A semana promete ser marcada
por um intenso debate político aqui em Garanhuns. É que o Município, assim como
todas as Cidades Brasileiras que possuem Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), está obrigado a se adequar a Emenda Constitucional nº 103/2019,
passando a adotar um percentual de 14% na alíquota de contribuição
previdenciária dos Servidores da Ativa. A remuneração tributável dos funcionários
atualmente é de 11%. Aposentados e pensionistas deverão contribuir igualmente
com 14% sobre o valor que passar do teto do INSS, que atualmente é R$ 6.433,57.
Desta forma, os proventos até este valor continuam isentos.
Em abril do ano passado, a
Prefeitura de Garanhuns chegou a sinalizar a cobrança da alíquota de 14% junto
aos Servidores Municipais, mas recuou após a reação de alguns funcionários efetivos
através das redes sociais e registrou em Nota publicada no Blog do Carlos Eugênio
que a nova alíquota passaria a ser cobrada apenas a partir de 31 de julho de
2020 (relembre clicando AQUI), Ação que não se concretizou,
possivelmente por se tratar de um ano eleitoral.
A matéria chegou a constar na
Pauta da Reunião Ordinária da última quarta-feira, dia 16, mas saiu, após um
pedido de vistas da vereadora Magda Alves (PP). “Trata-se de um assunto
complexo e que precisa de uma maior discussão”, justificou Magda, que pretende
sugerir a participação dos Sindicatos e representantes dos Servidores Ativos e
Inativos para discutir o assunto nessa terça-feira, dia 22, durante a reunião
das Comissões Permanentes. A Pauta deve vir a ser apreciada na próxima quarta,
dia 23.
Em caso de aprovação na Câmara de Garanhuns,
a nova alíquota entrará em vigor após 90 dias do sansão da Lei. Caso o
Município não cumpra om previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Portaria nº 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, será punido com a não concessão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que acarretaria, entre
outras sanções, o impedimento de celebrar acordos, contratos e empréstimos, bem
como, receber recursos federais.
“O fato é que a Gestão Anterior descumpriu
a legislação federal ao não enviar o Projeto
de Lei à Câmara até 31 de dezembro do ano passado. Também é fundamental
esclarecer que por conta da falta de repasses nos últimos anos por parte da
Prefeitura, o IPSG apresenta um déficit atuarial de quase R$ 158 milhões de
reais, o que também nos impede de instituir uma alíquota progressiva”, explicou
o vereador Johny Albino (PSB), que alertou: “é preciso falar a verdade aos
Servidores e não querer tirar proveito político com mentiras e ilusões, como fez
a Gestão Passada, que ao não realizar os repasses ao IPSG corretamente, colocou
em risco o pagamento de aposentadorias e pensões concedidas e futuras”, finalizou
o presidente da Câmara de Garanhuns.
REAJUSTE SALARIAL – Buscando
compensar o aumento de 3% na tributação dos Servidores Municipais da Ativa, a
vereadora Fanny das Manas (PT) apresentou requerimento na Câmara de Garanhuns, reivindicando
que o Prefeito Sivaldo Albino possa realizar um estudo para concessão de um
reajuste linear de 5% nos salários dos Servidores da Prefeitura de Garanhuns. Segundo
a Parlamentar, que representa uma Mandata Coletiva, o reajuste ajudaria a repor
os descontos que serão feitos com o aumento do imposto previdenciário.
A proposição da Parlamentar
foi aprovada por unanimidade de votos e seguirá para apreciação do Prefeito de
Garanhuns, todavia não deve ser atendida neste ano, já que de acordo com o Art.8º, da Lei Complementar nº 173/2020, a concessão de reajustes salariais, em
todas as esferas de Governos, estão proibidas até 31 de dezembro deste
ano.
O Blog do Carlos Eugênio está a disposição daqueles que integraram o Governo Izaías Régis para que possam trazer as suas versões quanto as posições regitradas nesta reportagem.
