O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Garanhuns a aprovação com ressalvas das contas de Governo do Prefeito Sivaldo Albino, referentes ao Exercício de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

Embora a Gestão tenha cumprido todos os limites constitucionais e legais, o Tribunal apontou o recolhimento parcial das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) como a única irregularidade de natureza grave remanescente e fez recomendações.

Dentre as providências apontadas pelo TCE-PE, destaque para a necessidade de garantir maior transparência na utilização dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social e a importância de assegurar a regularidade dos repasses previdenciários.

O parecer prévio do Tribunal tem caráter técnico e seguirá agora para julgamento dos Vereadores de Garanhuns, responsáveis pela decisão final. A aprovação das contas pelo TCE-PE foi comemorada pelo Prefeito Sivaldo Albino, através das redes sociais. “Mais um resultado que comprova o nosso compromisso com a responsabilidade, o planejamento e a correta aplicação dos recursos públicos”, registrou Albino. Clique AQUI para baixar o Inteiro Teor da Decisão do TCE-PE.  

AUDITORIA ESPECIAL – A decisão do TCE-PE vem após Auditoria Especial que identificou uma série de irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG), entre os anos de 2021 e 2024.

O documento aponta que a Prefeitura de Garanhuns, a AESGA e a AMSTT deixaram de recolher R$ 15.293.302,51 em contribuições patronais e aportes destinados à amortização do déficit atuarial. Além disso, segundo o TCE-PE, o atraso nos repasses teria gerado um prejuízo adicional de R$ 1.381.986,18 em encargos moratórios.

O relatório propõe a imputação de débitos aos gestores envolvidos: R$ 898.307,70 para o Prefeito Sivaldo Albino; R$ 325.826,72 para a presidente da AESGA e R$ 157.851,77 para o presidente da AMSTT, além da aplicação de multas. O Processo está sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, e ainda não há decisão final do Tribunal. Baixe o Relatório da Auditoria clicando AQUI.

Com base nesses achados do TCE-PE, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a apuração dos fatos e verificar eventuais responsabilidades. A Gestão Sivaldo Albino ainda não se posicionou publicamente sobre a auditoria do TCE-PE, nem quanto ao Inquérito instaurado pelo MPPE. (@blogcarloseugenio)