O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na designação de Servidores para funções técnico-pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação de Garanhuns.

A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira, dia 10, e é assinada pelo Promotor Bruno Gottardi (imagem abaixo).

Segundo o documento, a investigação teve origem em manifestação registrada na Ouvidoria Geral do Ministério Público sob o número Audívia 4278662. O foco da apuração é o possível descumprimento dos artigos 10 e 11 da Lei Municipal nº 3.758/2010, que estabelece critérios para o exercício de funções técnico-pedagógicas na Rede Municipal de Ensino.

De acordo com a legislação municipal, funções como coordenação pedagógica, supervisão, orientação educacional, direção e planejamento escolar só podem ser exercidas por professores efetivos com mais de três anos de atuação em regência de classe na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.

Na portaria, o Ministério Público aponta indícios de que alguns Servidores atualmente ocupando cargos técnico-pedagógicos não atenderiam aos requisitos legais exigidos.

Entre os casos citados está um Servidor, atualmente designado como Coordenador Pedagógico dos Anos Finais da Escola de Ensino Fundamental Integral Silvino Almeida de Oliveira. Conforme a investigação preliminar, ele teria exercido exclusivamente a função de Serviços Gerais entre os anos de 2006 e 2024, sem histórico de atuação em Regência de Classe. O documento também menciona servidores integrantes do programa INOVA. Segundo o MPPE, todos teriam tempo de experiência em sala de aula inferior aos três anos exigidos pela Legislação Municipal.

Para o Ministério Público, a permanência de Servidores em funções consideradas estratégicas para a área educacional sem o cumprimento dos critérios previstos em Lei pode configurar grave ilegalidade administrativa e eventual afronta aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.

O Inquérito Civil deverá aprofundar as investigações. A Prefeitura de Garanhuns e a Secretaria Municipal de Educação ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o caso. Para saber mais sobre esse assunto clique AQUI. (@blogcarloseugenio)