O presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a lei que
regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como: Uber,
Cabify e 99, segundo informaram fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço de
notícias em tempo real do Grupo Estado. O texto da nova lei deve ser publicado
no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 27. A lei é resultado
de projeto aprovado na Câmara no fim de fevereiro e é considerada uma vitória
para as empresas que administram os aplicativos e uma derrota para taxistas.
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O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara,
era visto como favorável aos taxistas. Há quatro meses, no entanto, o Senado
aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas dos aplicativos. A
obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que somente o dono
do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na Cidade onde
o carro é registrado foram derrubadas pelos senadores, decisão que foi mantida
pela Câmara.
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Os Deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não
precisará solicitar autorização específica das Prefeituras para trabalhar. Além
disso, pelo projeto aprovado e agora sancionado, o veículo utilizado no serviço
terá de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas
pela autoridade de trânsito e pelo Poder Municipal. Será exigido ainda
contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros e o motorista
terá de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar
no sistema. (Com informações do JC Online. CONFIRA)
