O deputado Estadual Izaías Régis comemorou a oficialização do Curso Técnico de Enfermagem na Escola Técnica Estadual (ETE) Ariano Vilar Suassuna, em Garanhuns. A nova formação passa a integrar a grade de Cursos da Unidade a partir do ano letivo de 2026 e foi viabilizada por meio de indicação apresentada pelo Parlamentar, em março deste ano, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE).

A implantação do Curso é considerada um avanço significativo para a Educação Profissional e para a área da Saúde em Garanhuns e em todo o Agreste Meridional, pois, segundo Régis, “vai ampliar o acesso à formação técnica e contribuir para a qualificação de mão de obra especializada, especialmente em um Setor que apresenta alta demanda por profissionais”.

“O pedido nasceu da escuta da população e da compreensão de que Garanhuns e toda a Região têm uma grande demanda por profissionais de enfermagem. Estamos falando de um Curso que forma pessoas para cuidar de vidas, fortalecendo a rede de saúde e criando oportunidades reais de emprego e renda para os jovens”, destacou Izaías.

“Quero registrar minha gratidão à governadora Raquel Lyra e ao secretário de Educação, Gilson Monteiro, pela rapidez e pelo compromisso com a interiorização do Ensino Técnico. Em poucos meses, o pedido foi analisado, atendido e hoje já é realidade”, afirmou o Deputado.

INSCRIÇÕES – As inscrições para o processo seletivo do Curso Técnico de Enfermagem, que oferecerá 45 vagas gratuitas em Garanhuns, já estão abertas e podem ser realizadas até o próximo dia 29 de dezembro. As provas objetivas estão previstas para ocorrer entre os dias 6 e 15 de janeiro. Para se inscrever clique AQUI.

Ainda na ETE Garanhuns estão sendo ofertadas  90 vagas para o curso de Desenvolvimento de Sistemas e outras 90 para o curso de Logística. Ao todo estão sendo ofertadas 8.910 vagas em cursos técnicos gratuitos em todo o Estado. Para saber mais sobre os Cursos, acesse o Edital clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou Procedimento Administrativo para fiscalizar o fluxo de Agendamento e Atendimento na Unidade Básica de Saúde Vereador Daniel da Silva, localizada na Cohab 1, em Garanhuns. A medida foi oficializada pelo Promotor Domingos Sávio Pereira Agra.

A apuração teve início a partir de denúncia registrada na Ouvidoria do MPPE, relatando dificuldades de acesso a consultas para usuários fora dos grupos prioritários, que estariam enfrentando filas durante a madrugada. Também foram apontadas falhas no acompanhamento de pacientes com glaucoma, em possível descumprimento de portarias do Ministério da Saúde.

Em resposta anterior, a Secretaria Municipal de Saúde informou que prioriza idosos, gestantes, hipertensos, diabéticos e pessoas com deficiência, e que a demanda espontânea é atendida conforme a capacidade da Unidade. No entanto, o MPPE considerou a explicação genérica, por não apresentar dados objetivos sobre vagas e tempo de espera.

O Ministério Público também solicitou esclarecimentos sobre a existência de Projeto para implantação de Aplicativo de Agendamento. O Município terá 10 dias úteis para prestar esclarecimentos. O MPPE também abriu prazo para que a Câmara de Vereadores informe sobre a existência de Ações Legislativas voltadas à digitalização do agendamento de consultas. Baixe o Procedimento doMPPE clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)

A Inspetoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em Garanhuns, terá um novo Inspetor Regional a partir do próximo dia 1º de janeiro.

É que o Auditor de Controle Externo, Valdemir Bezerra, que exerce a Função Gratificada de Inspetor Regional de Garanhuns, pediu dispensa da função, conforme publicação do Diário Oficial do TCE-PE, desta quarta-feira, dia 17. Assim como Bezerra, Auditores de outras Inspetorias no Estado também pediram dispensa da função.   

O Presidente do Órgão, Valdecir Fernandes Pascoal, que também será substituído a partir do próximo dia 2, ainda não tornou pública a nomeação do futuro Inspetor Regional de Garanhuns. O TCE-PE será presidido no biênio 2026-2027, pelo conselheiro Carlos Neves, que foi eleito por aclamação em eleição realizada no mês passado.

Antes de tomar posse como Conselheiro em 2019, Carlos Neves construiu carreira na Advocacia. Foi membro do conselho consultivo da Escola Nacional da Advocacia e diretor-geral da Escola Superior da Advocacia em Pernambuco (ESA-PE). Também foi conselheiro federal da OAB-PE e atuou com destaque como Advogado do Partido Socialista Brasileiro (PSB), em Pernambuco. (@blogcarloseugenio)

Com investimento total de R$ 30,3 milhões, o Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE dará início a uma nova etapa de expansão do Hotel SESC Garanhuns. A ordem de serviço para início das obras será assinada nessa sexta-feira, dia 19, pelo presidente da Instituição, Bernardo Peixoto. De acordo com o SESC, somente na construção do novo bloco serão aplicados R$ 25,3 milhões, além de R$ 5 milhões destinados à aquisição de mobiliários e equipamentos.

O projeto prevê a construção de um novo bloco com 53 apartamentos, distribuídos em uma área de 3.973 m². Entre os destaques está o pavimento rooftop, que contará com área de convivência, copa e terraço externo com vista panorâmica da paisagem de Garanhuns. A estrutura incluirá ainda 25 vagas de estacionamento, três salas de conferência, duas salas de projeção, sala multiuso, spa/salão de beleza, banheiros, copa e um espaço ecumênico.

Segundo Bernardo Peixoto, os investimentos reforçam a estratégia de fortalecimento do turismo regional. Ele destaca que o potencial econômico de Garanhuns justifica a ampliação da estrutura hoteleira, lembrando que, em julho de 2023, o Sesc concluiu as reformas da cozinha e do restaurante do hotel, com investimento de R$ 11,5 milhões.

Além da expansão do Hotel, o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE anunciou que, para 2026, estão previstas a entrega de um Mirante em terreno vizinho ao Hotel, em frente ao Centro Cultural Sesc Garanhuns, e de um Centro de Educação Ambiental (CEA), que juntos somam mais R$ 8 milhões em investimentos. O mirante terá 12 metros de extensão, vista para área de preservação ambiental, estacionamento para 44 veículos, espaço verde e praça pública. Já o CEA será voltado à sustentabilidade e educação ambiental.

Desde 2019, quando Bernardo Peixoto assumiu a presidência do Sistema, os investimentos do SESC em Garanhuns já alcançam R$ 94,1 milhões, considerando a ampliação do Hotel.

Entre as principais ações estão a inauguração de uma Academia de Musculação, a implantação do Centro Cultural Sesc Garanhuns, maior complexo de artes do interior de Pernambuco, e obras em andamento de modernização da Unidade Executiva, que incluem Ginásio, Parque Aquático, Academia, Ampliação do Restaurante e melhorias na Central de Relacionamento. (@blogcarloseugenio)

O deputado Federal Fernando Rodolfo (PL-PE) realizou uma live na noite dessa segunda-feira, dia 15, para detalhar a apresentação do Projeto de Lei nº 6399/2025, que trata da regulamentação e interpretação do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021, complementando a Lei nº 14.325/2022, com o objetivo de esclarecer o conceito de “valor recebido” nos precatórios do Fundef.

Durante a transmissão, o Parlamentar destacou a prática adotada por diversos Municípios que, segundo ele, estariam repassando aos Professores apenas 60% do valor principal dos precatórios, excluindo os juros e a correção monetária. Como exemplo, citou o caso de Araripina, onde um débito estimado em R$ 5 milhões, referente a 2006, teria sido pago com atualização e juros, totalizando cerca de R$ 15 milhões.

Clique em player para assistir trecho da Live de Fernando Rodolfo. 

“Se o ente federado recebeu R$ 15 milhões, tem que repassar 60% desse valor total, e não apenas do principal. Os juros também fazem parte do valor recebido”, afirmou Fernando Rodolfo, destacando que a Constituição é clara ao determinar a destinação mínima aos Profissionais do Magistério.

O Deputado explicou que o Projeto apresentado por ele na Câmara dos Deputados (PL 6399/2025) tem caráter interpretativo, não alterando o texto constitucional, mas deixando explícito que o “valor recebido” compreende principal, atualização monetária e juros de mora. Segundo ele, a proposta busca evitar interpretações equivocadas por parte de Gestores e reduzir a judicialização do tema.

Segundo o texto do PL, Municípios e Estados que tenham efetuado o pagamento apenas sobre o valor principal deverão realizar o pagamento complementar referente aos juros, no prazo de até 180 dias após a eventual entrada em vigor da Lei. O Projeto apresentado por Fernando Rodolfo também prevê que, nos casos em que os recursos já tenham sido integralmente utilizados, o valor devido aos Professores poderá ser quitado de forma parcelada, sem penalização aos gestores que tenham agido de boa-fé.

Fernando Rodolfo informou ainda que o Projeto já conta com cerca de 200 assinaturas para o requerimento de urgência, sendo necessárias 257 para que a matéria seja votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados. Caso não haja tempo hábil antes do Recesso Parlamentar, a tramitação deverá ser retomada em fevereiro.

“Esse Projeto vai colocar o ponto final na discussão sobre os juros do precatório do Fundef. O dinheiro é do Professor e vai ter que chegar ao Professor”, declarou Fernando Rodolfo, que desde o início do mandato, em 2019, abraçou a causa dos precatórios do Fundef, tendo sido o principal responsável pela inclusão do artigo na emenda constitucional, assegurando o rateio desses recursos e garantindo que 60% dos valores recebidos por Estados e Municípios sejam destinados aos Profissionais do Magistério que trabalharam entre 1997 e 2006 (saiba mais AQUI).

Clique em player para assistir ao Vídeo. 

A conquista, alcançada em dezembro de 2021, representou o fim de uma luta histórica dos profissionais da Educação por reconhecimento e justiça. Além disso, Rodolfo, que é garanhuense, tem se posicionado contra atrasos e irregularidades nos pagamentos desses precatórios. “Agora a luta é para assegurar os valores integrais, ou seja, o valor principal, mais juros e a correção monetária”, finalizou Fernando. Baixe o Projeto de Lei nº 6399/2025 clicando AQUI. 

O QUE SÃO OS PRECATÓRIOS DO FUNDEF? – Esse direito dos Professores refere-se a valores devidos pelo Governo Federal aos Estados e Municípios em decorrência de repasses insuficientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundeb em 2007. Esses precatórios são resultado de decisões judiciais que obrigam o Governo Federal a corrigir o cálculo e pagar a diferença acumulada durante a vigência do Fundef, que foi de 1998 a 2006.

Ao final da live, o Deputado se comprometeu com a atualização do Portal: www.precatoriosdofundef.com.br e colocou seu gabinete à disposição para esclarecimentos, por meio do telefone (61) 3215-5554 e do WhatsApp (81) 99537-7125. (@blogcarloseugenio)

Com apenas um voto contrário, a Câmara de Garanhuns aprovou, em duas votações, nesta terça-feira, dia 16, o Projeto de Lei nº 047/2025, que atualiza as Taxas cobradas pela utilização de Boxes e Quadras da Central de Abastecimento de Garanhuns (CEAGA). O Projeto foi encaminhado pelo Prefeito Sivaldo Albino (na imagem acima com alguns comerciantes da CEAGA) em regime de urgência urgentíssima.

Apenas o vereador Ruber Neto (imagem acima), votou contrário ao Projeto de Lei, enquanto Thiago Paes (imagem acima), que se classifica como Oposicionista, resolveu se abster (renunciar) da votação. Os outros quinze Parlamentares, dentre eles o Líder da Oposição na Casa, Fernando da Iza (PSDB), votaram favoráveis a matéria.  

O texto fixou o valor mensal de R$ 560,00 para os boxes da CEAGA e promoveu uma reclassificação das quadras em sete categorias, com cobranças que variam de R$ 100,00 (Tipo 1) até R$ 400,00 (Tipo 7). A justificativa apresentada pelo Executivo é que, após a reestruturação quadras com tamanhos e características muito diferentes passaram a coexistir, mas continuavam sendo tributadas com valores iguais.

Os novos valores passarão a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro, e dependem da sanção do Prefeito Sivaldo Albino. Atualmente, as taxas cobradas variam entre R$ 61,92 e R$ 172,81, conforme o tamanho do espaço ocupado (saiba mais AQUI). (@blogcarloseugenio)

A Associação dos Ex-Alunos do Colégio Diocesano de Garanhuns realizará, nessa quarta-feira, dia 17, a 4ª edição do Natal da Esperança, iniciativa solidária que se integra a Campanha Natal dos Correios, tradicionalmente desenvolvida em todo o País. A ação ocorre em parceria com o Colégio Diocesano, a Fazenda Lago São Francisco, os Correios e a TV Asa Branca.

Nesta edição, o Projeto beneficiará 74 crianças, com idades entre 6 e 11 anos, que estudam numa Escola Municipal de Garanhuns, cujo nome será mantido em segredo até a chegada dos ônibus. “Vamos atender aos pedidos registrados nas cartinhas enviadas ao Natal dos Correios. Além da entrega dos presentes, a proposta é proporcionar um dia completo de convivência, lazer e reflexão, em um ambiente especialmente preparado para marcar a memória das crianças”, destaca o professor Edson Barros, o popular Son, que preside a Associação.   

A programação acontecerá na Fazenda Lago São Francisco, onde os participantes terão acesso a um tour pela estrutura do local, atividades recreativas e almoço regional, fortalecendo a experiência cultural e educativa do evento.

Um dos momentos especiais da ação será a apresentação de uma peça teatral sobre o verdadeiro significado do Natal, encenada pelo Encontro de Jovens com Cristo (EJC) da Igreja São Sebastião, abordando o nascimento de Jesus Cristo. O encerramento promete emoção com a chegada do Papai Noel, que fará sua entrada em uma motocicleta da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com uso de sirenes, reforçando o caráter lúdico da Ação.

Ainda segundo o presidente da Associação dos Ex-Alunos, o Natal da Esperança reafirma o compromisso social da entidade e de seus parceiros. “Mais do que presentes, queremos oferecer acolhimento, alegria e uma mensagem de esperança às crianças, fortalecendo valores humanos e cristãos”, destacou Edson Barros. (@blogcarloseugenio)

A Prefeitura de Correntes realizou nesse sábado, dia 13, mais uma ação voltada ao fortalecimento da Rede Pública de Saúde. É que o Centro de Especialidades Médicas do Município ofertou exames de Ultrassonografia, beneficiando um grande número de Correntinos.

Os procedimentos foram realizados pelo médico ultrassonografista Dr. Wicla Liberato, e integram o conjunto de ações viabilizadas pela Secretaria de Saúde. “Atendendo as determinações do Prefeito Edimilson da Bahia, estamos ampliando a oferta de consultas e exames para à nossa população, garantindo assim maior agilidade no diagnóstico, além de contribuir para a prevenção e o acompanhamento de diversas condições clínicas dos pacientes atendidos”, destacou o secretário de Saúde, Geovânio Silva.

RECENTE CONQUISTA – E o município de Correntes ainda celebra uma recente conquista na Saúde. É que a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde conseguiu reduzir zerar a fila de espera para exames de alta complexidade, como Ressonância Magnética, Tomografia Computadorizada e Densitometria Óssea.

“Essa conquista reflete o nosso compromisso em garantir à população de Correntes um atendimento eficiente e humanizado”, comemorou o Prefeito Edimilson da Bahia. (@blogcarloseugenio)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a recomendação de rejeição das contas de governo da Prefeitura de Bom Conselho relativas ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi tomada durante a 42ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada no último dia 10, e consta no Acórdão T.C. nº 2641/2025.

O julgamento analisou Recurso Ordinário interposto pelo Ex-prefeito João Lucas contra parecer prévio da 1ª Câmara do TCE-PE, que havia recomendado a rejeição das contas. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto, e a sessão foi presidida pelo conselheiro Valdecir Pascoal.

Entre as principais irregularidades apontadas estão o descumprimento da Emenda Constitucional nº 119/2022, que trata da compensação mínima constitucional na aplicação de recursos em educação, e o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com o voto do relator, mesmo após a retificação dos valores, permaneceram débitos significativos: R$ 465.188,39 não recolhidos ao RGPS, correspondentes a 16,8% do total devido, e R$ 5.351.882,01 ao RPPS, o que representa 25,4% do montante que deveria ter sido pago. O Tribunal destacou ainda que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário integram o exercício financeiro de origem e, portanto, devem ser consideradas na análise das contas.

O TCE-PE também afastou a alegação de crise financeira apresentada pela defesa. Segundo os dados analisados, o Município registrou crescimento contínuo das receitas, que passaram de R$ 126 milhões em 2021 para R$ 170,9 milhões em 2023, um aumento superior a 35%. Além disso, foram identificados gastos superiores a R$ 1,3 milhão com festividades, considerados incompatíveis com a justificativa de dificuldades orçamentárias diante do não cumprimento de obrigações constitucionais.

No que se refere à Educação, o Tribunal concluiu que o Município não conseguiu comprovar a compensação integral da diferença de valores não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021, permanecendo um saldo negativo de R$ 192.933,26, mesmo após ajustes apresentados no recurso.

Diante do conjunto de falhas, o Pleno decidiu conhecer o recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para retificar os montantes das contribuições previdenciárias não recolhidas, mantendo, contudo, a recomendação de rejeição das contas de governo de 2023. O entendimento foi acompanhado por todos os conselheiros presentes, com manifestação favorável também do Ministério Público de Contas.

A decisão segue agora para apreciação final da Câmara Municipal de Bom Conselho, responsável pelo julgamento político das contas do Ex-prefeito. Clique AQUI para baixar a decisão do TCE-PE. (@blogcarloseugenio)

O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) encaminhou à Câmara de Garanhuns, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 047/2025, que propõe a atualização das Taxas cobradas pela utilização de boxes e quadras da Central de Abastecimento de Garanhuns (CEAGA).

De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a proposta não cria novos tributos nem amplia a base de incidência tributária, mas reorganiza e atualiza valores já existentes, previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 4.325/2016), que, segundo a Prefeitura, encontram-se “defasados e incompatíveis com a atual estrutura da CEAGA”.

O projeto fixa o valor mensal de R$ 560,00 para os boxes da CEAGA e promove uma reclassificação das quadras em sete categorias, com cobranças que variam de R$ 100,00 (Tipo 1) até R$ 400,00 (Tipo 7). A justificativa apresentada pelo Executivo é que, após a reestruturação quadras com tamanhos e características muito diferentes passaram a coexistir, mas continuavam sendo tributadas com valores iguais.

Atualmente, as taxas cobradas variam entre R$ 61,92 e R$ 172,81, conforme o tamanho do espaço ocupado (saiba mais AQUI). Com a aprovação do Projeto, os valores passarão a variar entre R$ 100 e R$ 560,00, representando um aumento de mais de 220% no caso dos Boxes de maior tamanho, para os permissionários.

Na mensagem enviada aos Vereadores, o Prefeito afirma que a medida busca transparência, justiça fiscal e sustentabilidade operacional, sem caráter meramente arrecadatório. O texto também ressalta que o projeto respeita os princípios constitucionais da anterioridade anual, com os novos valores passando a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro.

A matéria será analisada pela Câmara nessa terça-feira, dia 16, possivelmente em duas sessões. Clique AQUI e baixe o Projeto de Lei. (@blogcarloseugenio)