A vereadora do Recife e professora de Direito da UFPE, Liana Cirne (PT), protocolou, na última quinta-feira, dia 9, 37 novas representações contra Municípios Pernambucanos por descumprirem o Piso Salarial Nacional do Magistério em relação aos Professores Contratados Temporariamente.
As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (MPT-6) e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), e apontam uma série de possíveis irregularidades na política de contratação e remuneração dos profissionais da educação.
Nas representações ao Ministério Público do Trabalho, Liana solicita a instauração de procedimentos investigatórios para apurar as condições de contratação dos professores temporários, o cumprimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e o respeito ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da Repercussão Geral, que assegura a aplicação do piso também aos profissionais contratados temporariamente.
“Além de não pagar o piso, em muitos municípios, os professores contratados convivem com vínculos precários, contratos sucessivos, ausência de férias, décimo terceiro e outras práticas que desvalorizam quem está diariamente em sala de aula. Estamos acionando todos os órgãos competentes para garantir que a lei seja cumprida e que esses profissionais tenham seus direitos respeitados”, afirma Liana Cirne.
Os documentos também requerem a investigação de eventuais atrasos salariais, a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e, caso as irregularidades sejam confirmadas, o ajuizamento de Ações Civis Públicas para garantir os direitos coletivos dos profissionais da educação.
Já nas representações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, a Parlamentar pede a realização de auditorias e inspeções para verificar não apenas o pagamento do piso, mas também possíveis violações de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e recesso remunerado.
Outro ponto destacado é a prática de sucessivas contratações e rescisões de professores temporários, que, segundo as denúncias, pode caracterizar fracionamento artificial dos vínculos de trabalho, prejudicando o acesso dos profissionais a direitos trabalhistas. Por isso, Liana solicita a concessão de medida cautelar para determinar que os Municípios interrompam essa prática enquanto as investigações estiverem em andamento.
As representações ao Ministério Público de Pernambuco também pedem a apuração da política de contratação dos profissionais da educação e dos impactos dessas práticas na continuidade do serviço público e na qualidade do ensino. Além disso, requerem a adoção de medidas extrajudiciais, como a celebração de TACs, e, se necessário, o ajuizamento de ações judiciais para assegurar a valorização dos profissionais da educação e a efetivação do direito fundamental à educação de qualidade.
Esta é a segunda grande leva de representações protocoladas pela parlamentar. Com as novas denúncias, chega a 52 o número de Municípios Pernambucanos denunciados por irregularidades relacionadas ao pagamento do piso nacional do magistério e às condições de trabalho dos professores contratados.
* CONFIRA A LISTA DE CIDADES DENUNCIADAS:
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