O Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, determinou, nesta sexta-feira, dia 11, a suspensão imediata de um contrato de R$ 180 mil firmado pelo Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns com a empresa Rocha & Pinto Advogados Associados para prestação de serviços de assessoria jurídica e consultoria preventiva.

A decisão foi proferida pelo juiz Glacidelson Antonio da Silva, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que foi provado pelo vereador Ruber Neto (relembre AQUI). O contrato previa pagamentos mensais de R$ 15 mil pelo período de 12 meses.

Na decisão, o Magistrado apontou indícios de irregularidade na contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os argumentos, destacou que os serviços previstos seriam atividades jurídicas rotineiras e que o Município já possui Procuradoria-Geral estruturada, com quatro procuradores, além de concurso vigente para o Cargo.

O Juiz também considerou que já haviam sido empenhados R$ 30 mil, com pagamentos deferidos à Empresa, e apontou risco de continuidade dos desembolsos com recursos vinculados à Saúde.

Além de suspender o contrato e bloquear novos pagamentos, a decisão determinou que o Município publique a íntegra do instrumento no Portal da Transparência e no sistema Tome Conta, do TCE-PE, no prazo de cinco dias. Foi fixada ainda multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento pela secretária municipal de Saúde, Catarina Tenório. A decisão é de caráter liminar e os réus ainda poderão apresentar defesa no processo. Baixe a decisão clicando AQUI.

A contratação ganhou repercussão após reportagem do Blog Manoel Medeiros, que trouxe a informação de que o escritório atua na defesa de perfis investigados por ataques à governadora Raquel Lyra no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

Segundo a reportagem, três dias após a assinatura do contrato com a Secretaria de Saúde de Garanhuns, um dos advogados associados ao escritório passou a aparecer em procurações no TRE-PE na defesa de perfis como “João Campos Platinado”, “Marcelo Diniz” e “Rodrigo Castelli” (relembre AQUI). Na ação, entretanto, o MPPE não aponta o vínculo eleitoral como fundamento para questionar o contrato.

Em nota ao Blog do Carlos Eugênio, a Prefeitura de Garanhuns afirmou que a contratação “está dentro da legalidade”, tem como finalidade o assessoramento jurídico da Secretaria de Saúde e “não há nenhum fundamento nem nexo com o processo eleitoral”. O Blog permanece à disposição do escritório Rocha & Pinto Advogados Associados, de seus associados e dos demais agentes públicos ou privados citados para manifestação. (@blogcarloseugenio)