O Vereador Tonho de Belo do Cal (PSDB) e o Assessor Parlamentar
Luizinho Roldão, que é ligado ao Gabinete da Vereador Betânia Monteiro (PTB), protocolaram denúncia no Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre, segundo eles,
o suposto uso irregular de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), por parte do Governo Municipal de Garanhuns.
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De acordo com os denunciantes, que foram recebidos no
MP pelo promotor Domingos Sávio, R$ 23 milhões de Reais, provenientes do FUNDEB teriam
sido utilizados pelo Governo de Garanhuns em atividades não relacionadas
a educação. Tonho afirmou que baseou sua denúncia em uma auditoria do Tribunal
de Contas de Pernambuco. Ainda de acordo com Belo do Cal, do montante total, R$
6 milhões de reais teriam sido utilizados para o envio do duodécimo da Câmara
de Vereadores, em 2015. Além de procurar o Ministério Público, o Vereador que
integra a Oposição, garantiu que já se articula para abrir uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) na Câmara. A denúncia
deve ser encaminhada pelo MPPE ao Ministério Público Federal (MPF), já que se
tratam de recursos oriundos do Governo Federal.
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Em resposta a denúncia do Vereador e do Assessor
Parlamentar, a Prefeitura de Garanhuns emitiu uma Nota registrando que as
acusações são infundadas e que “recebe com surpresa a notícia que o vereador
Tonho de Belo do Cal requereu a abertura de CPI em relação ao relatório prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o qual tem como objeto
o recebimento de recursos oriundos de precatório judicial do antigo Fundef”.
Ainda segundo a Municipalidade, “o relatório prévio é apenas encontrado em
auditoria, na qual ainda sequer foi oportunizada o exercício do contraditório e
ampla defesa aos interessados”.
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A Nota da Prefeitura registra
que “dos valores recebidos, foram descontados pela União Federal a quantia
devida à Receita Federal, o que já demonstra que a União entendia que o
montante recebido pelo Município não possuía vinculação com a educação”. O
Governo de Garanhuns ainda ressalta que “os comprovantes de gastos destes
recursos em obras e serviços públicos foram juntados aos autos, demonstrando
que até aquele momento o entendimento que prevalecia era o que já tinha sido
expedido em consultas de Tribunais”.
Em relação a informação
repassada pelo Vereador de que R$ 6 dos R$ 23 milhões foram usados para repassar o
duodécimo a Câmara Municipal, a Prefeitura registra que não há “relação de
gastos com o recurso em discussão”, já que o Relatório do TCE registra “apenas
um demonstrativo dos valores repassados ao Poder Legislativo”.
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A nota assinada pela
Procuradoria Municipal ainda sugere que o vereador Tonho de Belo do Cal não conhece o trâmite dos
procedimentos do Tribunal de Contas: “eis que (Tonho de Belo) deve saber diferenciar relatório
prévio (o qual não foi ainda possibilitado o contraditório e ampla defesa) de
julgamento realizado pelas Câmaras do Órgão Julgador”, e que a Prefeitura
lamenta “a propagação dessas informações por falta de conhecimento do
representante do Legislativo, o que poderia ser evitado com um pouco de cautela
e conhecimento do documento que está incluso no processo”, pontua a nota
distribuída pelo Governo de Garanhuns a Imprensa. Para conferir a Nota na Íntegra clique AQUI.
“NOTA OFICIAL – A Prefeitura Municipal de Garanhuns, através de sua
Procuradoria, vem por meio desta informar que recebe com surpresa a notícia que
o vereador Tonho de Belo do Cal requereu a “abertura de CPI” em relação ao
relatório prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o
qual tem como objeto o recebimento de recursos oriundos de precatório judicial
do antigo Fundef.
Como se sabe, o relatório prévio é apenas encontrado em auditoria, na
qual ainda sequer foi oportunizada o exercício do contraditório e ampla defesa
aos interessados.
Ao contrário do que entendido pelo vereador, que se tivesse buscado
informações acerca da tramitação deste tipo de procedimento evitaria fazer
acusações infundadas, a defesa dos interessados já foi apresentada e submetida
ao relator do processo, que neste caso é o conselheiro Carlos Porto.
Ademais, já foram juntados comprovantes e documentações que afastam as
alegações contidas no relatório prévio, o que é bastante normal, e de
conhecimento daqueles que sabem o procedimento dos trâmites das auditorias
realizadas pelo Tribunal de Contas.
Dos valores recebidos, foram descontados pela União Federal a quantia
devida à Receita Federal, o que já demonstra que a União entendia que o
montante recebido pelo município não possuía vinculação com a educação.
Os comprovantes de gastos destes recursos em obras e serviços públicos
foram juntados aos autos, demonstrando que até aquele momento o entendimento
que prevalecia era o que já tinha sido expedido em consultas de Tribunais.
Somente no ano de 2018 o Tribunal de Contas da União – TCU expediu recomendação
acerca do objeto e da natureza destes precatórios e quais os gastos que
poderiam ser feitos com os mesmos.
Por fim, é lamentável que o nobre vereador não conheça o trâmite dos
procedimentos do Tribunal de Contas, eis que deve saber diferenciar relatório
prévio (o qual não foi ainda possibilitado o contraditório e ampla defesa) de
julgamento realizado pelas Câmaras do Órgão Julgador.
Além disto, como demonstração do equívoco e da falta de conhecimento
dos relatórios do TCE, o vereador Tonho de Belo aponta que o município enviou
mais de 6 milhões desses recursos à Câmara Municipal de Garanhuns no ano de
2015, analisando o apêndice 8 do relatório. Acontece que se trata de apenas um
demonstrativo dos valores repassados ao Poder Legislativo (duodécimo) Não
possuindo relação de gastos com o recurso em discussão, lamentamos a propagação
dessas informações por falta de conhecimento do representante do legislativo, o
que poderia ser evitado com um pouco de cautela e conhecimento do documento que
está incluso no processo”.
