O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou Procedimento Administrativo para apurar denúncia de suposta cobrança indevida de taxas para a dispensação de medicamentos gratuitos do Programa Farmácia Popular do Brasil em um estabelecimento farmacêutico do Município.

A Portaria nº 02271.000.155/2025, assinada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira, dia 21.

Segundo o documento, a investigação teve origem em expediente encaminhado pela Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil, vinculada ao Ministério da Saúde, após denúncia registrada na Ouvidoria do SUS sob o protocolo nº 202520000686345. De acordo com o MPPE, a denúncia relata a suposta cobrança de “taxas de dispensação” ou outros valores não previstos para a retirada de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo programa federal.

Na portaria, o Ministério Público destaca que a Portaria de Consolidação nº 5/2017 do Ministério da Saúde proíbe expressamente a cobrança de qualquer valor sobre medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo Farmácia Popular. O Órgão também aponta que a prática pode configurar abuso contra consumidores considerados hipervulneráveis, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ainda conforme o MPPE, o estabelecimento investigado, apresentou defesa preliminar negando as irregularidades e anexando relatórios internos. Entretanto, o Órgão Ministerial entendeu que os documentos apresentados não afastam, por si só, a possibilidade de cobranças realizadas fora do sistema oficial do DATASUS.

A Promotoria também ressaltou que ainda não houve resposta do PROCON de Garanhuns, requisitado anteriormente para realizar fiscalização presencial no local denunciado.

Com a instauração do procedimento, o MPPE determinou que o PROCON realize, no prazo de 10 dias úteis, inspeção no estabelecimento para verificar se há cobrança de qualquer valor indevido relacionado à retirada de medicamentos gratuitos do Programa. O Órgão deverá lavrar Auto de Constatação e encaminhar relatório circunstanciado à Promotoria de Justiça.

O Ministério Público informou ainda que o nome da Farmácia investigada permanecerá sob reserva, “para evitar exposição desnecessária”, conforme registrado na própria Portaria. Além da fiscalização local, o MPPE solicitou ao Ministério da Saúde informações sobre possíveis novas denúncias envolvendo o mesmo estabelecimento após o protocolo inicialmente registrado. (@blogcarloseugenio)