, MAS SEM CONCLUSÃO – Após a judicialização, a Prefeitura realizou, em outubro de 2023 (relembre AQUI), o lançamento oficial do Processo de Revisão do Plano Diretor, em solenidade no auditório da AESGA. À época, a Gestão Municipal informou que os trabalhos seriam conduzidos pela Comissão de Revisão (relembre AQUI), com participação do Poder Público, Iniciativa Privada, Universidades e representantes da Sociedade Civil.
Apesar do anúncio e da criação formal da Comissão, passados mais de dois anos, a publicação da convocação para cotação de preços evidencia que a revisão do Plano Diretor ainda não foi sequer iniciada, etapa que deve ser superada com a contratação do suporte técnico, com data ainda indefinida.
O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano dos Municípios Brasileiros. Elaborado com participação popular, ele orienta a ocupação do solo, o crescimento urbano e rural, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população. (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Saúde, entregou nesta semana a requalificação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). O equipamento, que realiza, segundo a Gestão, uma média de 2.500 atendimentos mensais, recebeu novas cadeiras odontológicas e longarinas, além da reestruturação elétrica, hidráulica e reparos internos e externos. O investimento anunciado pela Secretaria foi de R$ 300 mil.
“Finalizamos o ano entregando melhorias, investindo com recursos próprios. Aqui dispomos de nove especialidades e um time capacitado de profissionais que oferecem o melhor serviço, de forma gratuita, para nossa população”, comentou o Prefeito Sivaldo Albino (PSB).
O CEO conta com nove especialidades odontológicas: endodontia, periodontia, atendimento para pessoas com deficiência, prótese, cirurgia oral menor, odontopediatria, estomatologia, dentística e radiologia odontológica.
Localizado na Av. Djalma Dutra, 201, o CEO funciona das 8 às 16h e os atendimentos são realizados via encaminhamento das Unidades de Saúde. (@blogcarloseugenio, com imagens de Geraldo Mendonça|PMG)
Após Nomeação na Procuradoria do Recife, Vereador protocola Pedido de Impeachment contra João Campos
O Vereador do Recife Eduardo Moura (Novo) anunciou o protocolo de um pedido de impeachment contra o Prefeito João Campos (PSB). A iniciativa tem como base a nomeação e posterior anulação da posse de um procurador do Município, ato que gerou forte repercussão negativa e questionamentos jurídicos sobre o cumprimento das regras do concurso público da Procuradoria Geral do Recife.
Segundo o Parlamentar, o Prefeito teria cometido crime de responsabilidade e infração político-administrativa ao nomear Lucas Vieira Silva como Procurador Judicial do Município, após uma reclassificação para a lista de pessoas com deficiência (PCD). O Concurso foi realizado em 2022 e homologado em junho de 2023. À época, Lucas Vieira figurava na 63ª colocação da lista geral.
De acordo com Eduardo Moura, um laudo médico apresentado em maio de 2025 solicitando a reclassificação do candidato para a condição de PCD foi negado por três procuradoras concursadas do Município. Ainda assim, a decisão teria sido revista pelo então procurador-geral do Recife, cargo comissionado indicado pelo Prefeito, que autorizou a requalificação. Três dias depois, em dezembro, o Candidato foi nomeado.
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A nomeação foi anulada pela Prefeitura do Recife no dia 31 de dezembro, após intensa repercussão pública e manifestações de entidades representativas da categoria e de candidatos aprovados. Em edição extraordinária do Diário Oficial, o Executivo Recifense tornou sem efeito o ato e, em seguida, nomeou Marko Venício dos Santos Batista, candidato originalmente classificado para a vaga destinada a PCDs.
O caso ganhou maior visibilidade após a divulgação de que o candidato inicialmente nomeado é filho de uma procuradora de contas do Ministério Público de Contas, órgão que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e de um juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O Vereador sustenta que os fatos violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e isonomia, além de se enquadrar em dispositivos da Lei Orgânica do Município, do Decreto-Lei nº 201/1967 e da Lei de Improbidade Administrativa.
No pedido protocolado, Eduardo Moura defende que a revogação da nomeação não elimina eventuais ilegalidades já praticadas. O Parlamentar informou que a abertura do processo de impeachment depende da coleta de assinaturas de Vereadores e afirmou que já conta com apoio de parte da oposição. Dos 37 vereadores que compõem a Câmara do Recife, apenas 6 são oposicionistas.
O Prefeito João Campos ainda não se pronunciou oficialmente sobre a nomeação e consequente anulação, tampouco sobre o pedido de impeachment. (@blogcarloseugenio)
No finalzinho de 2025, o Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), assinou dois Decretos que atualizam os valores dos tributos municipais, taxas e bases de cálculo para o exercício de 2026. Os reajustes são baseados na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.
Por meio do Decreto nº 064/2025, o Prefeito reajustou em 4,46% os valores constantes do Código Tributário do Município (Lei nº 4.325/2016), incluindo tributos municipais, valores devidos por profissionais autônomos, taxas de serviços diversos, multas tributárias e os valores venais utilizados para o cálculo do IPTU.
O Decreto também atualiza parâmetros como preços de construção, fatores de enquadramento de imóveis edificados e não edificados, taxas de licença, uso de publicidade, comércio ambulante, execução de obras, ocupação de áreas públicas, além das alíquotas do IPTU, que variam conforme o valor venal e a destinação do imóvel. Confira AQUI o Decreto na Íntegra.
Já o Decreto nº 065/2025 trata da atualização das taxas do Código Sanitário Municipal (Lei nº 3.930/2013), também aplicando o reajuste de 4,46%. A medida alcança taxas de vigilância sanitária, alvarás sanitários, fiscalizações, vistorias, certificados e serviços relacionados a estabelecimentos de saúde, comércio de alimentos, academias, escolas, hotéis, restaurantes, supermercados, clínicas veterinárias e eventos, entre outros. Clique AQUI para baixar o Decreto.
De acordo com os Decretos, as atualizações seguem critérios legais já previstos na Legislação Municipal e não representam criação de novos Tributos, mas apenas a recomposição monetária dos valores. Ambos os atos produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram publicados no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco nesse dia 31 de dezembro.
PASSAGENS DE ÔNIBUS – Também através de Decreto, o 058/2025, publicado no Diário Oficial do dia 4 de dezembro, o Prefeito Sivaldo Albino autorizou o reajuste de preços na Tarifa do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município, que começa a vigorar hoje, dia 1.
O documento fixou em R$ 4,70 a nova tarifa do transporte coletivo. A tarifa estudantil passa a ser de R$ 2,35, e o valor da integração estudantil, válida para um segundo embarque dentro de até uma hora, ficou em R$ 1,17. O reajuste corresponde à inflação acumulada no ano, estimada em 4,68% pelo IPCA e foi aprovada pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). Saiba mais AQUI. (@blogcarloseugenio)
Após a Câmara de Garanhuns aprovar nessa terça-feira, dia 30, e o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) sancionar a Lei Municipal nº 5.435/2025 no dia seguinte, instituindo a função de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão (ADI) na Rede Municipal de Ensino, a Prefeitura de Garanhuns deu início imediato ao processo de seleção. O Instituto IGEDUC publicou o Edital nº 005/2025, abrindo 300 vagas para Seleção Pública Simplificada destinada ao preenchimento do novo cargo, além da formação de cadastro de reserva.
A Seleção prevê contratação temporária por excepcional interesse público, com remuneração de R$ 1.518,00 e carga horária de 40 horas semanais. Do total de vagas, 195 são para ampla concorrência, 15 para pessoas com deficiência, 75 para pretos e pardos, 9 para indígenas e 6 para quilombolas, em conformidade com a Legislação Municipal de cotas recentemente aprovada (relembre AQUI).
O processo seletivo será realizado em etapa única, composta por avaliação de títulos e experiência profissional, com pontuação máxima de 100 pontos. As inscrições ocorrem exclusivamente pela internet, até o próximo dia 15 de janeiro, por meio do portal do IGEDUC (clique AQUI). A taxa de inscrição é de R$ 50 (baixe o Edital clicando AQUI).
As atribuições do ADI abrangem o apoio direto a estudantes com necessidades específicas em todas as etapas da Educação Básica, incluindo auxílio na locomoção, alimentação, higiene, mediação social e acompanhamento pedagógico, fortalecendo a política de educação inclusiva do Município. De acordo com o cronograma, o resultado definitivo da seleção será divulgado em 22 de janeiro. (@blogcarloseugenio)
O Prefeito do Recife, João Campos (PSB), tornou sem efeito a nomeação de um Procurador Judicial do Município após forte repercussão negativa e questionamentos sobre a legalidade do ato. A revogação foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Recife, desse dia 31 de dezembro.
A nomeação anulada dizia respeito a Lucas Vieira Silva, aprovado no concurso da Procuradoria do Recife, realizado em 2022. Apesar de classificado na 63ª colocação, ele havia sido nomeado após reclassificação posterior para a lista de pessoas com deficiência (PCD), com base em laudo médico apresentado anos depois da homologação do Certame, concluída em 2023.
A decisão provocou reação imediata de associações de procuradores e de candidatos aprovados, que apontaram possível violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica e moralidade administrativa. Diante da repercussão, a Prefeitura do Recife anulou a nomeação e, em seguida, nomeou Marko Venício dos Santos Batista, candidato que constava originalmente como classificado para a vaga destinada a PCDs, respeitando a ordem anteriormente estabelecida.
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O episódio ganhou ainda mais visibilidade pelo fato de, segundo o Blog Manoel Medeiros, o nomeado ser filho da procuradora de contas do Ministério Público de Contas (MPC), junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Maria Nilda Silva, e do juiz Rildo Vieira da Silva, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O vereador da Cidade do Recife, Eduardo Moura, abordou o assunto em vídeo publicado nas redes sociais. Saiba mais sobre esse assunto clicando AQUI e AQUI. (@blogcarloseugenio)
A Pesquisa Simplex/CBN, divulgada nesta quarta-feira, dia 31, aponta o Prefeito do Recife, João Campos (PSB), na liderança da corrida pelo Governo de Pernambuco no cenário estimulado.
Segundo o levantamento, o Socialista aparece com 48% dos votos totais, enquanto a governadora Raquel Lyra (PSD) soma 36,2%. O vereador Eduardo Moura (Novo) registra 3% e Ivan Moraes (PSOL), 1%. Brancos ou nulos chegam a 4,7%, e 7,1% dos entrevistados disseram não saber ou preferiram não responder.
Quando considerados apenas os votos válidos, excluídos brancos, nulos e indecisos, João Campos tem 54,4%, contra 41% de Raquel Lyra. Eduardo Moura aparece com 3,4%, enquanto Ivan Moraes tem 1,2%. O cenário indica vantagem de Campos, mas com uma disputa mais apertada do que em outros levantamentos divulgados recentemente.
No cenário espontâneo, quando o eleitor cita livremente seu candidato, João Campos também lidera, com 32,6%, seguido por Raquel Lyra, com 27%. Outros nomes somam 1,8%, enquanto 3,7% declararam voto em branco ou nulo. O índice de indecisos é elevado: 34,9% não souberam ou não responderam. Considerando apenas os votos válidos desse cenário, João teria 53,1%, contra 44% da Governadora.
A pesquisa do Instituto Simplex ouviu 1.067 pessoas, em 112 municípios pernambucanos, por telefone, entre os dias 26 e 29 de dezembro. A margem de erro, segundo o Instituto, é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. (@blogcarloseugenio)
A Câmara de Vereadores de Garanhuns aprovou, por unanimidade de votos, dois Projetos de Lei que tratam da concessão de incentivos financeiros por meio da redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As matérias foram apreciadas durante duas sessões legislativas realizadas nesta terça-feira, dia 30, ambas em regime de urgência urgentíssima.
O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), esteve presente no plenário da Câmara onde apresentou o PL nº 055/2025. Além de apresentar o PL, Albino ainda destacou a importância das medidas para o desenvolvimento econômico do Município e posou para fotos ao lado dos Vereadores, inclusive com os parlamentares da Oposição, Thiago Paes e Fernando da Iza. O vereador Ruber Neto não participou das sessões.
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Como chegou apenas nesta Terça, a matéria (PL nº 055/2025), assim como o PL nº 054, não chegaram a ser discutidas nas Comissões Permanentes, recebendo parecer verbal diretamente em Plenário. Confira no vídeo acima.
O Projeto de Lei nº 054/2025 estabeleceu uma redução da alíquota do ISSQN para 3% sobre serviços específicos ligados à atividade de intermediação de operações, conhecida como “brokerage”, previstos no Código Tributário Municipal. O benefício é direcionado a empresas ou grupos empresariais que atuem de forma integrada e em cadeia. O ramo de atividade que contará com o Incentivo será uma distribuidora de produtos da marca Nestlé.
O texto prevê que o incentivo poderá ser revogado em casos de inadimplência tributária, desvio de finalidade ou descumprimento das exigências legais, além de estabelecer mecanismos de controle, prazos para análise pela Secretaria de Finanças e retorno automático à alíquota geral de 5% em caso de irregularidades. Baixe o Projeto de Lei nº 054/2025 clicando AQUI.
Já o Projeto de Lei nº 055/2025 fixa a alíquota do ISSQN em 2% para serviços enquadrados no subitem 17.02 da Lista de Serviços do Município (apoio e infraestrutura administrativa e congêneres). Assim como o PL anterior, a proposta estabelece critérios rígidos para manutenção do benefício fiscal, prevendo a perda do incentivo em situações de fraude, inadimplência ou descumprimento das obrigações legais. Para baixar o Projeto de Lei nº 055/2025 clicando AQUI. Especula-se que o ramo empresarial que contará com o Incentivo será um CallCenter (Central de Atendimento). A informação ainda não foi confirmada pelo Governo de Garanhuns.
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INCENTIVO – Nas Mensagens encaminhadas à Câmara, o Prefeito justificou que as medidas têm como objetivo tornar Garanhuns mais competitiva e atrativa para novos investimentos, estimulando a geração de empregos, o aumento da renda e a ampliação da circulação econômica no Município. Os PL foram sancionados e serão publicados no Diário Oficial. (@blogcarloseugenio, com imagens de Thiago Caetano – ASCOM Câmara Garanhuns)
O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), sancionou a Lei nº 5.431/2025, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e estabelece novos critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do IPTU. A norma foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, dia 29.
A legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, adequa o Município às mudanças introduzidas na Constituição Federal, autorizando os Municípios a atualizarem a base de cálculo do imposto com base em estudos técnicos que reflitam a realidade do mercado imobiliário, e não apenas pela aplicação de índices inflacionários.
De acordo com o texto sancionado, a base de cálculo do IPTU passará a ser apurada a partir dos dados constantes no Cadastro Imobiliário, com aplicação dos parâmetros definidos na Planta Genérica de Valores (PGV), levando em consideração critérios como área, idade, padrão construtivo, localização, infraestrutura urbana e valores praticados no mercado.
A nova Lei também autoriza o uso de metodologias modernas de avaliação, incluindo avaliação em massa, sistemas de geoprocessamento, técnicas estatísticas e geoestatísticas, bancos de dados oficiais e até recursos de inteligência artificial, alinhando o Município às práticas técnicas adotadas em grandes Centros Urbanos.
Outro ponto destacado na legislação é a previsão de critérios específicos para imóveis com características singulares, como aeroportos, parques, grandes equipamentos públicos, imóveis institucionais e empreendimentos industriais ou logísticos atípicos, garantindo maior precisão na apuração do valor venal desses bens.
A norma estabelece ainda que a atualização da base de cálculo do IPTU poderá ocorrer de forma anual, por meio de correção monetária, e também de maneira periódica, com base em estudos de mercado. O texto ressalta que essa atualização não se confunde com majoração do tributo, nem se limita à simples aplicação de índices inflacionários.
A regulamentação dos procedimentos autorizados pela Lei nº 5.431/2025 ficará a cargo do Prefeito de Garanhuns, por meio de Decreto. Saiba mais, baixe a Lei AQUI. (@blogcarloseugenio)
