O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na Justiça para que a Prefeitura de Garanhuns torne transparente as informações e documentos referentes a convênios junto as entidades do Terceiro Setor, dentre elas: a Casa do Artesão de Garanhuns (que promove o Encantos do Natal); os Fundos Municipais; Associações; Abrigos, entre outros Órgãos sem fins lucrativos.  

Através da Ação Civil Pública nº 0002980-66.2024.8.17.2640, impetrada no mês passado pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca local, e que tem como réus, o Município e ao Prefeito Sivaldo Albino, o MPPE busca obrigar o Governo de Garanhuns a cumprir a Lei e garantir o acesso dos Cidadãos às informações em seu Site Oficial.

Segundo os autos da Ação, a medida foi ajuizada após o Ministério Público, no âmbito do Projeto Divulga + Transparência do Terceiro Setor, instaurar Procedimento Administrativo em agosto do ano passado e identificar que o site da Prefeitura de Garanhuns não trazia as informações. Após checagens realizadas pelo MPPE nos meses de dezembro de 2023; janeiro e março deste ano e constatar que o Portal da Transparência da Instituição não atendia vários requisitos legais, o Promotor Bruno Gottardi ingressou com a Ação junto a Justiça. Para ter acesso a Ação na Íntegra clique AQUI.

JUSTIÇA – O Juiz Enéas Oliveira da Rocha, que está à frente da Vara da Fazenda Pública durante as férias do titular, o Juiz Glacidelson Antônio, decidiu analisar o pedido de Tutela de Urgência (liminar), solicitado pelo MPPE, apenas após manifestação dos réus. O Magistrado citou o Município de Garanhuns e o Prefeito Sivaldo Albino para, “querendo, apresentar resposta à presente ação” no trinta dias (Município) e de quinze dias (o Prefeito). Ele também concedeu prazo de dez dias para se manifestarem sobre o pedido de Liminar. A decisão do Juiz foi publicada no último dia 25 de março. A Prefeitura e o Prefeito ainda não se posicionaram publicamente sobre o assunto.  (@blogcarloseugenio)