O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a recomendação de rejeição das contas de governo do exercício de 2023 do então Prefeito de Terezinha, Matheus Martins. A decisão foi tomada durante sessão realizada no último dia 8 de julho, ao negar provimento ao Recurso Ordinário apresentado pelo Ex-gestor.
De acordo com o acórdão, o Tribunal concluiu que permaneceram as irregularidades relacionadas ao recolhimento insuficiente de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da retenção e do não repasse de valores descontados dos servidores.
Entre as irregularidades apontadas, o Tribunal destacou o não recolhimento de mais de R$ 1,4 milhão em contribuições patronais ao RGPS, equivalente a 72,44% do total devido, além da ausência de repasse de R$ 328.487,58 das contribuições descontadas dos servidores. Também foram identificados recolhimentos insuficientes ao RPPS e da contribuição patronal especial.
O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, ressaltou que os parcelamentos firmados pela Prefeitura não afastam a irregularidade administrativa e observou que o Município registrou aumento de 13,83% na arrecadação entre 2022 e 2023, passando de R$ 39,5 milhões para R$ 45 milhões, o que, segundo o Acórdão, enfraquece a justificativa de dificuldades financeiras apresentada pela defesa. O Tribunal também destacou a reincidência das falhas previdenciárias, verificadas em exercícios anteriores.
Na decisão, os Conselheiros reforçaram que o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias constitui obrigação legal do Gestor Público e que o cumprimento dos índices mínimos constitucionais em áreas como saúde e educação não afasta a gravidade das irregularidades quando estas comprometem o equilíbrio dos regimes previdenciários. Baixe a decisão clicando AQUI.
Com a decisão unânime, o TCE-PE manteve o parecer prévio que recomenda à Câmara Municipal de Terezinha a rejeição das contas do Ex-prefeito Matheus Martins referentes ao exercício financeiro de 2023. Caberá agora ao Legislativo Municipal realizar o julgamento político das contas. (@blogcarloseugenio)
