O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns pedindo que a Justiça determine ao Município de Garanhuns e à secretária municipal de Cultura, Sandra Albino, a apresentação de documentos considerados essenciais para uma Investigação que apura a suposta venda irregular de bens públicos municipais a um ferro-velho, sem a realização de leilão ou observância das exigências legais.

A ação, protocolada nesta segunda-feira, dia 3, é assinada pelo Promotor de Justiça Bruno Gottardi e solicita a concessão de liminar para que os documentos sejam entregues no prazo máximo de cinco dias. Caso a determinação judicial seja descumprida, o MPPE pede a aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao Município e também, de forma pessoal, à secretária de Cultura.

Segundo o Ministério Público, a investigação teve início a partir de denúncia registrada na Ouvidoria e busca apurar possíveis irregularidades na alienação de bens públicos municipais. O então ativista político e atual vereador Ruber Neto foi o autor da denúncia em maio de 2023.

Durante o inquérito civil, a Secretaria de Cultura informou que os materiais utilizados no evento “Encantos do Natal” estariam vinculados ao Convênio nº 01/2023, firmado com a Casa do Artesão de Garanhuns, e afirmou que encaminharia a documentação correspondente, além da legislação municipal que regulamenta o descarte de bens inservíveis. Entretanto, conforme sustenta o MPPE, esses documentos nunca foram apresentados.

Ainda de acordo com a petição inicial, diante da ausência da documentação, o Ministério Público expediu novo ofício em outubro de 2025 concedendo prazo de dez dias para envio dos anexos. O Órgão afirma que, mesmo após o recebimento da requisição, a Secretaria Municipal de Cultura permaneceu sem responder, fato certificado nos autos em dezembro de 2025.

Na ação, o MPPE sustenta que a omissão compromete o andamento da investigação, dificulta a identificação de responsabilidades e pode causar prejuízo à apuração de eventual dano ao patrimônio público. O Ministério Público argumenta ainda que as requisições ministeriais possuem caráter obrigatório e que o descumprimento representa afronta aos princípios da administração pública e ao dever de transparência.

Entre os pedidos formulados à Justiça estão a apresentação integral do Convênio nº 01/2023, firmado entre o Município e a Casa do Artesão de Garanhuns, bem como da legislação ou ato normativo que disciplina o descarte de bens inservíveis no Município. O processo tramita na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns e aguarda apreciação do pedido liminar. Baixe a Ação na íntegra clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)