O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de governo da Prefeitura de Paranatama referentes ao exercício de 2024, durante a gestão do então Prefeito Valmir do Leite.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do Tribunal, em sessão realizada no último dia 20. Entre as principais irregularidades apontadas estão a extrapolação dos gastos com pessoal, problemas na gestão previdenciária, déficit financeiro e orçamentário, falhas contábeis e baixo nível de transparência pública.

Segundo o TCE-PE, as despesas com pessoal alcançaram 63,60% da Receita Corrente Líquida ao final de 2024, acima do limite legal de 54%. Na área previdenciária, a Auditoria apontou o não recolhimento de contribuições dos servidores e em contribuições patronais ao RPPS. Também foi identificado saldo devedor junto ao RGPS e déficit atuarial. As contas ainda apresentaram déficit financeiro, além de inconsistências no controle de recursos e nas demonstrações contábeis.

O Tribunal também apontou que Paranatama estava classificado no nível “Básico” de transparência pública e não possuía, durante 2024, o Plano Municipal pela Primeira Infância.

Apesar do cumprimento de índices constitucionais nas áreas de educação, saúde e FUNDEB, entre outros, o TCE-PE considerou que as irregularidades relacionadas à responsabilidade fiscal, previdência, equilíbrio financeiro e transparência eram graves o suficiente para justificar a recomendação de rejeição.

O TCE-PE também recomendou ao Município medidas para reduzir as despesas com pessoal, regularizar as obrigações previdenciárias, melhorar o planejamento fiscal, aperfeiçoar os registros contábeis e ampliar a transparência pública.

O parecer será encaminhado à Câmara Municipal de Paranatama. Baixe a decisão AQUI. (@blogcarloseugenio)