Depois de adotar uma série de procedimentos administrativos, sem sucesso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor Domingos Sávio, ingressou na Justiça para garantir o funcionamento adequado do Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro José Maria Dourado e do Conjunto São Vicente, conhecido popularmente por Viana e Moura, em Garanhuns.
Segundo a Ação Civil Pública nº 0003306-26.2024.8.17.2640, impetrada pelo MPPE junto a Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, a partir de denúncias da Associação São Vicente, através da presidente Alenilsa Melo (imagem abaixo), o problema prejudica a população local e o meio ambiente.
De acordo com os autos da Ação, as águas servidas do Conjunto São Vicente 1, são jogadas para a Estação de Tratamento, que seria de responsabilidade do Município e cujas obras ainda não foram concluídas. “Desta forma, as águas servidas se misturam com as águas do riacho, danificando o meio ambiente”, diz trecho da Ação da 1º Promotoria de Justiça de Cidadania de Garanhuns.
PEDIDOS – O Ministério Público requereu na Ação Civil Pública diversas providências, em caráter liminar e também de forma definitiva, que garantam o efetivo funcionamento do Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro José Maria Dourado e do Conjunto São Vicente, evitando o dano ambiental e problemas para os moradores das localidades, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00, para a Prefeitura e para o Prefeito, valor, a ser revertido para o fundo municipal do meio ambiente.
Em seu despacho, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns registrou: “reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após a oitiva (pronunciamento) do Município de Garanhuns” e citou o Município de Garanhuns para, no prazo de trinta dias, contestar a Ação, e intimou os réus para, num prazo de dez dias, “falar sobre o pedido de tutela de urgência”.
A Prefeitura de Garanhuns e o Prefeito Sivaldo Albino ainda não se pronunciaram sobre a Ação. O Blog do Carlos Eugênio está à disposição para publicar as versões da Municipalidade e do Prefeito sobre o assunto. Para baixar a Ação Civil Pública nº 0003306-26.2024.8.17.2640 clique AQUI. (@blogcarloseugenio)
