Um ano e um mês após o registro do acidente envolvendo a Família Capitó, no Km 91,2 da rodovia BR-423, na entrada de Garanhuns (relembre AQUI), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deu início a implantação de sonorizadores no trecho onde foi registrada a tragédia no dia 12 de novembro de 2024.
Antes dessa ação, o Órgão Federal havia apenas modificado as placas de sinalização da Rodovia, reduzindo a velocidade regulamentar entre os quilômetros 90 e 92, de 80 km/h para 60 km/h e implantado a faixa continua nas imediações do local, sinalizando a proibição de ultrapassagens no trecho.
LOMBADAS E ILUMINAÇÃO – Outra providência sinalizada pelo DNIT, que seria a instalação de lombadas eletrônicas, ainda não tem sequer previsão de se concretizar e o trecho segue cadastrado pelo Órgão “como ponto prioritário para atendimento oportuno, por meio da nova contratação a ser efetivada”. Já a instalação de iluminação na área dos Condomínios, que segundo o DNIT é de responsabilidade da Prefeitura de Garanhuns, sequer tem qualquer sinalização de que possa virar realidade.
ACIDENTES E MORTES – Vale registrar que entre outubro de 2023 e novembro de 2024, cerca de 40 acidentes foram registrados, com quatro mortes, no trecho entre os quilômetros 90 e 92 da BR-423, justamente nos acessos aos Condomínios, ao bairro Heliópolis Paulista e aos Sítios Adjacentes.
CONDOMÍNIOS – Em setembro de 2023, ao responder uma solicitação da vereadora Nelma Carvalho, que pediu providências para garantir a segurança no setor, o DNIT informou que os acessos a alguns Condomínios são irregulares e comprometem a segurança viária na BR-423.
O Órgão destacou ainda que os empreendimentos foram notificados em 2019 para apresentar projetos de regularização, mas não atenderam às exigências. Diante da inércia, os processos foram encaminhados à Procuradoria Federal Especializada para adoção de medidas judiciais. Não há informações atualizadas sobre o desfecho dos Processos. (@blogcarloseugenio)
O Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco (CODEAM) abriu o Processo Licitatório (Pregão Eletrônico nº 002/2025) com o objetivo de registrar preços para a eventual e futura aquisição de materiais escolares organizados em kits padronizados.
A iniciativa visa atender estudantes e professores das redes públicas de ensino dos municípios consorciados, garantindo melhores condições para o início e a continuidade do ano letivo. De acordo com o edital, a licitação será realizada pelo critério de menor preço por lote e tem valor global estimado em R$ 30.409.293,24. A abertura das propostas está marcada para o dia 29 de dezembro e acontecerá através da plataforma da Bolsa Nacional de Compras (BNC).
Segundo o CODEAM, a aquisição dos Kits Escolares nasce da necessidade de reduzir desigualdades entre os Municípios consorciados. O Edital destaca que foi identificada “insuficiência e heterogeneidade na compra de materiais escolares por parte das administrações municipais, o que tem impactado negativamente a qualidade do ensino oferecido aos alunos”.
“A aquisição dos materiais escolares justifica-se pela necessidade contínua e recorrente de reposição e distribuição desses itens no início de cada ano letivo, garantindo o suporte adequado às atividades educacionais”, pontua o documento.
Os Kits incluem uma ampla variedade de itens escolares, entre eles: cola branca, gizão de cera, lápis preto e de cor, massa de modelar, tintas para pintura a dedo e guache, tesoura escolar, estojo, mochila escolar infantil com rodinhas e avental, todos com especificações técnicas detalhadas e exigência de certificações de qualidade e segurança, como selo do Inmetro e normas da ABNT.
LICITAÇÃO REVOGADA – Em maio passado, o Tribunal de Contas de Pernambuco apontou inconsistências e imprecisões no edital, no projeto básico e em documentos complementares de um Processo Licitatório (Pregão Eletrônico nº 001/2025) aberto pelo CODEAM e que previa o investimento de mais de R$ 91,6 milhões de reais voltados a perfuração de 1.516 poços artesianos em diversos Municípios Consorciados. A partir dos apontamentos técnicos feitos pelo TCE, a CODEAM decidiu revogar o Certame.
Segundo o CODEAM, que é presidido pelo Prefeito de Saloá, Júnior de Rivaldo (imagem acima), a licitação tinha como objetivo ampliar o acesso à água potável em diversas localidades do Agreste e Sertão. A época, a CODEAM informou que promoveria ajustes no projeto e na modelagem da contratação para lançar um novo edital. O Blog do Carlos Eugênio não conseguiu identificar se um a Entidade realizou um novo Processo para a perfuração de poços artesianos. (@blogcarloseugenio)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu medida cautelar determinando a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 003/2025 da Prefeitura de Bom Conselho, destinada à contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Limpeza e Conservação Urbana no Município. A contratação tem um valor estimado de até R$ 9.553.050,84.
A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo TCE-PE nº 25101651-1, e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal no último dia 10. A medida foi adotada após fiscalização realizada pela Gerência de Fiscalização de Obras Municipais Sul (GAOS), no âmbito do Procedimento Interno nº PI2501349.
De acordo com o TCE-PE, foram identificados erros materiais, além de irregularidades consideradas graves. Entre os principais pontos destacados pelo TCE-PE estão: o superdimensionamento da equipe de varrição manual, configurando indício de sobrepreço; inconsistências nas unidades de medida e na definição da responsabilidade pelos custos de mão de obra, bem como cláusulas restritivas à competitividade relacionadas à qualificação econômico-financeira das empresas participantes.
Diante das irregularidades apontadas, o Tribunal entendeu que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar, uma vez que não houve comprovação formal da suspensão do Certame nos meios oficiais, mantendo, segundo o TCE-PE, o risco de continuidade de uma licitação considerada “viciada”.
Com a decisão, a Prefeitura de Bom Conselho deverá manter a licitação suspensa, ou interromper imediatamente quaisquer atos caso o processo tenha sido retomado, ficando proibida a homologação do certame ou a assinatura de contrato até nova deliberação da Corte de Contas. O Município também foi obrigado a corrigir o edital e seus anexos, ajustando o dimensionamento da equipe de varrição aos índices de produtividade de mercado, corrigindo as inconsistências técnicas e removendo exigências restritivas sem justificativa adequada.
Após as correções, o Edital deverá ser republicado, com reabertura integral dos prazos legais, conforme determina a Lei que rege as licitações e contratos administrativos. A Prefeitura de Bom Conselho ainda não se posicionou oficialmente sobre o assunto. O Blog do Carlos Eugênio está à disposição para publicar a versão do Município sobre o assunto.
Para saber mais baixe AQUI a decisão do conselheiro Ranilson Ramos e AQUI o Relatório de Auditoria. (@blogcarloseugenio)
Durante a agenda de entregas e anúncios do Governo de Pernambuco em São Bento do Una, realizada nesse sábado, dia 13, o Prefeito Alexandre Batité ressaltou a atuação da governadora Raquel Lyra e a parceria institucional com a deputada Estadual Débora Almeida.
Em seu discurso, Batité elogiou a sensibilidade da Governadora por sua experiência como Gestora Municipal e destacou o papel da Deputada, que governou São Bento do Una por dois mandatos, na viabilização de ações para o Município.
Ao se dirigir a Débora Almeida, o Prefeito a abraçou e afirmou que o gesto representava “um abraço do povo de São Bento”, atribuindo à Parlamentar a articulação de demandas importantes atendidas pelo Governo do Estado. “Todos esses pedidos que estão vindo para a nossa Cidade têm seu pedido e sua mão”, reconheceu Alexandre, que complementou: “a política é uma missão, e é preciso reconhecer quem quer o bem do Município”, afirmou Batité.
A Agenda Estadual foi marcada por anúncios e entregas relevantes, entre eles a assinatura da ordem de serviço para a restauração da PE-180, que liga São Bento do Una a Belo Jardim, e para a reforma da sede da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (ADAGRO). Também foram inaugurados o Espaço CRIA e o Laboratório de Desenvolvimento de Sistemas, além da entrega de um Ônibus Escolar, tipo Marruá.
Ainda durante o evento, a governadora assinou a ordem de serviço para a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) e anunciou a destinação de cinco novos ônibus escolares para São Bento do Una. O município de Belo Jardim também será contemplado com cinco veículos.
“É só ver a agenda da governadora para entender a mudança que Pernambuco está passando e vamos colher muitos frutos no futuro próximo. Esse é um governo de muito trabalho e entregas para o nosso povo”, afirmou a deputada Débora Almeida.
AGENDA NO PIAUÍ – A deputada Estadual Débora Almeida participou do IX Encontro do Fórum Norte e Nordeste da Indústria da Construção (FNNIC), realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, em Teresina-PI.
O evento promoveu o intercâmbio de experiências e debates sobre temas como habitação de interesse social, financiamentos e inovações no setor e reuniu autoridades e lideranças, com destaque para o governador do Piauí, Rafael Fonteles, e o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. (@blogcarloseugenio, com imagens de Matheus Augusto)
Numa celebração marcada por emoção, espiritualidade e expressão artística, que reuniu estudantes, educadores, familiares e membros da comunidade escolar, o Colégio Diocesano de Garanhuns realizou nessa sexta-feira, dia 12, a tradicional Cantata de Natal.
A programação foi marcada pela apresentação da Banda Musical do Colégio, sob a regência do maestro Marlos Silva, que trouxe um repertório voltado a celebração do nascimento de Jesus Cristo. “O Coral da Educação Infantil levou ao palco canções natalinas interpretadas com leveza e entusiasmo. Já os estudantes do Ensino Fundamental, Anos Finais, apresentaram o Auto do Menino Deus, sob orientação do professor João Lopes, encenação propôs uma reflexão sobre o verdadeiro significado do Natal”, apresentou o professor Ubyrajara Salgado, que atua como coordenador Pedagógico Geral do Diocesano.
A Cantata foi encerrada pelo Coral do Ensino Fundamental, anos iniciais, que através da união de vozes em louvor e gratidão, emocionou o público. “A coordenação de todos os corais ficou a cargo do professor Bruno Henrique, cujo trabalho foi decisivo para o êxito do espetáculo”, complementou Ubyrajara Salgado.
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A noite teve ainda um significado especial com a celebração dos 32 anos de vida sacerdotal do Padre Aldo Mariano, diretor do Colégio Diocesano, que foi homenageado durante o evento, em reconhecimento a dedicação dele as missões de evangelização e da educação. “Foi um momento que reforça o compromisso do Colégio Diocesano com a formação integral, aliando educação, fé e cultura”, avaliou o Padre Aldo ao final do Evento.
NOVA APRESENTAÇÃO – Para quem não pôde acompanhar a apresentação, a Cantata de Natal do Colégio Diocesano será reapresentada nessa quarta-feira, dia 17, a partir das 19h, na Catedral de Santo Antônio, em Garanhuns. (@blogcarloseugenio)
A governadora Raquel Lyra esteve neste sábado, dia 13, em São Bento do Una, onde anunciou um pacote de investimentos voltados à infraestrutura, educação, mobilidade e recursos hídricos, além de realizar entregas para a população da Região.
Entre as principais ações está a autorização para a restauração da PE-180, no trecho que liga São Bento do Una a Belo Jardim. A obra integra o programa PE na Estrada, terá 21,8 quilômetros de extensão e investimento de R$ 19,4 milhões. Também foram autorizadas obras da Compesa para implantação de uma Estação de Tratamento de Água e de uma Estação de Tratamento de Efluentes, com aporte de cerca de R$ 18 milhões, beneficiando aproximadamente 180 mil pessoas em quatro Municípios.
Na área da educação e inovação, a Governadora inaugurou o Espaço CRIA da Escola Técnica Estadual Governador Eduardo Campos, com investimento de R$ 120 mil, além de uma sala de análise e desenvolvimento de sistemas equipada com 45 computadores. Raquel Lyra ainda entregou um ônibus do tipo Marruá ao município e anunciou a chegada de outros dez veículos para o transporte escolar, sendo cinco para São Bento do Una e cinco para Belo Jardim.
Durante a agenda, também foram autorizadas a construção de uma Seção do Corpo de Bombeiros em Belo Jardim, com investimento de R$ 5,7 milhões, e a reforma da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal da ADAGRO em São Bento do Una, fortalecendo o apoio à cadeia produtiva local.
Ao lado da Governadora, a deputada Estadual Débora Almeida enalteceu os investimentos do Governo do Estado em São Bento do Una. “Temos mais de R$ 300 milhões investidos pela gestão estadual apenas aqui na cidade, em diversas áreas. Isso demonstra uma decisão firme da nossa Governadora em desenvolver o nosso Município”. (@blogcarloseugenio, com imagens de Janaína Pepeu/SECOM)
Confirmando o que havia sido anunciado pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) no início da semana, a Prefeitura de Garanhuns efetuou, nessa quarta-feira, dia 10, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores efetivos e comissionados da Administração Direta e da AMSTT. Os aposentados e pensionistas do IPSG já haviam recebido o benefício no dia 28 de novembro.
Com a soma dos salários de novembro e dezembro, além do décimo terceiro, o Governo Municipal afirma estar injetando quase R$ 73 milhões na economia local. Segundo a Gestão, a folha do IPSG, incluindo novembro, o 13º salário e a previsão para dezembro, totaliza R$ 14.728.797,72. Já na Administração Direta e na AMSTT, os valores somam R$ 57.858.551,36, considerando a folha de novembro, o mesmo valor estimado para dezembro e os R$ 9.885.000,00 destinados ao 13º salário.
Em julho passado, a Prefeitura havia quitado antecipadamente a primeira parcela do 13º salário, somando mais de R$ 6 milhões, sendo R$ 4.031.210,38 destinados às Secretarias da Administração Direta e R$ 2.027.249,24 para aposentados e pensionistas.
CONFRATERNIZAÇÃO – Paralelamente ao pagamento do benefício, o Prefeito Sivaldo Albino confirmou mais uma edição da Confraternização dos Servidores da Prefeitura de Garanhuns, cujo anúncio circulou em grupos de WhatsApp. O evento será realizado no dia 18 de dezembro, às 19h30, na Arena 177.
A festa contará com shows da cantora Mônica Almeida, da banda Capim com Mel e da dupla sertaneja Danilo e Delano. O Convite orienta os Servidores a levarem a própria bebida.
A estrutura prevista inclui palco, som, iluminação, banheiros químicos, mesas, cadeiras, disciplinadores, tapumes e equipe de segurança, modelo semelhante ao utilizado nos eventos realizados naquele espaço privado. A Prefeitura de Garanhuns ainda não divulgou os valores, nem a fonte dos recursos que serão investido na festividade. (@blogcarloseugenio)
O Juiz da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns, Dr. Enéas Oliveira da Rocha, decidiu, nesta sexta-feira, dia 12, rejeitar a arguição de suspeição do perito nomeado para realizar a auditoria contábil nas contratações temporárias e terceirizadas da Prefeitura de Garanhuns durante o ano eleitoral de 2024.
A decisão integra a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela Federação PSDB/Cidadania contra o Prefeito Sivaldo Albino e o Vice-prefeito Eraldo Ferreira, por suposto abuso de poder político e econômico e pode resultar, em caso de condenação, na cassação dos mandatos, declaração de inelegibilidade e aplicação de multas.
A decisão confirma o Professor Mauro José de Albuquerque Pacheco como responsável pela prova técnica e fixa os honorários periciais em R$ 60 mil, valor significativamente inferior aos R$ 115.869,60 inicialmente orçados. O novo montante será dividido entre as partes: 50% para a Federação PSDB/Cidadania e 25% para cada um dos investigados, Sivaldo e Eraldo.
REJEIÇÃO DA SUSPEIÇÃO – A defesa dos investigados havia questionado a imparcialidade do perito, alegando vínculo profissional anterior com a AESGA e suposta falta de especialização em contabilidade pública. O Juiz, porém, considerou que o antigo vínculo era “remoto e insuficiente” para comprometer a imparcialidade, destacando que não houve evidência de favorecimento político ou relação pessoal com qualquer parte do processo.
Sobre a formação técnica, o Magistrado apontou que o currículo do perito demonstra experiência sólida em auditoria, perícia e análise contábil, qualificações consideradas adequadas para o objeto da AIJE, que é a verificação das contratações e gastos de pessoal durante o período vedado pela legislação eleitoral.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA – Sivaldo e Eraldo solicitaram gratuidade de justiça para arcar com os honorários, alegando incapacidade financeira. O pedido foi negado com base em documentos fiscais e remuneratórios que, segundo o Juiz, demonstram capacidade contributiva incompatível com a alegação de hipossuficiência. Ele destacou que a remuneração dos cargos de Prefeito e Vice-prefeito e o padrão de renda declarado afastam a possibilidade de concessão do benefício.
SIGILO FISCAL – A decisão deferiu apenas o pedido de sigilo sobre as declarações de imposto de renda e demais documentos fiscais dos investigados, que ficarão restritos às partes, advogados, Ministério Público Eleitoral e ao próprio juízo. Os demais atos permanecem públicos.
E AGORA? – A AIJE movida pela Federação PSDB/Cidadania aponta uso da máquina pública para fins eleitorais, citando aumento de 72,97% nas contratações de temporários e de terceirizados entre janeiro e setembro de 2024 pela Prefeitura de Garanhuns (saiba mais AQUI).
Segundo a decisão, após o depósito dos valores, o perito será intimado a apresentar um plano de trabalho detalhado, com cronograma, metodologia e diligências previstas. Ele deverá responder aos quesitos do juízo e das partes, que ainda poderão apresentar perguntas suplementares.
O perito nomeado pelo Juiz Eleitoral vai analisar folhas de pagamento, processos seletivos, convênios e fluxos financeiros envolvendo a Gestão Municipal e a FADURPE, terceira interessada no Processo. Saiba mais sobre a contratação da FADURPE clicando AQUI, AQUI e AQUI).
Ao final da decisão, o Magistrado ressaltou que a prova técnica é “instrumento central” da investigação, indispensável para apurar se as contratações realizadas em 2024 foram legítimas ou se configuraram abuso de poder capaz de comprometer a normalidade da disputa eleitoral. (@blogcarloseugenio)
O presidente da Câmara de Garanhuns, vereador Johny Albino (PSB), reagiu com críticas às declarações do presidente da Compesa, Douglas Nóbrega, que esteve no Município nessa quinta-feira, dia 11, para anunciar investimentos da Estatal em Garanhuns. Em entrevista à Rádio Marano FM, Nóbrega afirmou que Garanhuns está entre as prioridades da Companhia, com mais de R$ 112 milhões, em investimentos, previstos em obras até 2028.
A fala, porém, foi contestada pelo Vereador. “Mentira! Não tem esse investimento aqui não!”, afirmou Johny Albino, ao comentar as colocações em post no Instagram. “Tudo conversa fiada. Veio querer dar satisfação. Porque ele não explica onde estão os quase R$ 22 milhões da obra que está paralisada?”, disse Albino, em mensagem enviada ao Blog do Carlos Eugênio via WhatsApp. Ele se referia ao empreendimento licitado em 2019, na gestão do ex-governador Paulo Câmara, que previa, segundo ele, quatro novos reservatórios, adutoras para diversos bairros de Garanhuns e ligações domiciliares no Jardim Petrópolis.
Segundo o Parlamentar, técnicos da própria Compesa informaram, em audiência pública realizada em 2023, que a Empresa responsável teria entrado em falência e abandonado a obra. “Passados três anos, a população continua enfrentando irregularidades no abastecimento e o novo processo licitatório prometido pelo Estado não foi concluído”, afirmou. Albino relata ainda ter visitado um depósito onde tubulações destinadas ao Projeto estariam sendo retiradas, fato que considera “preocupante” e passível de “investigação”.
Diante das dúvidas levantadas, o Vereador apresentou requerimento solicitando a retomada imediata das obras. A proposição foi aprovada pela Câmara de Garanhuns e será enviada ao presidente da Compesa e à governadora Raquel Lyra. “É fundamental que a cidade volte a ter água nas torneiras, como ocorreu no passado, quando a Barragem do Cajueiro, construída pelo então governador Eduardo Campos, assegurou o abastecimento”, declarou Johny Albino.
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Clique na imagem e confira a reportagem de Rafael Pontes/Rádio Marano.
MAIS DE R$ 112 MILHÕES PARA GARANHUNS – Durante entrevista à Rádio Marano, Douglas Nóbrega afirmou que os investimentos programados para Garanhuns estão assegurados. Segundo ele, R$ 42 milhões já estão previstos para modernização da Estação de Tratamento de Água (ETA), substituição de trechos da rede e melhorias estruturais no sistema de abastecimento.
Além disso, segundo ele, um novo financiamento de R$ 1,2 bilhão que o Governo do Estado negocia com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) deve destinar cerca de R$ 70 milhões especificamente para Garanhuns, totalizando aproximadamente R$ 112 milhões em investimentos até 2028. Nóbrega também destacou que os recursos contemplam a modernização dos sistemas de bombeamento de Cajueiro, Inhumas e Mundaú, com execução prevista para dois anos e meio (saiba mais clicando AQUI). (@blogcarloseugenio)
O Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns julgou improcedente, nesta sexta-feira, dia 12, a ação de indenização por danos morais movida pelo Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB) contra o vereador Ruber Neto (PSD).
A decisão, assinada pelo juiz Marcos Antonio Tenório, reconhece que as manifestações feitas pelo Parlamentar em redes sociais estão protegidas pela Imunidade Parlamentar material e inseridas no contexto do embate político local.
Sivaldo ingressou com a ação após Ruber publicar, no último dia 30 de agosto, comentário no Instagram afirmando que colocaria o Prefeito “no lugar dele, atrás das grades”, e que este deveria “guardar dinheiro para Advogados”. O Gestor Municipal sustentou que a fala imputava a ele prática criminosa, ferindo sua honra e imagem. Durante o Processo, o Prefeito também relatou que o Vereador teria reiterado as ofensas em transmissão ao vivo.
Em contestação, Ruber confirmou a autoria das declarações, mas argumentou que suas manifestações tinham caráter fiscalizatório e estavam relacionadas ao exercício do mandato de Vereador. Sustentou ainda que a crítica política, mesmo em tom duro, é protegida pela Constituição, que garante inviolabilidade pelas opiniões e palavras proferidas no exercício da função Parlamentar.
Ao analisar o caso, o Juiz entendeu que as falas do Vereador ocorreram dentro da circunscrição municipal e estavam vinculadas ao debate político e à fiscalização da Gestão Pública, elementos suficientes para atrair a proteção da Imunidade Parlamentar. Segundo a sentença, as declarações, embora duras, não configuraram imputação de crime específico nem atacaram a honra subjetiva do Prefeito.
O Magistrado destacou ainda o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que Agentes Políticos devem suportar críticas mais intensas devido ao papel público que desempenham. Nas palavras da decisão, não houve “extrapolação dos limites da crítica política legítima”, nem elementos que caracterizassem dano moral indenizável.
Com isso, o Processo foi encerrado com resolução de mérito, sem condenação ao pagamento de indenização. Dá decisão cabe recurso. Nem o Prefeito, tampouco o Vereador, comentaram a decisão publicamente. Baixe a Decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)
