Um Projeto de Lei
em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) assegura que
candidatas em concursos que estejam grávidas não podem ser excluídas em função
dos testes físicos para cargos nos poderes públicos de Pernambuco. Se aprovada,
a proposta também garante que, caso a candidata comprove a gravidez através de
atestado médico, a aplicação da prova de capacitação física será aplicada de
forma condizente com o estado, de maneira a evitar riscos à saúde da mãe e da
criança em gestação.
O texto de autoria
do deputado Ricardo Costa (PMDB) trata do tema que ainda é polêmico. Em Goiás,
uma grávida de oito meses teve que concorrer ao Tribunal de Justiça para
garantir a realização do teste de aptidão física fosse realizado em data
diferente daquela publicada no edital. Segundo a proposta, os requisitos para a
participação de gestantes farão parte dos editais de concursos públicos e não
poderão embaraçar ou dificultar a participação dessas mulheres.
O PL 999/2016
também proíbe qualquer tipo de discriminação com relação às gestantes
participantes de concursos públicos de provas ou de provas e títulos realizados
pelos poderes públicos do Estado de Pernambuco. “A nossa proposta caminha
no sentido de fazer valer os direitos da mulher estabelecidos pela Organização
das Nações Unidas (ONU), especialmente àqueles que se refere à igualdade e a
estar livre de todas as formas de discriminação, à saúde e à proteção
desta”, diz o Deputado, na justificativa apresentada à ALEPE.
FIM DA TAXA DE
RELIGAÇÃO DE ENERGIA CORTADA – Já o deputado
Estadual Beto Accioly (PSL) quer impedir a cobrança de taxa de religação de
energia elétrica em caso de corte do fornecimento por atraso de pagamento em
Pernambuco. O Projeto de Lei 1000/2016 tramita na Assembleia Legislativa de
Pernambuco (ALEPE).
Se aprovada, a
nova Lei também vai assegurar ao consumidor o restabelecimento da energia
elétrica, sem ônus, em até 24 horas após a sua reclamação. “A cobrança de
taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, realizado pelas
concessionárias é praticamente uma receita adicional para àquelas companhias.
Em contrapartida, é oneroso e se torna um gasto extra para os consumidores, em
especial, aos consumidores de baixa renda”, afirma o Deputado na
justificativa do Projeto. (Com
informações do JC online. CONFIRA)
