Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Senivaldo Rodrigues Albino
Advogados: Guilherme Rocha Leitão – OAB: 40150/PE
e outro
Recorrida: Coligação Construindo O Futuro
Advogados: Raquel Ypiranga de Lima e Silva – OAB:
36432/PE e outro
DECISÃO
Senivaldo Rodrigues Albino interpôs recurso
especial
(fls. 167-178) contra o acórdão do Tribunal
Regional Eleitoral de Pernambuco (fls. 135-138) que, à unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso eleitoral do recorrente para afastar a condenação por
litigância má-fé, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo da 56ª
Zona Eleitoral daquele Estado que indeferiu o seu registro de candidatura ao
cargo de vereador no Município de Garanhuns/PE, em razão da ausência de
desincompatibilização de fato de cargo público.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 135):
ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. SERVIDOR
PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO FORMALIZADA TEMPESTIVAMENTE. PRAZO DE TRÊS
MESES. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. REGISTRO INDEFERIDO. RECURSO
ELEITORAL. EVIDÊNCIAS DA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO. MANUTENÇÃO DO
INFERIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PARCIAL PROVIMENTO.
1. O servidor público que pretenda se candidatar
ao cargo eletivo deve observar a exigência de desincompatibilização,
afastando-se de suas atividades funcionais no prazo de três meses antes das
eleições, consoante preceitua a Lei Complementar 64/90, art. 1º,
inc. VII, alínea “a” , combinado com o
art. 1, inc. V, alínea “a” , e com o art. 1º, inc. II, alínea
“l” .
2. Diante da comprovação de que o pretenso
candidato, embora formalmente afastado, praticou atos inerentes as suas atividades
funcionais dentro dos três meses que antecedem o pleito eleitoral, resta
evidente a inobservância à determinação legal de desincompatibilização.
3. Juntada nova prova a comprovar que não houve
manipulação no documento apresentado ao Juízo Eleitoral, deve ser afastada a
condenação por litigância de má-fé.
4. Recurso conhecido e provido parcialmente,
mantendo-se o indeferimento do pedido de registro de candidatura e afastando
tão somente a condenação por litigância de má-fé.
Opostos embargos de declaração (fls. 143-149),
foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 154):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL.
REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são admissíveis
quando houver obscuridade, dúvida ou contradição e quando for omitido ponto
sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal (art. 275 do CE).
2. Embargos de declaração, com pedido de efeitos
infringentes, objetivando rediscussão de matéria já apreciada e julgada, à
unanimidade, por esta Corte, desvirtuando o objetivo do mencionado recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em
suma, que:
a) o Tribunal de origem violou o art. 1º, II, l,
da Lei Complementar 64/90, porquanto é incontroverso que foi exonerado, a
pedido, do cargo comissionado de assessor técnico da Fundação de Atendimento
Socioeducativo (Funase) Garanhuns em 30.6.2016, com publicação no Diário
Oficial do Estado em 2.8.2016;
b) não pretende o reexame das provas, razão pela
qual não incide a Súmula 7 do STJ, mas, sim, requer a adequação das provas
produzidas nos autos à legislação eleitoral que dispõe sobre o prazo de
desincompatibilização de servidor;
c) antes de deixar o cargo, assinou folhas de
ofício em branco para uso eventual em casos de urgência, bem como para
desenvolver a atividade pública do órgão em que desempenhava suas funções, o
que foi confirmado pela testemunha Marcos Alberto, e não houve nenhum pagamento
desde a sua desincompatibilização;
d) o cargo que ocupava na Funase Garanhuns ficou
vago desde a data de sua desincompatibilização, 30.6.2016, até o dia 12.8.2016,
o que evidencia a urgência para a qual deixou os ofícios assinados;
e) o prazo para desincompatibilização formal foi
respeitado, havendo discussão apenas sobre o afastamento ou não de suas funções
no plano fático, não havendo prova de que ele continuou exercendo suas
atividades;
A Coligação Construindo o Futuro apresentou
contrarrazões às fls. 182-188, nas quais defende a manutenção da decisão
recorrida e do indeferimento da candidatura, aduzindo, em síntese, que a
pretensão recursal demandaria nova análise do conjunto fático-probatório dos
autos, em ofensa às Súmulas 7 do STJ e 24 do TSE. Acrescenta que o recorrente
não individualizou a norma tida por violada, diante dos diversos incisos,
alíneas e parágrafos do preceito invocado, além do que estaria comprovada a
efetiva ausência de desincompatibilização do candidato, devido à expedição de
ofícios no período proibitivo, sendo indispensável o afastamento de fato.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls.
192-194, opinou pelo não conhecimento do recurso especial, argumentando que a
alteração da decisão da Corte Regional, no tocante à ausência de afastamento do
recorrente no prazo legal, demandaria o reexame de fatos e provas, providência
vedada nesta instância recursal, a teor da Súmula 24 do Tribunal Superior
Eleitoral.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão
recorrido foi publicado em sessão no dia 11.10.2016 (fl. 163), e o apelo foi
interposto em 14.10.2016 (fl. 167) por advogado habilitado nos autos
(procuração à fl. 65 e substabelecimento à fl. 96).
Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco reformou, parcialmente, a decisão do Juízo de primeiro grau para
afastar a condenação por litigância má-fé, mas manteve o indeferimento do
registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do Município de
Garanhuns/PE em razão da ausência de desincompatibilização de cargo público no
prazo legal.
O recorrente aponta violação ao art. 1º, II, l, da
Lei Complementar 64/90, porquanto seria incontroverso que foi exonerado do
cargo comissionado de assessor técnico da Funase Garanhuns/PE em 30.6.2016.
Afirma que, antes de deixar o cargo na mencionada
instituição, assinou folhas de ofício, em branco, para uso eventual, em casos
de urgência, bem como para contribuir com o desenvolvimento da atividade
pública do órgão.
Sustenta que o cargo que ocupava na Funase
Garanhuns/PE ficou vago desde a data de sua desincompatibilização, 30.6.2016,
até o dia 12.8.2016, o que evidencia a urgência para a qual deixou os ofícios
assinados.
Sobre essas questões, a Corte Regional
pernambucana consignou o seguinte (fls. 137-138):
[…]
O servidor público que pretenda se candidatar ao
cargo eletivo deve observar a exigência de desincompatibilização, afastando-se
de suas atividades funcionais no prazo de três meses antes das eleições,
consoante preceitua a Lei Complementar 64/90, art. 1º, inciso VII, alínea
“a” , combinado com o seu inciso V, alínea “a” , e com o
inciso II, alínea “I” .
A Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é
pacífica no sentido de que a desincompatibilização deve ser analisada
tomando-se por base o efetivo afastamento do cargo, com vistas a preservar o
equilíbrio de oportunidade entre os candidatos. Senão vejamos:
[…]
Na hipótese, embora conste documento comprobatório
da exoneração do cargo em 30/06/2016, (fl. 68), os autos trazem evidências a
indicar que o pretenso candidato continuou exercendo atividades inerentes ao
cargo, após o da 02/06/2016, inobservando o período mínimo de três meses de
afastamento.
Na realidade, estou convencido da ausência de
desincompatibilização, sobretudo em virtude da existência do Ofício nº 661-2016
e do Ofício nº 644-2016, ambos assinados pelo ora recorrente em 06/07/2016 e em
12/07/2016, na qualidade de Coordenador Geral da FUNASE (fls. 23-24).
[…]
Em relação à ausência de desincompatibilização,
reafirmo que os ofícios de fls. 23 e 24, expedidos no dia 06 e 12 de julho, não
deixam dúvidas de que o pretenso candidato não se afastou definitivamente de
suas atividades.
Embora o Sr. Marcos Alberto de Albuquerque Lima,
(fl. 70), funcionário da FUNASE, tenha declarado que, ao se afastar, o ora
recorrente teria deixado folhas de papel ofício em branco para serem utilizados
em uma emergência, a meu ver está bastante claro que o próprio recorrente
continuou no exercício de suas funções e assinou os ofícios. Inclusive, nessa
declaração (fl. 70) também consta a informação de que o servidor que pediu
exoneração foi substituído oficialmente apenas no dia 12 de agosto de 2016,
quando foi nomeada a pessoa do Sr. Joacy Laurindo de Souza. Esse fato reforça o
entendimento de que foi o ora recorrente quem realmente assinou os ofícios,
deixando de observar a exigência de desincompatibilização no prazo legal.
[…]
Como se vê, o Tribunal de origem, soberano na
análise de fatos e provas, manteve a decisão do Juízo Eleitoral quanto ao
indeferimento da candidatura, assentando que, apesar de constar dos autos
documento formal que comprova a exoneração do recorrente do cargo que ocupava
na Funase Garanhuns/PE em 30.6.2016, o candidato continuou exercendo as funções
de coordenador-geral da referida instituição, inclusive assinando documentos
oficiais, pois consta, ainda, da moldura fática do acórdão regional o seguinte:
¿[…] em relação à ausência de desincompatibilização, reafirmo que os ofícios
de fls. 23 e 24, expedidos no dia 06 e 12 de julho, não deixam dúvidas de que o
pretenso candidato não se afastou definitivamente de suas atividades” (fl.
138).
O entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco está alinhando à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de
que, ¿não tendo o candidato se afastado de fato de seu cargo público no prazo
legal, deve ser indeferido o seu registro de candidatura, em razão da causa de
inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90″
(AgR-REspe 110-40, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 25.10.2012).
Na mesma linha, ¿para fins de
desincompatibilização, é exigido o afastamento de fato do candidato de suas
funções” (AgR-REspe 820-74,
rel. Min. Henrique Neves, DJE de 2.5.2013).
Desse modo, não há como alterar a conclusão da
Corte de origem, de que o recorrente, embora tenha se desincompatibilizado
formalmente, continuou atuando de fato na coordenação da Funase Garanhuns/PE,
sem o vedado reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 24
do Tribunal Superior Eleitoral.
Nesse sentido, afirmou a PGE que ¿não é possível
alterar a decisão da Corte Regional, no tocante à ausência de afastamento de
fato do ora recorrente, sem proceder ao reexame de fatos e provas, o que é
vedado nesta instância recursal extraordinária. Súmula 24/TSE” (fl. 192).
Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do
Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso
especial interposto por Senivaldo Rodrigues Albino.
Publique-se em sessão.
Brasília, 8 de novembro de 2016.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
