Foi homologada nesta quinta-feira, dia 28, pelo Governo de Pernambuco, a licitação para a construção do Instituto de Medicina Legal (IML) de Garanhuns. O anúncio foi publicado no Diário Oficial do Estado e representa um marco importante para a cidade e os 21 municípios do Agreste Meridional, que há anos aguardam a instalação do equipamento.
A implantação do IML sempre foi uma das principais bandeiras defendidas pelo deputado Estadual Izaías Régis (PSDB) junto a governadora Raquel Lyra (PSD). No dia 1º de março de 2023, o Parlamentar apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Executivo Estadual a criação da Unidade, que deve ter a assinatura da Ordem de Serviços nos próximos dias.
“Essa é uma vitória da nossa Região. Lutamos muito por esse equipamento, que vai trazer dignidade às famílias e agilizar os procedimentos periciais. É um passo fundamental para a melhoria dos serviços de segurança e saúde em Garanhuns e no Agreste Meridional”, afirmou Izaías.
O futuro Complexo da Polícia Científica em Garanhuns será composto por sala de necropsia equipada para autópsias e armazenamento de cadáveres, além de laboratórios especializados em balística, biologia forense, drogas e informática forense. O espaço, localizado nas proximidades do Detran, na PE-177, também contará com setores administrativos, recepção, cartório, consultório ginecológico e áreas específicas para atendimento a custodiados.
O investimento previsto é de R$ 4.968.651,00, com início das obras programado para os próximos meses. A expectativa é de que o complexo beneficie diretamente cerca de 500 mil pessoas da região, reduzindo a necessidade de deslocamentos até Caruaru, onde atualmente são realizados os serviços.
“Essa vitória mostra que o nosso mandato está comprometido com as necessidades da população. Agora, seguiremos atentos e cobrando para que as obras sejam iniciadas o quanto antes”, finalizou Izaías Régis. (@blogcarloseugenio)
Em nota distribuída à Imprensa, o Governo Sivaldo Albino deixou claro que vai recorrer da decisão do Juiz Enéas Oliveira da Rocha, que suspendeu, liminarmente, o Auxílio Alimentação no valor de R$ 5 mil reais para o Prefeito de Garanhuns e de R$ 2.500 para o Vice-prefeito, Secretários e Presidentes das Autarquias Municipais (relembre AQUI).
“A Gestão Municipal acredita que em nova instância restará comprovada a normalidade jurídica, assim como já se observa em diversas outras instituições no Estado e no País”, destaca trecho da Nota, reforçando que a criação do Auxílio, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino “está dentro da normalidade jurídica, sendo uma prerrogativa do Executivo”, devidamente prevista “no orçamento do Município” e não comprometendo os “limites de pagamento com pessoal”, estando, portanto, “dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal” e se tratar de uma “ferramenta utilizada em todos os poderes: executivo, legislativo e no próprio judiciário”.
A Nota ainda politiza o fato proposto pelo Prefeito e aprovado por ampla maioria na Câmara ao registrar que os representantes da oposição no Município que fizeram a denúncia, recebem o auxílio “na Câmara de Vereadores, ALEPE ou na Câmara dos Deputados”.
Segundo a Gestão Municipal, a polêmica, criada pelo próprio Prefeito ao propor o Projeto de Lei e sancionar uma Lei que o beneficia diretamente, “tem único interesse político”. Confira a Nota na íntegra após a publicidade.
DIÁRIAS – Além do auxílio, barrado pela Justiça, os Gestores Municipais seguem com direito a diárias para custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem em viagens à serviço. No caso do Prefeito e do Vice, os valores variam entre R$ 594,00 e R$ 1.633,50. Já para Secretários e Presidentes de Autarquias, os valores vão de R$ 371,25 a R$ 816,75.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA O GABINETE DO PREFEITO – Também é importante registrar que o Gabinete do Prefeito possui contrato (Contrato nº 014/2024- CPLC) com uma Empresa para fornecimento de coffee-break e almoço. No ano passado, foi firmado um contrato no valor de R$ 135 mil reais para o serviço, que recebeu um aditivo de 25% neste ano, acrescentando mais R$ 33.750,00 ao valor contratado. (@blogcarloseugenio)
“NOTA
A gestão municipal de Garanhuns informa que recebe com tranquilidade a decisão por parte da Vara da Fazenda Pública pela suspensão da instituição de auxílio alimentação para os gestores do governo, pois entende que sua criação está dentro da normalidade jurídica, sendo uma prerrogativa do executivo, e encontra lastro no orçamento do município, não comprometendo os limites de pagamento com pessoal, e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como é comum observar, trata-se de uma ferramenta utilizada em todos os poderes (executivo, legislativo e no próprio judiciário), inclusive é importante registrar que até os vereadores e outros representantes da oposição no município que fizeram a denúncia, recebem mensalmente em seus contracheques, na Câmara de Vereadores, ALEPE ou na Câmara dos Deputados. A polêmica tem único interesse político, pois não há notícia que os denunciantes tenham aberto mão de seus auxílios.
A gestão municipal acredita que em nova instância restará comprovada a normalidade jurídica, assim como já se observa em diversas outras instituições no Estado e no País.
PMG”.
A Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) homologou o processo licitatório que define a empresa responsável pela construção do Complexo da Polícia Científica (CPC) em Garanhuns. O contrato, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, dia 28, foi firmado com a Andrade Pontes Engenharia e Comércio Ltda, no valor de quase R$ 5 milhões de reais (R$ 4.968.651,00).
Com a homologação, a governadora Raquel Lyra (PSD) poderá assinar a ordem de serviço para autorizar o início das obras do novo Instituto de Medicina Legal (IML), que atenderá toda a Região.
MATERNIDADE E REFORMA DO DOM MOURA – Na última sexta-feira, dia 22, Raquel esteve em Garanhuns durante a plenária do programa Ouvir para Mudar e autorizou o início de uma série de investimentos na área da saúde. Entre eles, a construção da Maternidade de Garanhuns, orçada em R$ 58,2 milhões em parceria com o Governo Federal, e a requalificação do Hospital Regional Dom Moura, que contará com aporte de R$ 4,76 milhões (saiba mais AQUI).
COMPLEXO FOTOVOLTAICO COLINAS – Ainda em Garanhuns, na última sexta-feira, Raquel Lyra, ao lado da Vice-governadora Priscila Krause, lançou a pedra fundamental do Complexo Fotovoltaico Colinas, em Garanhuns. O empreendimento, que também alcança o município de Brejão, representa um investimento de R$ 268 milhões na geração de energia limpa, consolidando uma parceria público-privada (PPP) inédita no setor entre a Compesa, a Kroma Energia e a Elétron Energy, com incentivos fiscais concedidos pela Prefeitura de Garanhuns.
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A expectativa é de geração de 2 mil empregos, sendo 800 diretos e 1.200 indiretos, em áreas que vão desde capacitação de mão de obra até engenharia, instalação e manutenção dos sistemas (saiba mais AQUI).
As obras do Complexo da Polícia Científica; da nova Maternidade e da reforma do Hospital Dom Moura foram reivindicadas pelo deputado Estadual Izaías Régis (PSDB), por meio de proposições apresentadas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Terezinha, através das secretarias de Obras e de Governo, realizou a aquisição e entrega do novo Fardamento aos Trabalhadores do Município.
Os servidores que realizam serviços gerais no Município receberam o fardamento das mãos do Prefeito Arnóbio Gomes. “É um gesto que reforça o nosso compromisso em oferecer melhores condições de trabalho para os Servidor. Estamos valorizando aqueles que contribuem para a nossa Cidade se manter limpa e bem cuidada”, registrou Arnóbio.
Além dos trabalhadores gerais, o Governo de Terezinha também garantiu o Fardamento Escolar para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino. Ao todo, segundo a Secretaria de Educação, foram distribuídas 1.200 Blusas para os alunos do Ensino Fundamental e 480 conjuntos, compostos por blusas e shorts, para a turma da Educação Infantil. Em maio passado, os alunos foram beneficiados com a entrega de 1.370 kits escolares.
“O nosso planejamento é garantir a uniformização de todos os Servidores Municipais e estamos providenciando a concretização dessa ação. A meta do Prefeito Arnóbio Gomes é viabilizar melhores condições de trabalho para os nossos servidores”, destacou o secretário de Administração, Amilcar Mendes Gois. (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Garanhuns rescindiu o contrato junto a empresa responsável pelas obras de construção da nova sede da Prefeitura e do novo Centro Administrativo do Município.
O Contrato, junto com os quatro aditivos, que estava orçado em R$ 15.867.583,45, um acréscimo, até o momento, de R$ 2.608.625,98 do valor licitado inicialmente (R$ 13.258.957,47), foi rompido no último dia 11 de julho, mas a decisão só veio a público nessa terça-feira, dia 26, com a publicação no Diário Oficial dos Municípios.
Segundo a Prefeitura, a medida foi adotada após o descumprimento de prazos contratuais, paralisações e falhas técnicas no Projeto. As obras iniciadas em julho de 2023, deveriam ter sido concluídas no mês passado, já que o prazo de execução era de 24 meses.
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, desde o início dos trabalhos foram identificados problemas de compatibilidade entre os projetos de arquitetura, estrutura e instalações, além de lacunas técnicas que exigiram retrabalhos e aditivos. “Tais fatores resultaram em reprogramações sucessivas, redução da produtividade e atrasos acumulados, com acréscimos contratuais já alcançando 22% do valor inicialmente pactuado, aproximando-se do limite legal de 25% previsto na Lei nº 8.666/1993”, registrou documento assinado pelo secretário Fá Albino.
Ainda segundo a publicação do Diário Oficial, em maio deste ano, uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) verificou que o canteiro de obras estava praticamente parado, sem trabalhadores e com apenas 50% da execução concluída. O relatório técnico indicou a inviabilidade da conclusão dentro do prazo contratual, que expirou em julho passado. Clique AQUI e baixe o Termo de Rescisão na ìntegra.
A Prefeitura de Garanhuns informou que será instaurado processo administrativo para apurar responsabilidades e avaliar as medidas a serem adotadas para garantir a continuidade das Obras. A expectativa é que assim como aconteceu com as obras de reforma do Mirante do Magano e da construção do Centro de Cultura e Artes, orçadas em R$ 6.010,978,16, e cujo contrato inicial foi rescindido (relembre AQUI), a segunda colocada na Licitação seja convocada para assumir a execução do saldo remanescente da obra da nova sede da Prefeitura e do novo Centro Administrativo do Município. (@blogcarloseugenio)
As recentes autorizações da governadora Raquel Lyra (PSD) para abertura de licitações de importantes obras de mobilidade no Agreste Pernambucano têm sido comemoradas pela população e lideranças locais, dentre elas a deputada Estadual Débora Almeida (PSDB). Os projetos, que somam parte de um pacote de R$ 300 milhões em investimentos, devem impactar positivamente na infraestrutura e na economia regional.
Um dos principais destaques é o início do processo de restauração da PE-180, em um trecho de 21,82 quilômetros entre Belo Jardim e São Bento do Una. A via é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola e para o tráfego entre os municípios da Região.
Também foi autorizado o processo de seleção da empresa responsável pela elaboração do projeto da PE-165, que liga São Bento do Una à Vila do Espírito Santo, Cabanas e Cachoeirinha, além da contratação da empresa que supervisionará as obras da PE-180.
As obras foram indicadas pela deputada Estadual Débora Almeida (PSDB), que apresentou proposições na ALEPE e encaminhou ofícios com as demandas ao Palácio do Campo das Princesas. Segundo a Parlamentar, a resposta do Governo do Estado representa uma conquista significativa para os municípios envolvidos.
“São obras muito significativas para o povo do Agreste, são ações estruturadoras que irão ajudar muito na economia da Região. São obras muito importantes e significativas para o povo que circula por essas Cidades”, destacou Débora Almeida.
“As estradas estaduais PE-180 e PE-165 são rotas fundamentais para o deslocamento de moradores, transporte escolar, acesso a serviços de saúde e escoamento da produção agrícola e industrial. A melhoria dessas vias não vai apenas facilitar o tráfego, mas também fortalecer o comércio local, aumentar a competitividade econômica da Região e gerar empregos diretos e indiretos durante as fases de execução das obras”, complementou a deputada Débora Almeida. (@blogcarloseugenio, com imagens de Matheus Augusto/Divulgação)
A Câmara de Vereadores de São João vai realizar o primeiro concurso público da história daquele Poder. A confirmação foi dada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Pierre Santiago, que destacou a importância do Certame para o fortalecimento do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.
Segundo o Presidente, até a próxima sexta-feira, dia 29, será oficializado o nome da banca organizadora responsável pela execução do Concurso. A previsão é de que sejam ofertadas 12 vagas, sendo seis para provimento imediato e outras seis para cadastro de reserva.
As oportunidades contemplam os cargos de Serviços Gerais, Motorista, Vigilante, Técnico Legislativo e Assessor Legislativo, cada um com duas vagas previstas. “Num primeiro momento, apenas um candidato aprovado por cargo será convocado, ficando o outro na lista de reserva”, explicou Pierre Santiago.
O edital com as regras do Concurso será divulgado após a definição da Banca Organizadora. (@blogcarloseugenio)
A polêmica em torno da criação do auxílio-alimentação destinado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários de Garanhuns ganhou novo capítulo nesta semana.
O juiz Enéas Oliveira da Rocha concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB). A norma previa pagamentos mensais de R$ 5 mil para o chefe do Executivo e R$ 2,5 mil para os demais gestores. Da decisão, que pode ser baixada na ìntegra clicando AQUI, cabe recurso.
O advogado Gersinho Filho comemorou a decisão, que atendeu inicialmente a uma Ação Popular impetrada pelo também advogado Jorge Luís Ferreira Guimarães. “Louvo a decisão do Dr. Enéas Oliveira da Rocha, que ao suspender essa imoralidade proposta e sancionada pelo Prefeito, com o aval da Câmara de Vereadores, reestabelece a moralidade em Garanhuns”, declarou Gersinho.
Gersinho destacou, no entanto, que sua própria Ação Popular, impetrada na semana passada (relembre AQUI) segue em tramitação e, segundo ele, apresenta fundamentos mais consistentes. “O colega ajuizou uma ação alegando violações a lei de responsabilidade fiscal. O juiz concedeu a tutela antecipada e suspendeu a lei, mas entendemos que esse argumento é frágil. Já a nossa ação sustenta vícios insanáveis, que tornam a lei absolutamente inconstitucional”, explicou.
Na petição, Gersinho Filho aponta, entre outros, os seguintes pontos:
VÍCIO DE INICIATIVA – apenas a Câmara poderia propor lei sobre subsídios de agentes políticos, mas o projeto partiu do Executivo.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – a remuneração deveria ser fixada em uma legislatura para valer na seguinte, e não de forma imediata.
OFENSA À MORALIDADE E À IMPESSOALIDADE – a lei teria permitido que beneficiários legislassem em causa própria.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – já existe contrato ativo de R$ 135 mil, com aditivo de R$ 32 mil, para fornecimento de refeições ao gabinete do Prefeito.
Ainda segundo Gersinho, a Ação Popular proposta por Ele segue em tramitação. “O Juiz Enéas Oliveira da Rocha abriu prazo para o Município se manifestar sobre o nosso pedido, uma vez que a eficácia da Lei já foi suspensa atendendo os pedidos da outra Ação Popular”, complementou.
TJPE – Além da Ação Popular, Gersinho Filho, que também preside o Partido Liberal (PL) em Garanhuns, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “Despachamos ontem com a Desembargadora e estamos aguardando a decisão”, finalizou Gersinho Filho. (@blogcarloseugenio)
A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu, em caráter liminar, o pagamento do auxílio-alimentação destinado ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 13 de agosto e instituído pela Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), no dia seguinte, 14 de agosto. Da decisão, cabe recurso.
A decisão foi assinada pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que julgou o Processo após o Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns declarar-se “suspeito, por motivo de foro íntimo”. O Magistrado atendeu uma ação popular ajuizada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães, que questionou a legalidade da medida e pediu a nulidade da Lei. Segundo a Ação, o auxílio representa um impacto anual de R$ 750 mil aos cofres municipais, valor considerado incompatível com a realidade fiscal de Garanhuns.
Na decisão, o Magistrado apontou que a criação da despesa violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não apresentou estimativa detalhada do impacto financeiro, nem indicou a fonte de custeio, como determina o artigo 16 da norma. Ele frisou que a simples previsão genérica de cobertura orçamentária não atende às exigências legais.
O Juiz também destacou que o Município já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. De acordo com auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em 2023 a despesa total do Executivo com servidores chegou a 56,15% da Receita Corrente Líquida, acima do percentual permitido.
Além disso, o Magistrado considerou a lei inconstitucional por afrontar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, ao prever valores remuneratórios equiparados: R$ 2.500,00 para Vice-prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias, e R$ 5.000,00 para o Prefeito. Para o Juiz, a medida fere o princípio da moralidade administrativa, sobretudo diante da grave restrição fiscal vivida pelo Município.
A decisão liminar também estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao Prefeito e ao Secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. O Juiz ressaltou que a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao erário e comprometer tanto o equilíbrio fiscal quanto a manutenção de serviços públicos essenciais.
A Prefeitura de Garanhuns ainda não se posicionou sobre a decisão judicial. Além dessa ação, ainda tramitam dois outros processos no TJPE e na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, ambos de iniciativa do Ex-vereador Gersinho Filho (relembre AQUI). (@blogcarloseugenio)
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os descontos indevidos em benefícios do INSS aprovou, nesta terça-feira, dia 26, o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Durante a reunião, o deputado Federal Fernando Rodolfo (PL-PE) utilizou seu tempo de fala para cobrar explicações do Governo e reforçar a existência de esquemas de fraude que atingem aposentados em Pernambuco e em outros Estados.
Em discurso, Rodolfo destacou que o estado de Pernambuco está entre os que mais registraram vítimas desse tipo de golpe. Ele citou a Instrução Normativa nº 162/2024 do INSS, que obriga as entidades responsáveis pelos descontos a devolverem os valores cobrados indevidamente no prazo de dez dias.
“O Governo precisa explicar por que isso não está acontecendo, já que é o dinheiro do povo brasileiro que está sendo usado para devolver o que foi roubado”, afirmou.
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O Parlamentar Garanhuense também chamou atenção para um esquema de empréstimos consignados supostamente operado a partir da agência do INSS de Garanhuns. Segundo ele, um único Servidor teria desbloqueado operações de crédito para todo o País. O caso foi alvo de investigação da Polícia Federal, que afastou o Servidor e apreendeu documentos e armas em sua residência. “Ele não agiu sozinho. Há um braço muito forte sustentando esse esquema”, denunciou Fernando Rodolfo, pedindo que o caso seja incorporado à CPMI.
O Deputado afirmou ter orgulho de representar Pernambuco na CPMI. “Temos um desafio gigante de dar voz aos pernambucanos, que foram duramente lesados por essa quadrilha que saqueou os aposentados”, declarou.
PRÓXIMOS PASSOS DA COMISSÃO – O plano de trabalho aprovado prevê a convocação de ex-presidentes do INSS, ex-ministros da Previdência (dos governos Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e Lula), além de diretores da Dataprev, Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A CPMI terá prazo inicial de 180 dias para concluir os trabalhos, com relatório previsto para março de 2026. (@blogcarloseugenio)
