O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de atenção à saúde de Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nas unidades da FUNASE em Garanhuns.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 02088.000.061/2026, assinada pelo Promotor Domingos Sávio e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa quarta-feira, dia 6.

Segundo o documento, o procedimento tem como objetivo fomentar a adesão do Município de Garanhuns à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI), além de fiscalizar a oferta de atenção primária à saúde aos adolescentes internados nas unidades CASE e CENIP da FUNASE.

O MPPE destaca que, embora Garanhuns sedie Unidades Socioeducativas, ainda não formalizou adesão à política nacional, o que, segundo o Órgão, impede a estruturação adequada dos fluxos assistenciais e o recebimento de incentivos financeiros federais destinados à área.

Na portaria, o Ministério Público requisita que a Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresente em até 15 dias documentos como o Plano Municipal de Saúde vigente, a Programação Anual de Saúde e informações técnicas sobre a ausência de adesão à PNAISARI, além de eventual cronograma para implementação da política.

Também foi solicitado à direção das unidades da FUNASE em Garanhuns um relatório detalhado sobre o fluxo de acesso dos socioeducandos aos serviços de saúde da Rede Municipal, incluindo consultas, exames e fornecimento de medicamentos, bem como as principais dificuldades enfrentadas na articulação com o Município.

O MPPE informou ainda que, após a análise das informações, poderá convocar audiência ou reunião técnica com Gestores da Saúde Municipal e representantes da FUNASE para definição de medidas futuras. (@blogcarloseugenio)