O Deputado Federal Fernando Rodolfo, que é candidato à reeleição pelo PRD, apresentou o Projeto de Lei nº 5.378/2026, que estabelece assistência jurídica integral e ininterrupta a Policiais Militares e Bombeiros Militares desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função.
A proposta também permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar os serviços.
O texto prevê atendimento jurídico 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados, antes de interrogatórios, depoimentos ou outros atos de apuração. Em ocorrências com morte, lesão corporal grave ou emprego de arma de fogo, o atendimento deverá ser imediato.
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Ao divulgar a proposta, Rodolfo afirmou que policiais frequentemente precisam arcar com a própria defesa em procedimentos disciplinares. “Agora bandido quando comete um crime, tem defensoria pública pra ele, ou seja, o Policial que arrisca a vida pra nos salvar tem que se virar, mas o bandido tem o cuidado do Estado. Isso tá certo?”, indagou o Deputado.
Segundo a justificativa do Projeto, a medida busca garantir contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem impedir investigações ou afastar eventual responsabilização por crimes ou abusos. Baixe o PL clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)
