Caso não haja nenhum pedido de vistas, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgará na próxima terça-feira, dia 12, uma Auditoria Especial que aponta irregularidades no pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério aos Professores contratados pela Prefeitura de Garanhuns durante o exercício de 2023.

O Processo nº 24100092-0, cuja Auditoria foi concluída há mais de dois anos, apura se profissionais contratados temporariamente receberam vencimentos abaixo do Piso Nacional da Categoria.

De acordo com o relatório técnico produzido pela Gerência de Controle de Pessoal do TCE-PE, foram identificados 132 casos de Professores contratados por excepcional interesse público recebendo abaixo do valor mínimo previsto na Legislação Federal.

O relatório responsabiliza diretamente o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e a secretária de Educação, Wilza Vitorino, pela omissão no cumprimento da legislação educacional e das normas relacionadas ao Piso Nacional do Magistério.

Segundo os Auditores, a Prefeitura reconheceu que não conseguiu aplicar o reajuste de 14,95% do piso nacional em 2023, alegando insuficiência de recursos do Fundeb e ausência de complementação financeira da União. A Gestão informou ainda ter encaminhado ofícios ao Ministério da Educação e ao FNDE solicitando apoio financeiro para cumprir a obrigação legal. Baixe AQUI o Relatório de Auditoria.

MPCO – Parecer do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO-PE), assinado pelo Procurador Cristiano Pimentel, opina pela irregularidade e aplicação de multa individual ao Prefeito e a Secretária, assim como determinação para que o Município regularize o pagamento do piso aos Professores Temporários no prazo de 60 dias.

Além disso, o parecer do Procurador reforça que tanto o Tribunal de Contas quanto o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) possuem entendimento consolidado de que Professores Temporários também têm direito ao Piso Nacional do Magistério, sem distinção em relação aos Servidores Efetivos. No parecer final, o MPCO pediu ainda a abertura de procedimento para verificar se a Prefeitura de Garanhuns cumpriu o piso nacional também nos exercícios de 2024 e 2025. Baixe AQUI o Parecer do MPCO. (@blogcarloseugenio)