O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas uma Auditoria Especial realizada no Instituto de Previdência dos Servidores de Jucati (IPSEJU), mas identificou uma série de fragilidades na Gestão Previdenciária do Município entre os anos de 2019 e 2021.

Entre os problemas apontados estão falhas atuariais, inconsistências contábeis, deficiência cadastral, funcionamento inadequado dos colegiados e insuficiência de medidas para reduzir o déficit previdenciário.

A fiscalização identificou nove principais achados, incluindo adoção de taxas de juros atuariais em desacordo com a legislação, insuficiência de medidas para equacionar o déficit atuarial e registros individualizados incompletos dos segurados.

O TCE também apontou que o Município postergou a aplicação de alíquotas suplementares previstas para amortizar o déficit previdenciário, reduzindo a efetividade do plano de custeio do regime e ampliando riscos fiscais futuros.

Entre as penalidades aplicadas, o Ex-prefeito Ednaldo Peixoto foi multado em R$ 11.424,26. Já o então diretor-presidente do IPSEJU, Joseilton Peixoto da Silva, recebeu multa de R$ 5.712,13.

Apesar das irregularidades, o Tribunal destacou que não houve comprovação de dolo, fraude atuarial deliberada, apropriação indevida de recursos previdenciários ou dano patrimonial de elevada gravidade. O Relator, conselheiro Dirceu Rodolfo considerou que parte das falhas possui natureza estrutural e histórica, exigindo medidas corretivas progressivas e fortalecimento da governança Previdenciária Municipal.

Como determinações, o TCE-PE estabeleceu prazo de 90 dias para que o Instituto adote providências voltadas ao equacionamento do déficit atuarial, atualização da base cadastral dos segurados, regularização dos registros contábeis e fortalecimento dos mecanismos de governança e transparência do RPPS. Baixe o Inteiro Teor da decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)