Através do Procedimento nº 02090.000.762/2022, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou Inquérito Civil para apurar Notícia de supostas irregularidades em doação de imóvel público à Associação dos Veteranos do Exército de Garanhuns sem a realização prévia de Licitação Pública.

O imóvel doado através da Lei Municipal nº 4973/2022, aprovada na Câmara de Garanhuns e sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) em 31 de outubro de 2022, possui uma área total de 6.845,48 metros quadrados, está localizado em área  do Residencial Manoel Camelo e foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão por R$ 533.444,74.

Dentre as providências do Inquérito Civil publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quarta-feira, dia 21, o Promotor Bruno Gottardi requisitou, no prazo de dez dias úteis, parecer da Prefeitura de Garanhuns, que ateste a existência de interesse público devidamente justificado na doação do imóvel a exigência para que se dispense a realização de licitação. Para baixar a Lei Municipal nº 4973/2022 clique AQUI. Baixe AQUI o procedimento do MPPE. (@blogcarloseugenio)