O Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Augusto Napoleão
Sampaio Angelim, deu o prazo máximo de 72 horas para que o Governo de
Pernambuco se pronuncie sobre a ação popular que questiona a
extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e
Serviços Públicos (Decasp). Após esse prazo, o Magistrado vai
tomar a decisão a favor ou contra o pedido da ação.
A ação popular está em nome de Lucas Gondim Chaves Regis; Paulo Vinícius
Cabral dos Santos e Saulo Gonçalo Brasileiro, formandos de direito da
Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Na petição, o Trio denuncia o desvio
de finalidade em relação ao fim da Delegacia que combatia a corrupção no
Estado, e pede que a Justiça aprecie o pedido de liminar para suspender os
efeitos da lei estadual que criou o Departamento de Repressão ao
Crime Organizado, e, consequentemente, acabou com a Decasp. A ação foi
distribuída, na noite dessa quinta-feira, dia 8, para a 5ª Vara da Fazenda
Pública da Capital.
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Apesar das críticas de entidades, associações de polícia e da sociedade,
a lei proposta pelo Governo de Pernambuco e aprovada pela grande maioria dos
deputados Estaduais deu fim à Delegacia na semana passada. A Secretaria de
Defesa Social informou, na semana passada, que nenhuma investigação será
“obstaculizada ou encerrada” com esse novo arranjo administrativo. Disse também
que a extinção da Delegacia foi “uma medida administrativa necessária para o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite a criação de
despesas com pessoal pelos Governos nos 180 dias finais de mandato”. (Com informações e imagens do JC Online. CONFIRA)
