A Câmara de Vereadores de Garanhuns aprovou em duas votações nessa quarta-feira, dia 3, o Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria do vereador Johny Albino (PSB), que regulamenta a instalação de bloqueadores de ar na tubulação que antecede os hidrômetros de imóveis residenciais e comerciais do Município.
A matéria, que agora seguirá para a sanção do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), já foi adotada em outros Municípios Pernambucanos e tem o objetivo, segundo o Autor, de “reduzir cobranças indevidas geradas pela passagem de ar pela rede de abastecimento”.
O texto do PL aprovado por unanimidade de votos determina que a Compesa deverá instalar o equipamento quando solicitado pelo consumidor. Nos casos em que houver comprovação técnica da presença de ar na tubulação, os custos deverão ser arcados pela própria Concessionária.
Vale lembrar que não havendo comprovação, o consumidor poderá optar pela instalação custeada por ele. A solicitação formal deverá ser feita por protocolo junto à Compesa, que decidirá se a instalação será executada pela própria Empresa ou por um profissional contratado pelo usuário.
A proposta também estabelece que todos os hidrômetros instalados após a vigência da Lei deverão vir acompanhados do bloqueador de ar, sem custo adicional para o Consumidor. O texto ainda prevê que a Compesa divulgue as regras da Lei em suas contas de água e materiais informativos durante os 12 meses posteriores à sua implantação.
Normas semelhantes já foram aprovadas nos municípios de Petrolina, em 2019, Verdejante, em 2020, e em Santa Cruz do Capibaribe, no ano de 2021. Em geral, as legislações determinam a instalação do dispositivo mediante solicitação do consumidor, mas frequentemente o custo é repassado ao usuário.
TARIFA MÍNIMA – Vale registar que independente da instalação do bloqueador de ar, o modelo de cobrança da conta de água aplicado em Pernambuco desde 1994 (Decreto Estadual nº 18.251/94), autoriza a Compesa a cobrar a tarifa mínima equivalente a 10m³, mesmo quando o consumo real do imóvel for inferior.
Atualmente, consumidores que utilizam até 10 m³ pagam R$ 61,77, mesmo que o consumo seja menor ou igual a zero. Na faixa seguinte, até 20 m³, cada metro cúbico adicional custa R$ 7,09. A regra também vale quando não há hidrômetro instalado ou quando não é possível realizar a leitura. (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Garanhuns cumpriu a determinação do juiz Glacidelson Antonio da Silva, da Vara da Fazenda Pública, e apresentou à Justiça o Projeto Executivo para ampliação do Cemitério São Miguel. De acordo com a Ação Civil Pública nº 0007315-94.2025.8.17.2640, também foram entregues documentos referentes as licenças ambientais e ao cronograma físico-financeiro detalhado das obras.
Em resposta à determinação judicial, que é decorrente de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor Domingos Sávio, o Município juntou ao Processo um Ofício que reúne o projeto executivo da ampliação, contemplando a construção de 1.332 lóculos rotativos (gavetas temporárias), que estarão distribuídas em três blocos.
O Município informou ainda que já protocolou o pedido de Licença Ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, todavia, a emissão da licença definitiva depende da aquisição da Estação Compacta de Tratamento de Necrochorume, que segundo o Plano de Ação apresentado à Justiça, deveria ter sido realizada no mês passado.
Levantamento realizado pelo Blog do Carlos Eugênio junto ao Diário Oficial dos Municípios não localizou qualquer providência no sentido de compra, nem sequer cotação de preços do equipamento utilizado para tratar o líquido resultante da decomposição dos corpos, fato que se comprovado, pode atrasar a obtenção do documento.
SERVIÇOS – Segundo a Procuradoria Municipal, as obras serão executadas diretamente por servidores ligados a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, com recursos próprios. O planejamento prevê a construção em etapas, permitindo que os blocos concluídos sejam disponibilizados para uso imediato, sem necessidade de aguardar a entrega total da ampliação.
O plano de ação estabelece fases que incluem a aquisição da estação de tratamento, obtenção da licença ambiental, mobilização de equipes, execução dos blocos de lóculos, instalações complementares e finalização. O cronograma estipula que a obra será iniciada neste mês de dezembro e concluída até junho de 2026.
De acordo com o cronograma físico apresentado, a construção das 1.332 gavetas será realizada ao longo de sete meses, com execução concomitante dos serviços de pavimentação e instalações elétricas. Para acessar o Processo clique AQUI.
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Clique na imagem para conferir a reportagem do Blog do Carlos Eugênio.
CRISE NOS CEMITÉRIOS – A situação crítica dos Cemitérios Públicos de Garanhuns tem sido motivo de preocupação há anos. Segundo o MPPE, a superlotação atingiu nível máximo, restando vagas apenas para famílias com jazigos já existentes. Saiba mais sobre o Colapso Funeral vivido em Garanhuns clicando AQUI.
A última ampliação significativa de vagas para sepultamentos em Garanhuns ocorreu em 2007, no Cemitério São Miguel. Em 2019, algumas gavetas foram construídas no Cemitério São Cristóvão, mas todas já estão ocupadas. O caos funeral no Município ganhou repercussão em reportagens do Blog do Carlos Eugênio (relembre AQUI) e nos programas “O Arraiá do Gláucio Costa”, da Marano FM, e “Combate”, da 87 FM. (@blogcarloseugenio)
A Câmara de Garanhuns aprovou, nesta quarta-feira, dia 3, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, permitindo a reeleição dos membros da Mesa Diretora dentro da mesma Legislatura. A mudança foi aprovada por 13 votos favoráveis e 4 contrários.
A proposta, de autoria do vereador Erivan Pita (PSB), altera a regra que até então impedia a recondução consecutiva dos ocupantes dos cargos da Mesa. Com a aprovação, o atual presidente da Casa, Johny Albino (PSB), passa a ter respaldo legal para disputar um novo mandato à frente do Legislativo, assim como os demais membros da Mesa Diretora.
VOTOS CONTRÁRIOS – Votaram contra a alteração os vereadores Ruber Neto (PSD), Thiago Paes (PL) e Fernando da Iza (PSDB), todos da oposição, além de Luizinho Roldão (PSB), que integra a base do Governo Municipal. O voto de Luizinho, que presidiu a Câmara no biênio 2023/2024, chamou atenção e expôs o desconforto do Parlamentar com o processo.
A semana anterior à votação também foi marcada por tensões internas. A matéria chegou a ser retirada de pauta, através de um pedido de vistas da vereadora Nelma Carvalho. A Ação sinalizou falta de consenso na Bancada Governista e revelou divergências entre aliados do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), que, nos bastidores, foi apontado como o “articulador” da mudança de postura de alguns Parlamentares. (@blogcarloseugenio)
A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco registrou, nesta semana, que a 5ª Gerência Regional de Saúde (Geres), sediada em Garanhuns, e que abrange 21 municípios do Agreste Meridional, zerou as filas de espera para os exames de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada. A regional de Serra Talhada, no Sertão do Pajeú, também conseguiu cumprir todos os Exames agendados.
A Ação foi garantida através do Programa Cuida PE, estratégia do Governo de Pernambuco que tem por finalidade reduzir não apenas as filas de exames, mas também as de cirurgias eletivas e consultas. “Em todo o Estado, somente em 2025, com a homologação dos dados de janeiro a setembro, foram realizadas mais de 237 mil tomografias computadorizadas e 90 mil ressonâncias magnéticas”, registrou a Assessoria.
Como se trata de exames de alta complexidade, quanto maior a oferta à população, dentro dos critérios preconizados, mais assertivos serão os diagnósticos dos pacientes, acelerando, consequentemente, a marcação de cirurgias ou o início do tratamento no tempo oportuno.
“A eficiência decorre de diversas frentes de trabalho, como o aumento da oferta de cotas dos exames e do fluxo operacional oportuno, realizado pela Central de Regulação do Estado, desde o recebimento da demanda até a marcação dos procedimentos”, explicou a assessoria da Secretaria Estadual de Saúde. (@blogcarloseugenio)
A Câmara de Garanhuns vota, nesta quarta-feira, dia 3, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, que autoriza a reeleição dos membros da Mesa Diretora dentro da mesma Legislatura.
A matéria, apresentada pelo vereador Erivan Pita (PSB), retorna à pauta após ter sido retirada na semana passada por falta de segurança quanto ao número de votos necessários. É que para ser aprovada, a Emenda precisa de, no mínimo, 12 votos entre os 17 vereadores. Na última sessão, a Bancada Governista, composta por 14 parlamentares, avaliou que não tinha garantias suficientes de alcançar esse quórum, o que levou ao adiamento.
A proposta tem repercussões diretas no cenário político da Casa, pois abre caminho para que o atual presidente do Legislativo, Johny Albino (PSB), possa disputar um novo mandato à frente da Mesa. Nos bastidores, o adiamento da análise revelou divergências entre os Vereadores aliados do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), indicando que o tema não era consenso.
A volta da matéria à votação nesta manhã, porém, sinaliza que o alinhamento interno foi consolidado. Com isso, cresce a expectativa de que a reeleição de Johny Albino para comandar a Câmara no biênio 2027/2028, decisão que só ocorre no próximo ano, esteja praticamente encaminhada. (@blogcarloseugenio)
A Vara Única da Comarca de Saloá decidiu, em sentença emitida pelo juiz Ícaro Nobre Fonseca, que o município de Paranatama deve adotar uma série de medidas urgentes para regularizar a situação da Guarda Civil Municipal (GCM), atendendo às exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
A decisão, em caráter liminar, atende parcialmente a uma Ação Civil Pública movida pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE), que denunciou nos autos do processo “a precariedade da corporação, a inexistência de plano de carreira, de regime disciplinar, de ouvidoria e de corregedoria, além da falta de equipamentos básicos de proteção, como coletes balísticos”.
Na sentença, o Magistrado considerou “grave” a omissão da Prefeitura e determinou a suspensão imediata de todos os Processos Administrativos Disciplinares abertos contra Guardas, por falta de base legal.
A Prefeitura também deverá fornecer coletes balísticos novos a todos os servidores em até 90 dias úteis. Além disso, terá o prazo de 12 meses para criar um Plano de Carreira, instituir Código de Conduta, Regime Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria, e iniciar o processo de adequação da corporação para eventual armamento funcional, com registro de tratativas junto à Polícia Federal.
Nas argumentações, a Prefeitura de Paranatama alegou falta de recursos e autonomia administrativa. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo Judiciário, que destacou que, ao criar a Guarda Municipal, o ente público passa a ser obrigado a cumprir o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O Juiz fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações e ressaltou que, após o trânsito em julgado, o Ministério Público avalie possível prática de improbidade administrativa por parte do Município. Dá decisão, cabe recurso.
A Prefeitura de Paranatama ainda não se posicionou sobre a decisão judicial. Para baixar a decisão na íntegra, clique AQUI. (@blogdocarloseugenio)
“Governadora, a Compesa é a principal cabo eleitoral de João Campos em Garanhuns!”. A afirmação é do radialista Pereira Filho, que apresenta o Programa Combate, de segunda a sexta-feira, das 6 às 9h, na rádio 87 FM, numa referência ao impacto negativo da crise hídrica na popularidade da governadora Raquel Lyra (PSD) e o consequente ‘benefício’ ao Prefeito do Recife, João Campos (PSB), provável candidato ao Governo de Pernambuco em 2026.
A avaliação do experiente Radialista reflete o sentimento de grande parte da população, que, apesar das recentes explicações técnicas e promessas de melhoria feitas pelo diretor de Produção e Planejamento Operacional da Compesa, Flávio Coutinho, ainda não consegue perceber mudanças significativas no fornecimento de água.
Em recente entrevista concedida à Rádio Marano FM, Coutinho anunciou a compra de quatro novos conjuntos de bombas e materiais complementares para reforçar o Sistema. Porém, na prática, segundo relatos de moradores, os problemas persistem e as reclamações se acentuam.
DESGASTE POLÍTICO – A demora na regularização do abastecimento tem alimentado críticas por parte da Oposição. O deputado Estadual Cayo Albino (PSB), que reassumiu o mandato na semana passada após voltar durante curto período à suplência, tem usado a tribuna da ALEPE e as redes sociais para cobrar soluções urgentes e responsabilizar a Gestão Estadual pela crise.
No âmbito municipal, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e Vereadores do PSB, passaram a tecer críticas públicas, apontando falhas da Compesa e reforçando o desgaste político que o irregular abastecimento de água por parte da Companhia Estadual vem gerando à Governadora em Garanhuns.
MELHORIAS ATÉ O FIM DO MÊS – Em nota enviada ao Blog do Carlos Eugênio, a Compesa afirmou que os quatro novos conjuntos de bombas “estarão instaladas e operando com carga máxima até o final deste mês”. A Companhia também anunciou a contratação de obras para reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Água de Garanhuns.
Segundo o comunicado, haverá uma reestruturação completa do Sistema Integrado Mundaú, incluindo a substituição de nove quilômetros de tubulações. As intervenções têm “o objetivo de estabilizar o abastecimento e garantir maior segurança hídrica para o Município”.
MINHA OPINIÃO – O fato é que, o deficitário abastecimento de água em Garanhuns, problema que vem desde as Gestões do PSB, desagrada os Cidadãos e serve de ‘combustível político’ para os oposicionistas, e como registrou Pereira Filho, enquanto os transtornos persistirem, a Compesa segue, involuntariamente, servindo como “cabo eleitoral” de João Campos, que pode ter ganhos políticos em meio às críticas ao Governo do Estado. Esta é a minha opinião, mas respeito a sua! (@blogcarloseugenio)
A Fundação Bradesco está com inscrições abertas para 35 vagas do curso técnico em Agropecuária na unidade de Garanhuns. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o próximo dia 19, presencialmente na Secretaria da Escola, localizada na Rodovia PE 218, KM 4 – Fazenda Canhotinho, Sítio Mundaú, zona rural de Garanhuns (saiba mais clicando neste link: https://fundacao.bradesco/ept/aspx/Localizacao.aspx ).
Podem se inscrever estudantes que estejam cursando a 2ª ou a 3ª série do Ensino Médio, com idade mínima de 16 anos na data da matrícula, além de egressos do Ensino Médio das redes pública ou privada. Para efetuar a inscrição, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência atualizado e comprovante de escolaridade.
Com carga horária de 1.200 horas, o curso oferece formação teórica e prática em Produção Animal, Produção Vegetal, Agroindústria e Gestão do Agronegócio, proporcionando ao estudante uma visão ampla e profissionalizante do Setor.
O profissional formado poderá atuar em propriedades rurais, cooperativas, empresas agropecuárias, indústrias do setor, instituições de assistência técnica e pesquisa, além de agroindústrias. Garanhuns, localizada no agreste pernambucano, destaca-se pelo potencial agropecuário e pela relevância regional no desenvolvimento da cadeia produtiva.
O processo seletivo é composto por duas etapas: prova de conhecimentos em Matemática e Língua Portuguesa (leitura e produção textual), seguida de entrevista individual com a equipe técnico-pedagógica da escola. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (87) 3761-0950. (@blogcarloseugenio, com informações da Assessoria e imagem de Ronaldo Aguiar/Assessoria)
O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), inaugurou nessa segunda-feira, dia 1º, a Cozinha Comunitária Vereador Pedro Leite Cavalcanti, no bairro Dom Helder Câmara, a Cohab 3. O equipamento, fruto de parceria entre o Município e o Governo do Estado, por meio do Programa Bom Prato (PBP), vai distribuir 200 refeições diárias para famílias em situação de vulnerabilidade social.
As famílias beneficiadas foram previamente cadastradas pelo Cras Bela Vista, com base em critérios socioeconômicos. Além das refeições prontas, de segunda a sexta, os beneficiários também contarão com a entrega de uma Cesta Básica mensal. “A partir de janeiro, sempre no final de cada mês, vamos entregar uma cesta básica completa às famílias cadastradas nas nossas duas cozinhas comunitárias (Duque de Caxias e Cohab 3)”, se comprometeu Sivaldo Albino, durante a solenidade.
A equipe responsável pelo funcionamento da cozinha conta com duas nutricionistas, um cozinheiro, dois auxiliares de cozinha, um profissional de serviços gerais, dois vigilantes, além de coordenador e auxiliar.
O evento contou com a presença de autoridades municipais, representantes do Governo do Estado e familiares do Ex-vereador Pedro Leite Cavalcanti, dentre eles: Luiz Leite, Pedro Luiz, Carlos Leite, Anízio Cavalcanti, Maria Helena, Victor Cavalcanti e Érick Maciel, filhos e netos do homenageado que faleceu em 2020, aos 80 anos, e que exerceu três mandatos de Vereador em Garanhuns, tendo presidido a Câmara entre os anos de 1985 e 1987. (@blogcarloseugenio, com imagens de Geraldo Mendonça/PMG)
Agora é oficial. A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, decidiu rescindir o contrato junto a Empresa responsável pela reforma do Mirante do Magano e pela construção do Centro de Cultura e Artes. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios nessa segunda-feira, dia 1º.
O rompimento do Contrato ocorre após a conclusão de Processo instaurado para apurar irregularidades na execução dos serviços. De acordo com o despacho assinado pelo secretário Fá Albino, a investigação identificou um “inadimplemento contratual grave”, com base em relatório final apresentado pela Comissão Processante.
Entre os principais problemas apontados estão o descumprimento do cronograma físico-financeiro, atrasos injustificados, execução inferior a 21% do previsto e abandono total do canteiro de obras. O documento destaca ainda que as justificativas apresentadas pela Empresa foram consideradas “inconsistentes e infundadas”, além de terem sido formalizadas fora do prazo legal, configurando revelia.
Além da rescisão unilateral do contrato, com base no relatório e na legislação aplicável, o Secretário determinou a aplicação das penalidades e a realização de levantamento físico-financeiro final da obra, visando futura contratação dos 79% dos serviços que deixaram de ser realizados. Baixe a Decisão na íntegra clicando AQUI.
A Empresa foi contratada em outubro de 2023 por pouco mais de seis milhões de reais (R$ 6.010.978,16), e tinha o prazo inicial de 12 meses para conclusão das obras. O prazo foi prorrogado por mais um ano e se venceu em outubro passado (saiba mais AQUI).
MUSEU DO FIG – Vale destacar que a mesma Empresa também foi contratada para executar as obras de construção do Museu do FIG. Previstas inicialmente para serem entregues em abril de 2024, as obras de adequação do Prédio do antigo Fórum seguem paralisadas mesmo após 19 meses, segundo a Prefeitura, devido ao não cumprimento do cronograma físico financeiro da obra pela Construtora.
O Museu do FIG teve as obras orçadas inicialmente em R$ 2.011,928,72, mas recebeu um acréscimo de cerca de 19%, passando a ter um valor de R$ 2.383.895,76 (saiba mais AQUI). (@blogcarloseugenio)
