O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Águas Belas a aprovação com ressalvas das contas de governo do então Prefeito Luiz Aroldo, referentes ao exercício financeiro de 2024.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, em sessão realizada no último dia 14 de maio, sob relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto

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Segundo o parecer, o Município cumpriu os principais limites constitucionais e legais, incluindo investimentos mínimos em Educação e Saúde, despesas com pessoal, repasses ao Legislativo e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Apesar disso, o Tribunal apontou irregularidades como a inscrição de Restos a Pagar sem disponibilidade de caixa, déficit financeiro superior a R$ 10,8 milhões, déficit orçamentário, problemas nos índices de liquidez e desequilíbrio atuarial no RPPS. O TCE também destacou a ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância e falhas no planejamento financeiro da gestão.

Mesmo com as ressalvas, a Corte entendeu que as irregularidades não tiveram gravidade suficiente para justificar a rejeição das contas, considerando o cumprimento das exigências legais e a ausência de dolo ou dano ao erário.

Agora, o parecer prévio do Tribunal segue para análise da Câmara Municipal de Águas Belas, responsável pela decisão política final sobre a aprovação ou rejeição das contas do exercício de 2024. Baixe a decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)