O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) condenou o deputado Federal Reeleito Felipe Carreras (PSB) e Allysson Novato, que assina o perfil Comando Policial no Instagram, ao pagamento de multa individual de R$ 5 mil por propaganda eleitoral irregular nas eleições deste ano.

A decisão, assinada pelo desembargador eleitoral Fernando Braga Damasceno, no último dia 12, julgou procedente a Representação nº 0603081-17.2026.6.17.0000, apresentada por Izaías Régis Neto, então candidato a Deputado Federal. A ação questionou a divulgação de duas publicações eleitorais no Instagram por meio da ferramenta de colaboração (collab), envolvendo o perfil @comandopolicialoficial.

Segundo a decisão, os conteúdos promoviam a candidatura de Felipe Carreras e foram compartilhados também no perfil vinculado à atividade empresarial de Allysson Novato, que atua no segmento de comunicação. Para o Magistrado, a utilização de um canal empresarial para divulgar propaganda eleitoral, mesmo gratuitamente, contraria a legislação eleitoral.

O Desembargador entendeu que a ferramenta de colaboração possibilitou a veiculação simultânea dos conteúdos nos perfis envolvidos e que ambos os representados tiveram responsabilidade pela divulgação. A decisão também considerou que Felipe Carreras tinha conhecimento prévio das publicações, por terem sido divulgadas a partir de seu próprio perfil.

Inicialmente, a Justiça Eleitoral havia determinado a retirada do perfil @comandopolicialoficial da condição de colaborador nas publicações. A medida foi cumprida pela defesa. Com o encerramento das eleições, o TRE-PE considerou prejudicados os pedidos de remoção dos conteúdos e de impedimento de novas divulgações referentes à campanha de 2026.

A Corte, entretanto, manteve a análise da responsabilidade pela irregularidade e aplicou multa de R$ 5 mil a cada representado, valor mínimo previsto em Lei. O Magistrado não considerou necessária a aplicação de penalidades individuais por publicação. Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os representados não se posicionaram publicamente sobre a condenação. Baixe a Decisão clicando AQUI.

MPE – E o Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou à Polícia Federal, no último dia 3, a realização de diligências para apurar denúncia apresentada por Izaías Régis contra Kleber Cisneiros, do portal O Contraditório, e Rosângela Moraes, do Portal Giro Diário, ambos vinculados ao Instagram. A ação é um dos desdobramentos da Representação Criminal nº 0600045-79.2026.6.17.0092.

A representação questiona um vídeo publicado nas redes sociais por Cisneiros com declarações sobre a candidatura de Régis. O vídeo foi reproduzido através da ferramenta de colaboração (collab) por Moraes. O MPE pediu a realização de oitivas e a verificação da origem das afirmações, no prazo de 20 dias. Após a apuração, o Órgão decidirá sobre eventual denúncia ou arquivamento. A manifestação do MPE é data de. Baixe a Manifestação clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)