O Ministério Público do Estado
(MPPE) instaurou, no último dia 22 de setembro, o Procedimento Preparatório
005/2016 para investigar possíveis irregularidades nas contas da Empetur. A
investigação foi provocada pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco
(MPCO), após representação demonstrando que houve concessão de apoio a entidades com fins
econômicos sem autorização em lei especial, ato que afronta diversas leis que
normatizam as finanças públicas e o controle orçamentário.
O MPCO encaminhou à promotora
de Justiça, Ana Maria Sampaio, material contendo as principais peças do
processo TC 1401835-4, concernente à prestação de contas do gestor da Empetur
julgada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Dentre as irregularidades no
processo de aprovação do apoio financeiro a entidades com fins econômicos, foi
identificada a ausência de publicação de edital para seleção de projetos a
serem fomentados e a falta de consistência nas justificativas para aprovação de
apoio financeiro. Segundo a promotora de Justiça Ana Maria Sampaio, nas atas do
comitê gestor não existe indicação de que as aprovações de apoio financeiro a
entidades com fins econômicos tenham sido precedidas de análises ou discussões,
além de não terem sido publicadas, desrespeitando os princípios da
indisponibilidade do interesse público, motivação e transparência.
Na prestação de contas do
exercício de 2013 da gestão da Empetur, o TCE identificou a ausência de
informações importantes para a seleção dos projetos, impossibilitando a
comprovação de que o contratado é o responsável pelo evento e a análise da
razoabilidade dos custos e da necessidade de apoio público para sua realização.
À época, a Empetur era presidida por André Correia. O TCE também apontou a concessão
de patrocínio para eventos que deveriam ser objeto de convênios com Municípios,
a exemplo de quando a Empetur optou por remunerar uma empresa privada em R$ 364
mil para realização de evento em Caruaru.
RECOMENDAÇÃO – O Ministério Público de Pernambuco recomendou à
Empetur que sejam adotadas pelo atual diretor-presidente, Luís Eduardo Antunes,
ou por quem vier a sucedê-lo, uma série de medidas relativas a questões como a
concessão de apoio financeiro ou de co-patrocínio a entidades privadas. A
presidência da Empetur tem 30 dias para informar sobre o acatamento da
recomendação, publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, dia 21. A
adoção das medidas recomendadas pelo MPPE deverá ser comprovada
documentalmente, para fins de exame, no prazo de 60 dias. (Com informações do MPCO)
