O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de liminar contra o Município de Brejão e a Ex-prefeita Beta Cadengue, cobrando o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2022, para realização de Concurso Público e substituição das contratações temporárias consideradas irregulares.

Segundo a Ação, o TAC previa que o Município adotasse todas as providências necessárias para promover concurso público até 31 de dezembro de 2023, além de estabelecer multa diária de R$ 5 mil para o Município e de R$ 1 mil para a então Prefeita em caso de descumprimento. O Ministério Público afirma que, mesmo após o prazo, a Administração Municipal não realizou o Certame e manteve dezenas de Servidores Contratados Temporariamente para funções permanentes.

Além da execução das multas previstas no TAC, o Órgão Ministerial requer que a Justiça determine, em caráter liminar, que o Município deflagre imediatamente o processo para realização do Concurso Público, abrangendo todas as Secretarias Municipais, conclua o certame em até 180 dias e se abstenha de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes. Também pede que, após a homologação do Concurso, os cargos atualmente ocupados por temporários sejam preenchidos pelos aprovados no prazo máximo de seis meses.

Como medida coercitiva, o MPPE solicita a fixação de multa pessoal de R$ 100 mil por ato de descumprimento ao atual Prefeito Saulo Maruim, além da comunicação ao Ministério Público em caso de eventual prática de crime de responsabilidade decorrente do não cumprimento da decisão judicial.

MULTAS – Na ação, o Promotor Bruno Gottardi, que assina o documento, também apresenta o cálculo das multas já acumuladas pelo descumprimento do TAC, totalizando R$ 4.396.000,00 contra o Município de Brejão por ter passado 872 sem cumprir o de Ajustamento de Conduta e de R$ 366 mil contra a Ex-prefeita Beta Cadengue, por ter passado 366 dias sem cumprir o compromisso firmado junto ao MPPE. Baixe AQUI a Ação de Execução de Título Extrajudicial.

POSIÇÃO DO MUNICÍPIO – Nota enviada ao Blog do Carlos Eugênio pelo Procurador Geral do Município de Brejão, o advogado Fagnner Lopes, traz o posicionamento do Prefeito Saulo Maruim sobre o assunto.

Segundo trecho da Nota, o Prefeito demonstrou muita preocupação, especialmente, pelo fato de que, segundo ele “uma execução desse porte pode paralisar a oferta dos serviços básicos em prol da população do Município”, todavia, Saulo registrou confiar na justiça, e garantiu que “estará adotando todas às providências necessárias a fim de regularizar a situação deixada pela antiga Gestão”. A Nota não registra as providências da Prefeitura para deflagrar o Concurso Público.

POSIÇÃO DA EX-PREFEITA – O Blog do Carlos Eugênio também manteve contato com a Ex-prefeita Beta Cadengue para que pudesse se posicionar sobre o assunto. Segundo ela, à época, o TAC “foi cumprido parcialmente”, todavia ressaltou que “a assessoria jurídica (dela) está providenciando a defesa e a documentação para ser juntada a Ação de Execução proposta pelo MPPE”. (@blogcarloseugenio)