GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 134/2022-GP

EMENTA: Institui e cria a Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio, prevista no art. 11, do Decreto Municipal n° 024, de 23 de março de 2021, designa seus membros, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio, nos termos previstos no art. 11, do Decreto Municipal n° 024, de 23 de março de 2021 (D.O.M. 24.03.2021), que dispõe sobre a concessão dos patrocínios no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – As atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio estão descritas nos incisos constantes do parágrafo único do art. 11, do Decreto Municipal n° 024, de 23 de março de 2021 (D.O.M. 24.03.2021).

Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio será composta pelos seguintes membros, servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer de Garanhuns – SEJEL, a seguir nomeados:

I – CRISTIANA FREITAS DA SILVA COSTA, servidora pública municipal, inscrita no CPF n° 032.632.344-98, portadora do R.G. n° 5.831.296 SDS/PE, lotada na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, na qualidade de PRESIDENTE;

II – CARLOS MAGNO DA SILVA DONATO servidor público municipal, inscrito no CPF n° 703.778.134-78, portador do R.G. n° 9.591.537 SDS/PE, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, na qualidade de SECRETÁRIO;

III – LINSOSVAL NASCIMENTO CAVALCANTE, servidor público municipal, inscrito no CPF n° 038.081.514-12, portador do R.G. n° 6.053.312 SDS/PE, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, na qualidade de MEMBRO.

• 1° – Compete ao PRESIDENTEda Comissão proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão, presidir e dirigir os trabalhos da Comissão e deliberar sobre os casos omissos, tomar decisões de emergência, requerer a ampliação do prazo para a conclusão, sempre efetuando a justificativa por escrito, dirigida à autoridade competente.

• 2° – Compete ao SECRETÁRIOda Comissão receber e autuar os processos e os documentos, elaborar as atas das reuniões, proceder à juntada de documentos e efetuar o arquivamento das segundas vias dos documentos.

• 3° – Compete ao MEMBROda Comissão assessorar os trabalhos gerais da Comissão, sugerir medidas no interesse da Comissão, assinar com os demais membros, os documentos necessários e substituir o Presidente ou o Secretário, quando designado.

Art. 3º. A Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio, instituída por ocasião desta Portaria, tem como objeto a análise de Projetos de Patrocínio de cunho esportivo, vinculados a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer de Garanhuns – SEJEL.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07.01.2022.

Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, em 07 de março de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Código Identificador:D165F9E4 – Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/03/2022.