O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Correntes, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas à transparência na Gestão Pública do município de Lagoa do Ouro.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 01653.000.017/2025, assinada pela promotora de Justiça, Marcela Regina Navarro Toledo e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE dessa sexta-feira, dia 20.

Segundo o documento, o procedimento teve origem em uma notícia encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público, que apontou falta de transparência nos empenhos realizados pela administração municipal. O objetivo do inquérito é aprofundar a apuração dos fatos, reunir provas e adotar medidas cabíveis, caso sejam confirmadas irregularidades.

Entre as determinações iniciais, a Promotoria requisitou que a Prefeitura de Lagoa do Ouro informe, no prazo de 15 dias, se houve a correção do problema noticiado, com a devida atualização e publicidade das informações no sistema “Tome Conta”, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

A Portaria destaca que a transparência na administração pública é obrigação legal prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, reforçando que a disponibilização e atualização de dados públicos é fundamental para o controle social e para o fortalecimento do regime democrático.

O Ministério Público ressalta ainda que a ausência ou deficiência no Portal da Transparência pode configurar ato de improbidade administrativa, além de comprometer o direito da população de acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.

AUXILIARES DE ENSINO – Também na última sexta-feira, dia 20, o MPPE abriu inquérito civil para investigar possível transformação irregular de cargos públicos em Lagoa do Ouro. Segundo a investigação, “a partir do ano de 2008”, servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo teriam sido reenquadrados como “Auxiliares de Ensino”, sem concurso específico, e incluídos no rateio dos precatórios do FUNDEF, o que pode ter prejudicado Professores na divisão dos recursos (relembre AQUI).

A Prefeitura de Lagoa do Ouro ainda não se posicionou sobre os assuntos que estão sob investigação do MPPE. (@blogcarloseugenio)